A 1ª Vara de Niteroi determinou, em caráter liminar, que a União Federal (TRE/RJ) transfira a seção eleitoral de um analista de sistema cadeirante para uma outra onde haja acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais, a fim de possibilitá-lo votar no 2º turno das eleições.

A transferência deverá ser feita para uma outra seção de votação na mesma zona, ou em outra perto da residência do estudante. 
A decisão foi proferida pelo juiz federal titular da 1ªVF de Niterói, Rogerio Tobias de Carvalho. Segundo o magistrado, "o 2º turno das eleições presidenciais de 2014 ocorrerá no próximo dia 26 de outubro (domingo), sendo evidente o risco de perecimento de um cidadão de exercer o direito ao sufrágio eleitoral".
Ainda de acordo com a decisão, "a acessibilidade dos cadeirantes aos prédios públicos ou privados é assegurada pela Lei 10.098/00 (artigo 11), bem como na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Decreto Legislativo nº 6.949/09). No âmbito da Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral baixou a Resolução nº 21.088/02, que assegurou aos portadores de deficiência votar em seções especiais".

Processo nº 0003077-54.2014.4.02.5102 (2014.51.02.003077-8)