O desembargador Siro Darlan, coordenador da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, recomendou aos juízes da Infância e Juventude da Comarca da Capital que iniciem nesta segunda-feira, dia 30, as audiências de reavaliação das medidas socioeducativas aplicadas aos jovens internados no Educandário Santo Expedito, em Bangu, Zona Oeste da cidade. A unidade foi palco de rebelião no dia 24 e está sob intervenção judicial.

A recomendação do desembargador foi publicada no dia 26. Nela, o magistrado orienta os juízes de todo o estado a reavaliarem com periodicidade máxima de três meses as medidas socioeducativas que impliquem em restrição de liberdade. As audiências devem ser realizadas nas próprias unidades de atendimento, observando as formalidades legais quanto à participação do Ministério Público e Defensoria Pública.

Ainda segundo o coordenador das Varas da Infância e Juventude e Idoso, os juízes devem zelar para que a rede de proteção local de residência seja articulada, a fim de proporcionar ao adolescente liberado após cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade ou internação plenas condições de prosseguir em seu processo de ressocialização.

No documento, o desembargador Siro Darlan considera que a falta de vagas nas instituições e o número excessivo de adolescentes internados pode comprometer a qualidade do serviço prestado.

“As medidas impostas aos adolescentes em conflito com a lei não podem ser mais gravosas que as aplicadas aos imputáveis, devendo ser privilegiada a aplicação de medidas cautelares diversas à internação, em analogia à Lei 12.403/01 - que alterou disposições do CPP (Código de Processo Penal) sobre medidas cautelares e prisão processual -”, destacou.