Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou inconstitucional a Lei Municipal (5.789/2014), que obriga a análise das condições de sistemas de ar condicionado central dos prédios públicos e comerciais. A decisão foi dada na sessão desta segunda, dia 03.

A ação direta de inconstitucionalidade foi representada em 2016 pelo então prefeito do Rio contra a Câmara de Vereadores da cidade, que promulgara a norma em 2014.

O desembargador relator, Nagibi Slaibi Filho, considerou constitucional a lei. No entanto, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Claudio de Mello Tavares divergiu por considerá-la inconstitucional e o voto dele prevaleceu por maioria.

Entre as alegações do Poder Executivo, a lei viola o princípio da separação dos poderes – uma interferência do Legislativo na gestão de órgãos da Administração municipal, além da violação do princípio do equilíbrio orçamentário. O Ministério Público deu parecer favorável ao pedido do prefeito.

Processo nº 0020711-65.2016.8.19.0000