Fonte: redação da Tribuna do Advogado

A OAB/Campo Grande fez um abaixo-assinado na região para exigir o fim da cobrança indevida da taxa de esgoto pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) e pela Foz Águas 5. Como já foi publicado pela Tribuna do Advogado, a população de Campo Grande continua recebendo cobranças pelo serviço de coleta de despejo do esgoto (in natura) na rede pluvial, sem que nenhuma das empresas preste efetivamente o serviço. A prefeitura declarou oficialmente que executa, ela própria, a conservação das Galerias de Águas Pluviais (GAPs), e que a legislação determina que apenas o esgoto tratado pode ser jogado nas mesmas.
 
A coleta de assinaturas começou na segunda-feira 24 de novembro, e até quinta-feira, dia 4, já havia angariado apoio de cerca de 6 mil pessoas. O documento será entregue em uma reunião com governador Luiz Fernando Pezão e o presidente da Cedae, Wagner Victer, que deverá acontecer na primeira quinzena de janeiro.

 

"Já procuramos agendar essa reunião, em articulação com o gabinete da deputada Lucinha [Lúcia Helena de Barros (PSDB)]. A ideia é que aconteça no início do mandato do governador eleito, que não será mais o vice em mandato tampão. Ele terá que se posicionar, assim como o presidente da Cedae, que será mantido no cargo", adiantou o presidente da 29ª Subseção, Mauro Pereira. Caso contrário, afirmou ele, a subseção irá, através da OAB/RJ, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pela responsabilização do Ministério Público (MP) e da Cedae.

 

Pereira acrescentou que a omissão do Ministério Público é um dos elementos mais graves da situação. "Conhecedor de todos os fatos, o Ministério Público nada faz. O crime ambiental é ainda mais gravoso. O esgoto não tratado é jogado nas galerias, e deságua na Baía de Sepetiba", aponta o presidente da subseção. O assoreamento da região da Baía de Sepetiba, crime ambiental que coloca em risco a saúde da população local, também já foi apontado em reportagem anterior da Tribuna.
 
Em dezembro de 2013, em audiência pública realizada pela Seccional e pela 29ª Subseção, a entidade decidiu ingressar com uma ação civil pública e pedir a produção antecipada de provas para constatar que, na área, não há nem nunca houve realização de nenhuma das etapas do tratamento de esgoto sanitário e sua cobrança é, portanto, indevida.

 

"No entanto, o Judiciário declarou que a OAB não teria legitimidade para propositura dessa ação, contrariando o artigo 44 do Estatuto da Advocacia. "Já que a Justiça entende assim, com esse abaixo-assinado, queremos mostrar que temos sim legitimidade e também obrigar o Ministério Público a agir em defesa da população, sob pena de crime de responsabilização", resumiu Pereira. Em fevereiro de 2014, a Seccional participou de um ato realizado pela subseção e pela população de Campo grande em frente ao Tribunal de Justiça (TJ).
 
Prefeitura declara que Cedae nunca foi responsável pelas galerias pluviais
 
Um grupo de advogados que atua na região e apoia a iniciativa da Ordem de fazer o abaixo-assinado também ofereceram documentos que comprovam a denúncia de que anteriormente a Cedae e atualmente a Foz Águas 5 realizam cobranças de taxa de esgoto dos moradores sem prestar efetivamente o serviço. A Cedae ainda fez alegações em juízo, em momentos diferentes, que se contradizem - ora dizendo que prestava integralmente o serviço, ora que o fazia parcialmente, e inclusive admitindo que não realizava o serviço.

 

O advogado Celso Cordeiro obteve da Fundação Rio Águas uma declaração que comprova que nem a Cedae nem a Foz Águas 5 têm autorização da prefeitura para jogar esgoto in natura na rede pluvial. "Para que pudessem ter direito a jogar o esgoto nas galerias, eles teriam que fazer o tratamento prévio dos efluentes. O que temos hoje em Campo Grande são ligações clandestinas feitas pelos próprios moradores. A Cedae ou a Foz Águas nunca construíram qualquer conexão entre os imóveis e as galerias. O correto até seria Estado fiscalizar e multar os moradores, mas não faz isso porque deu ganho de causa às empresas", criticou Cordeiro, expondo o fato de que se a Justiça multasse os moradores estaria reconhecendo que não foram as empresas que realizaram as conexões.
 
No mesmo documento, a Diretoria de Saneamento afirma, em relação à implantação e conservação das Galerias de Águas Pluviais (GAPs), que a Secretaria Municipal de Obras (SMO) é o órgão responsável pela implantação na Área de Planejamento 5 (AP-5, que corresponde à zona oeste), serviço complementado pela Secretaria Municipal de conservação (Seconserva).

