A juíza Natascha Maculan Adum Dazzi, da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, decidiu que a CCR Barcas, atual administradora do serviço hidroviário entre o Rio e Niterói, terá que devolver aos cofres públicos todo o valor que deixou de ser recolhido por consequência da redução do ICMS, além da verba pública recebida para o custeio de gratuidades.

Na sentença, foram anulados dois decretos do Governo do Estado que concediam benefícios, como a redução do imposto e o aumento da passagem de R$ 2,80 para R$4,50, à Barcas S/A, antiga responsável pela administração deste tipo de transporte no estado.

Para a magistrada, na época, não houve “nenhum evento imprevisível” que justificasse o aumento. Os decretos anulados são os de número 43.441/2012 e 42.897/2011

Nº do processo: 0120322-27.2012.8.19.0001