Os desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negaram recurso da Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE), mantendo a sentença que obriga a fornecedora a pagar multa de R$ 40 mil e indenização por perdas e danos no valor de R$ 10 mil a um cliente que teve problemas de fornecimento de água.

Em 2011, foi estabelecida multa de R$ 100 reais por dia de atraso na regularização da prestação do serviço, mas como a empresa não cumpriu a decisão por três anos, a dívida chegou a mais de R$ 100 mil reais, fazendo que, pelo princípio da razoabilidade, o valor fosse reformado. “Primeiramente, quanto ao pedido de redução da multa fixada, deve se ressaltar que a aludida multa tem caráter coercitivo, visando a compelir o cumprimento da obrigação imposta, devendo ser apto a constranger a parte vencida a cumprir a obrigação”, observaram os magistrados no acórdão.

Processo nº: Nº 0065255-41.2016.8.19.0000