 

"Ou seja, a Cedae nunca foi responsável pelas galerias", completou Cordeiro. Segundo os advogados da região, tanto a Cedae quanto a Foz Águas 5 declararam em juízo ter autorização do poder executivo municipal para executar o serviço de coleta e tratamento de esgoto na região - caso contrário, não poderiam ter obtido a autorização judicial que determinou a validade das cobranças. Conforme a reportagem de Renata Loback (edição de setembro de 2013 da Tribuna do Advogado), a Cedae já assumiu que não realiza em Campo Grande nenhuma das etapas do esgotamento (captação, transporte, tratamento e despejo adequado no meio ambiente). Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou sua decisão com base no decreto regulamentador da Lei 7.217/2010, segundo o qual, basta o cumprimento de apenas uma das etapas do esgotamento para que a cobrança seja feita.
 
Ou seja, as empresas não apenas cobram pelo serviço sem realizá-lo efetivamente, mas declaram em juízo que têm autorização para realizar um serviço sem tê-la efetivamente. "Diante das inúmeras ações judiciais contra a Cedae, sabendo que não presta nenhum dos serviços de esgotamento à população de Campo Grande, a empresa mente em juízo afirmando que o faz. Aqui não há rede de coleta de esgoto pública, só galerias pluviais. Para não perder as ações, a Cedae vem mentindo e induzindo os juízes a erro dizendo que ela é a detentora da concessão do serviço e que coleta esgoto das residências para as galerias pluviais”, denuncia a advogada Aline Maia, reforçando o argumento de que as GAPs não poderiam receber efluentes não tratados.
 
Dano ambiental

A advogada acrescenta que devido à ausência de rede coletora de esgoto, os próprios moradores fizeram a ligação entre o esgoto doméstico e as GAPs, para evitar que o esgoto jorrasse a céu aberto nas calçadas. "A Cedae diz que é ela que faz a manutenção e desobstrução das galerias. Tenho fotos que comprovam que quem faz isso é a prefeitura e a Fundação Rio Águas. A Cedae não participa", completou Aline.
 
Celso Cordeiro citou a RESP 1339 do STJ, que declara que: "a Cedae não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas ao sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado". O advogado lembra que a Rio Águas declarou que a Cedae não é responsável pelo serviço.

 

"O STJ acatou a alegação da Cedae de que faz o serviço, não foi adiante. A Cedae nunca apresentou nenhum documento que comprove isso ao juiz", criticou. Segundo ele, a Cedae também cobra pelas quatro etapas do processo de esgotamento, apesar de declarar em juízo que só realizaria coleta e transporte. Já Aline Maia afirmou que "algumas Câmaras Cíveis estão determinando a devolução de 50% do valor, acatando a alegação falsa da Cedae de que realiza as duas primeiras fases. Mas se dependesse da empresa, a cobrança continuaria em 100%".
 
Investimento de 2 bilhões não foi feito
 
Segundo Celso Cordeiro, quando começou a sofrer ações judiciais, a Cedae transferiu a responsabilidade para a prefeitura do Rio de Janeiro, que fez então uma licitação para serviço de esgotamento vencida pela Foz Águas 5. A cobrança indevida deixou então de ser feita pela Cedae, mas não cessou – a Foz Águas teria declarado que as ações para impedimento da cobrança se referiam apenas à Cedae.
 
Em seu site, a empresa declara que "a Foz Águas 5 e a Prefeitura do Rio de Janeiro estão juntas em uma das iniciativas mais ousadas e abrangentes no que diz respeito ao saneamento básico no Brasil: a concessão para a prestação dos serviços de esgotamento sanitário e gestão comercial na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A concessionária tem como responsabilidade coletar e tratar o esgoto doméstico investindo na implantação de redes coletoras, coletores-tronco e estações de tratamento em toda a região. O contrato é fiscalizado pela Fundação Rio-Águas. O serviço de abastecimento de água permanece sob controle da NOVA CEDAE".
 
A Foz Águas 5 também declara que nos próximos dez anos serão investidos 1,8 bilhão de reais. "Com isso, a concessionária vai tratar 100% do esgoto de 70% coletado", justifica no site. Porém, a OAB/Campo Grande denuncia que não foi feito nenhum investimento na construção da rede. "Como a construção está projetada para encerrar em 2019, até lá as cobranças indevidas da população vão acabar garantindo o investimento de quase 2 bilhões, que a Foz Águas 5 assumiu fazer ela própria ao vencer a licitação, na construção da estação de tratamento", criticou Mauro Pereira.