O Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo em mira as notícias jornalísticas em torno da decisão de relaxamento das prisões de 203 indiciados nos autos do Procedimento nº 0262604-83.2015.8.19.0001, instaurado por força de prisão em flagrante decorrente de alegada invasão ao Sindicato dos Comerciários na Capital deste Estado do que teriam decorrido práticas criminosas, e sobretudo considerando as informações levadas à público e aos meios de imprensa pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, vem prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Os indiciados foram presos na madrugada do dia 17 de junho de 2015, quarta-feira;

2. No dia 19 de junho de 2015, sexta-feira pela manhã, foi a comunicação do flagrante apresentada ao Plantão Judiciário Noturno que, segundo informações da Autoridade Policial lançadas no Inquérito, teria se recusado a recebê-la;

3. No mesmo dia 19 de junho pela manhã a Autoridade Policial então apresentou a comunicação do flagrante direcionada ao Poder Judiciário ao Cartório Distribuidor, que deu início ao cadastramento dos 203 indiciados após o sorteio da 37ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o feito;

4. A Autoridade Policial, concomitantemente, encaminhou ao Ministério Público a comunicação do flagrante a este dirigida, não sabendo este Juízo precisar a data e horário em que a mesma foi protocolada junto àquele órgão;

5. Devido ao longo processo de cadastramento do elevado número de indiciados, a comunicação do flagrante dirigida à 37ª Vara Criminal somente chegou a este Juízo no dia 23 de junho, terça-feira, na parte da tarde, quando começou a ser analisada pelo magistrado titular logo em seguida ao término das audiências;

6. No dia 25 de junho de 2015 às 14:17 horas (portanto oito dias após as prisões), não tendo recebido em conclusão qualquer pedido de conversão das prisões deduzido pelo Ministério Público, foi tornada pública a decisão relaxando as prisões dos 203 indiciados, a cuja extensa fundamentação me reporto;

7. No mesmo dia 25 de junho de 2015, em horário que não se pode precisar mas entre 13:20 e 14:30 horas, sem cientificar a este magistrado e sem salientar aos dignos serventuários do Cartório da 37ª Vara Criminal que, em meio a dezenas de outros processos e requerimentos, estava entregando requerimento de conversão das prisões flagranciais em preventivas dos 203 indiciados, e fazendo referência em sua petição a um dos Inquéritos instaurados na ocasião das prisões (005-07315/2015) mas não ao “Inquérito mãe” (005-0727/2015) ou ao procedimento judicial (0262604-83.2015.8.19.0001), o Ministério Público fez a entrega em Cartório do pedido de conversão das prisões, sendo tal requerimento datado do dia 23 de junho de 2015 mas acompanhado por protocolo de entrega elaborado pela Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais, portanto órgão do Ministério Público, datado do dia 25 de junho de 2015 – o que comprova a data mas, infelizmente, não o horário da entrega;

8. Tais foram os motivos que levaram este Juízo a relaxar as prisões dos indiciados sem apreciar o requerimento ministerial, o qual simplesmente era desconhecido tanto por este magistrado quanto pelo Cartório da 37ª Vara Criminal, que somente dele veio a tomar conhecimento após ser instado a procura-lo pelo Exmo. Promotor Titular junto a este Juízo na tarde do dia 25 de junho e após este tomar ciência da decisão de relaxamento, em meio a todos os demais requerimentos e autos de processos devolvidos pelo Ministério Público;

9. Nesta data, 26 de junho de 2015, encontra-se o pedido deduzido pelo Ministério Público no sentido da decretação de prisões preventivas sob análise deste magistrado em cotejo a todos os pedidos defensivos formulados, seja de relaxamentos de prisões, de deferimentos de liberdades provisórias ou de não decretação de prisões preventivas, isto enquanto o Cartório da 37ª Vara Criminal ainda dá sequência à expedição dos 203 Alvarás de Solturas ontem deferidos.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2015

MARCOS AUGUSTO RAMOS PEIXOTO

37ª vara criminal