Rio de Janeiro (RJ) - Diversas deficiências da regulação do setor de Infraestrutura no Brasil foram levantadas nesta quarta-feira (22), durante o painel 38 da XXII Conferência Nacional dos Advogados, no Riocentro. O diretor da Faculdade de Direito do Mackenzie, João Francisco Siqueira Neto, que participou do painel “Infraestrutura e Desenvolvimento”, chamou atenção para o fato de o setor não ter um marco regulatório próprio no país. “Não temos uma organização harmônica do marco regulatório da infraestrutura. Os marcos regulatórios são diferentes”, disse. Siqueira Neto lembrou que os marcos como o de petróleo, energia elétrica e mineração, por exemplo, foram criados à medida que esses setores foram se desenvolvendo.

Na avaliação do professor da PUC/PR e conselheiro federal pela OAB-PR Flávio Pansieri, a regulação está carente de uma sistematização. Ele ressaltou também que,após o início das concessões dos aeroportos no Brasil, os concessionários não encontraram no sistema respaldo da União que, em sua opinião, pretende transferir todas as suas responsabilidades aos concessionários, “atentando contra os contratos concebidos”.

O conselheiro federal pela OAB-PR revelou que a Receita Federal baixou uma portaria que obrigou as concessionárias dos aeroportos a não somente comprarem os equipamentos de raio X para controle de bagagens, como também a contratarem e a realizarem o serviço de inspeção, cobrando responsabilidade da concessionária. “Quando um crime acontece, quem responde por ele?”, questionou. Segundo ele, a medida foi tomada por falta de pessoal. “Não temos ainda ciência de quem responde ao setor alfandegário pela responsabilidade, de quem responde ao poder de polícia”, acrescentou.

Flávio Pansieri pediu à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que criasse uma comissão específica para auxiliar na construção de um arcabouço especificamente para o setor Aeroportuário.

Na área de Petróleo, o professor da Universidade de São Paulo Gilberto Bercovici também propôs à OAB Federal que encaminhasse uma revisão e estudo do marco regulatório em sua coerência e pediu à entidade que se mantenha vigilante na questão da manutenção da soberania nacional.“Na minha opinião, a exploração do petróleo só faz sentido se for usada de maneira planejada. Que possa possibilitar para o Brasil um futuro independente de milagres.”

Na ocasião, o professor da Fundação Getulio Vargas e advogado Maurício Portugal Ribeiro informou que o Brasil é o país em desenvolvimento que fez o maior programa de Parcerias Público Privadas (PPPs) do mundo, mas alertou que vários contratos de concessão e PPP já nascem desequilibrados econômico-financeiramente.

O presidente da OAB Federal,Marcus Vinicius Côelho Furtado, disse considerar o tema da regulação da infraestrutura central para o desenvolvimento do país. “É necessário atualizar nossa pauta para que temas fundamentais sejam objeto de atenção da OAB. Dedicar um olhar atento ao marco regulatório da infraestrutura”, declarou.

Desenvolvimento e meio ambiente

O desembargador federal do TRF Ney de Barros Bello Filhodestacou que durante muito tempo na área Jurídica,o desenvolvimento era tratado como o oposto de um discurso de preservação ambiental, o que, em sua opinião, é um equívoco. Ele defende que as duas questões não sejam mais tratadas separadamente.

Na avaliação do desembargador, os modelos pré-concebidos são “cegos” ao estágio civilizatório atual. “Defendo uma tentativa de quebrar uma antítese que não me parece razoável entre desenvolvimento e preservação. Isso nos causou um déficit de positividade muito grande (...) Temos que tentar acabar com a ideia de mocinhos versus bandidos. Onde preservar se tranforma em uma necessidade, mas desenvolver também está na pauta do dia”, destacou Barros Bello Filho.

O painel foi presidido pelo advogado Afeife Mohamad Hajj e teve como relator o advogado Wilson Jair Gerhard.