Em nota enviada a servidores e magistrados, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza, informou que, na segunda-feira, dia 27, o TJRJ comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o descumprimento pelo Governo do Estado do acordo que determina o repasse, até o dia 20 de cada mês, dos valores referentes à folha de pagamento do Judiciário.

Na petição, protocolada junto ao mandado de segurança 34.483/RJ, o Tribunal de Justiça pede o arresto imediato de R$ 275 milhões necessários ao pagamento da folha de março.

Ficou definido que o STF fará a intimação do Estado para, em 48 horas, comprovar o cumprimento do acordo, após o que o ministro Dias Toffoli, relator do mandado segurança, decidirá acerca do pedido de arresto.