Rio de Janeiro (RJ) - Na abertura do painel nº 26 da XXII Conferência Nacional dos Advogados, Daniel Sarmento, professor da UERJ, abordou o tema da eficácia dos direitos sociais. Muitas vezes apontados como meras normas programáticas, esses direitos de segunda geração enfrentam barreiras para sua efetivação.

“Como quem procura o Judiciário são as pessoas que têm mais instrução e os direitos sociais tem sido garantidos por via jurisdicional, corremos o risco de torná-los um benefício somente às classes média e alta”, disse ele, que também apresentou uma proposta de solução. “Usar a via coletiva para tratar de direitos sociais pode dar um viés universalizador, que evita a hiperjudicialização e as sentenças que não vislumbram os direitos sociais de forma ampla, mas como demandas individuais restritas”, concluiu.

Em seguida, o professor José Casalta discursou sobre a crise e a sustentabilidade dos Estados fiscais. Segundo o docente, o século XX trouxe como novidade a emersão do Estado Social. “Uma conquista da Europa no pós-guerra”, apontou ele. “No século XXI, porém, esse modelo faliu e vem sendo combatido.” A erosão da figura dos tributos é apontada como uma crise da contemporaneidade. “Nos EUA, há um aumento dos impostos no âmbito local, além das taxas tradicionais da seguridade social”, finalizou.

A diretora do Departamento de Ciências Jurídicas do Grupo Estácio de Sá, Solange Moura, trouxe para o centro de sua fala a educação como direito fundamental. “Somos um país de Modernidade tardia, tendo somente entrado nela com a Constituição de 1988”, explicou a professora, que acredita estarmos ainda engatinhando nas políticas públicas de educação. “Até 2020, as diretrizes do Plano Nacional da Educação prevêem a erradicação do analfabetismo e a superação das desigualdades educacionais, mas temos um longo trabalho a fazer”, mencionou. “Praticamos um estelionato educacional: entregamos diploma de ensino médio para analfabeto”, criticou ela.

O conselheiro federal da OAB, José Norberto Campelo, detalhou o controle judicial das políticas públicas. “No passado recente, as leis plurianuais eram meras formalidades”, pontuou ele. “Esse quadro vem mudando, porém. Os órgãos de controle passaram a ter esses documentos como base de fiscalização.” Os controles interno e externo da Administração Pública foram ressaltados pelo seu ganho de efetividade com novos instrumentos de monitoramento das políticas públicas e seus resultados.

O presidente da seccional de Roraima da OAB Jorge da Silva Fraxe comandou a mesa, em companhia do relator, Carlos Augusto Pinheiro, e do secretário, Hassan Hajj.