O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio vai julgar na próxima segunda-feira, dia 5, a inconstitucionalidade da Lei 5.789, de 2014, que obriga os edifícios públicos e comerciais que possuam sistema de ar condicionado central a realizar diagnóstico do sistema, a fim de detectar a presença de fungos e bactérias.

Também será julgada, na mesma sessão, a inconstitucionalidade da Lei 5.603 de 2013, que proíbe o fechamento dos túneis do município, salvo em situações específicas. A lei questionada estabelece multa de até R$ 50 mil, caso seja descumprido o artigo que dispõe sobre o fechamento dos túneis para manutenção.

Nas ações, a Prefeitura do Rio alega que o legislativo municipal não tem competência para legislar sobre os assuntos, por serem questões do Poder Executivo.

Proc. 0038542.29.2016.819.0000 / Proc. 0020711.65.2016.819.0000