Brasília – Confira o artigo publicado pelo jornal O Globo, no dia 13 de dezembro, de autoria do desembargador federal do TRF2, eleito pelo Quinto Constitucional, Marcus Abraham.

Orçamento platônico

Dentro do atual contexto de globalização, de avanço tecnológico e de amplo acesso às informações, as sociedades contemporâneas e os seus cidadãos, conscientes dos seus direitos e deveres, passam a demandar cada vez mais eficiência na administração dos recursos financeiros estatais e transparência na gestão pública.

No Brasil, assim como na grande maioria das nações do mundo, os recursos públicos são limitados, e seu governante não pode gastá-los de forma descontrolada e desarrazoada. A responsabilidade fiscal é imperativa.

Para tanto, deve-se utilizar o orçamento público, relevante instrumento de planejamento, gestão e controle financeiro, que contempla a participação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo, tanto na sua elaboração e aprovação quanto no controle da sua execução, configurando um instituto fundamental no Estado Democrático de Direito. É mais do que um documento meramente técnico, uma vez que revela as políticas públicas adotadas pelo Estado ao procurar atender às necessidades e interesses da sociedade, conjugando-as com as pretensões e possibilidades de realização dos cofres públicos.

Arrecadar com justiça, administrar com zelo e transparência, gastar com sabedoria e controlar com rigor as contas públicas são os comandos que subjazem às normas orçamentárias estabelecidas em nossa Constituição.

Infelizmente, o nível de conhecimento da real importância dos orçamentos públicos ainda é muito incipiente no Brasil, sendo pouco usual que o cidadão conheça a sua estrutura e elementos básicos. A mera divulgação do orçamento anual ao cidadão, sem que este seja estimulado a entendê-lo e avaliá-lo, é de pouca valia. Afinal, é através do orçamento público, carta de compromissos do governante, com natureza e força de lei, que se demonstra para a sociedade o que será feito com o meu, o seu, o nosso dinheiro.

Temas fiscais recorrentes nos noticiários de hoje, como plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, superávit primário, responsabilidade fiscal, dentre outros, acabam considerados como "bichos de sete cabeças" insertos numa especialidade quase mitológica, deixando grande parte da sociedade à margem dos debates.

Seja por uma aparente complexidade da matéria, desconhecimento ou falta de disponibilidade para compreender o assunto, fato é que este distanciamento conduz ao nefasto efeito de limitar o importante exercício da cidadania, preocupação revelada por Platão em "A República" (Livro I, seção 347c), quando advertia que aqueles que não gostam de política sofrem as consequências de serem governados pelos que gostam.

Em um país com tantas diferenças sociais, econômicas e culturais como é o Brasil, a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da conscientização fiscal é imprescindível para qualquer nação que pretenda o bem estar dos seus integrantes. A educação fiscal deve estimular o cidadão a compreender os seus direitos e deveres cívicos, concorrendo para o fortalecimento do ambiente republicano e democrático.

Por tudo isso, acredito que o orçamento público constitua uma relevante ferramenta jurídico-política de avanço social, por oferecer ao cidadão e aos governos os mecanismos necessários para a criação de uma sociedade mais digna, transformando-se a justiça fiscal em justiça social.