A desembargadora Regina Lúcia Passos, da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, manteve a liminar que obriga a Ampla a prestar o serviço de energia elétrica de maneira contínua, adequada e eficiente aos consumidores, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil.

A concessionária é ré em ação civil pública movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Na ação, cujo mérito ainda será julgado pela 1ª Vara Empresarial do Rio, é pedido que a empresa seja condenada a regularizar o fornecimento de energia, diante das constantes interrupções, e também obrigada a indenizar os danos materiais causados aos consumidores.

Ao examinar o recurso (agravo de instrumento) da Ampla, a desembargadora destacou ser “notória a constante interrupção do fornecimento de energia elétrica, que afeta a todos, seja nas residências, em ambientes de trabalho, em escolas e, até mesmo, nos hospitais”.

Documentos juntados ao processo mostram que a concessionária já sofreu questionamentos por interrupções nos municípios de Campos, Macaé e Cabo Frio.  Havendo ainda registros de reclamações em site de atendimento ao consumidor e diversas notificações extrajudiciais promovidas pela Alerj.

“Sem dúvida que houve prova inequívoca das alegações. Do mesmo modo, constata-se, ainda, a existência de fundado receio de dano irreparável. Sendo certo que os usuários não podem aguardar o deslinde natural do processo, para ter assegurado a regularidade, a continuidade, a eficiência e a segurança no citado serviço público”, escreveu a desembargadora Regina Lúcia Passos na decisão.

Processo 0018634-54.2014.8.19.0000