A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro liberou a rede social Myspace do pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a execução pública de músicas (via streaming) não implica no pagamento ao Ecad.

“É possível concluir que a prática de transmitir música por meio da Internet (streaming), através do sistema de webcasting não configura uma performance pública do conteúdo, na medida em que a transmissão é cedida individualmente ao usuário”, afirma o desembargador Bernardo Garcéz, relator do acórdão.

Para o magistrado, a atuação deve recair sobre artistas e empresas. “Conclui-se que não cabe ao ECAD fiscalizar e cobrar os direitos autorais pretendidos nesta demanda, uma vez que eles decorrem da distribuição individualizada de fonograma. Tal atuação caberá, apenas, aos artistas ou gravadoras”.

A decisão do colegiado reforma uma sentença dada pela 46ª Vara Cível da Capital que havia determinado ao Myspace a suspensão de qualquer transmissão de obra musical enquanto não fosse providenciada a autorização do autor.

Processo - 0386089-33.2009.8.19.0001