O Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo condenou um ex-prefeito e dois ex-presidentes da Fundação Municipal de Saúde do município às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. As penas vão de pagamento de multa, proibição de contratar com o Poder Público até a suspensão de direitos políticos.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Federal em 2007 e se refere aos fatos apurados em inspeção do Tribunal de Contas da União que constatou o desvio de finalidade e a falta de aplicação de recursos do SUS repassados pela União ao Município de São Gonçalo, no período de 2001 a 2003. A inspeção identificou irregularidades nos programas de Epidemiologia e Controle de Doenças, Farmácia Básica, Vigilância Sanitária, e Carências Nutricionais.
Na sentença, o juiz Leonardo da Costa Couceiro ressalta que "o contingenciamento dos recursos destinados às ações de epidemiologia e controle de doenças se não deu causa, agravou consideravelmente a epidemia de dengue por que passou o Município de São Gonçalo no ano de 2002".
De acordo com a decisão, "além da desorganização administrativa demonstrada nos relatórios de inspeção do TCU (...) e do TCE (...), entendo que a prática do contingenciamento dos recursos destinados às ações de epidemiologia e controle de doenças teve por propósito possibilitar, posteriormente, gastos excessivos com inexigibilidade e dispensa de licitação, pelo caráter emergencial da compra, tal como demonstrado na parte final do relatório, quando em um curto período do ano de 2002 foram gastos R$ 2.116.826,80 (dois milhões , cento e dezesseis mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos)."
O ex-prefeito e um dos ex-presidentes da Fundação Municipal de Saúde tiveram os direitos políticos suspensos por três anos, e foram condenados a pagar multa civil igual a 50 e 25 vezes, respectivamente, o salário que recebiam na época, com valores atualizados e acrescidos de juros. O outro ex-presidente da FMS foi condenado ao pagamento de multa civil.

Processo: 0003779-44.2007.4.02.5102