O juízo da 37ª Vara Criminal da Capital decidiu nesta quinta-feira, dia 25, relaxar a prisão dos 203 presos suspeitos de depredar a sede do Sindicado dos Comerciários, no último dia 17. Os detidos teriam confessado que foram contratados para fazer confusão na eleição para a presidência do sindicato.

O juiz Marcos Augusto Ramos Peixoto destacou, em sua decisão, que os indiciados permaneceram detidos por mais de seis dias sem o pedido de conversão da prisão em flagrante para preventiva e sem a oferta de denúncia do Ministério Público, e sem a análise judicial de suas custódias cautelares, revelando-se a custódia ilegal, conforme previsto no inciso LXII do artigo 5º da Constituição Federal, ao artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), no parágrafo 1º do artigo 306 e no artigo 310 do Código de Processo Penal .

“Ressalto, por fim, que não tendo pleiteado o decreto de conversão das prisões em preventivas a partir de sua própria comunicação do flagrante, isto torna lícito concluir que não vislumbrou, ainda, o Ministério Público, indícios suficientes a caracterizar a justa causa seja para prender, seja para denunciar”, completou o magistrado.

Processo nº: 0262604-83.2015.8.19.0001