Brasília – A edição deste domingo (27), do jornal O Globo, trouxe em sua capa, chamada para reportagens onde o decano do STF, Celso de Mello, e o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, apontam as justificativas legais que contrariam o argumento de que esteja em andamento um “golpe” contra o governo. Confira:

Leia a entrevista do presidente Lamachia aqui.

Decano do STF não vê golpe em impeachment

Terceiro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) a se manifestar sobre o impedimento da presidente Dilma Rousseff, o decano da Corte, Celso de Mello, também rebateu a tese do governo de que o processo de impeachment em curso na Câmara configuraria um golpe. Em um vídeo gravado num shopping de São Paulo por uma militante do Movimento Contra Corrupção (MCC), identificada apenas como Ana Cláudia, e postado no YouTube, na última quinta-feira, o ministro foi indagado: "Em sua visão, na atual situação brasileira, o impeachment é golpe?". Ele respondeu:

"Essa resposta eu já dei no julgamento em dezembro de 2015 no Supremo Tribunal Federal. Disse que o impeachment não pode ser reduzido a um mero golpe de Estado porque o impeachment é um instrumento previsto na Constituição que estabelece regras básicas. Se essas regras foram respeitadas, obviamente o impeachment não pode ser considerado um ato de arbítrio político e violência política." Para o decano, o impeachment "é um instrumento legítimo pelo qual se objetiva viabilizar a responsabilização política de qualquer presidente da República, não importa quem seja, não importa a qual partido esta pessoa esteja filiada". "É um instrumento posto à disposição da cidadania porque só o eleitor tem legitimidade para provocar a abertura do processo de impeachment".

O ministro disse ainda que a Lava-Jato tem como único objetivo "expurgar a corrupção que tomou conta do governo" e de grandes grupos empresariais.

Na entrevista, Celso de Mello elogiou a decisão do ministro Teori Zavascki de retirar do juiz Sérgio Moro a responsabilidade sobre as investigações contra o expresidente Lula, em função de sua nomeação para o Ministério da Casa Civil: "Foi uma decisão tecnicamente correta, juridicamente adequada ao padrões legais. O ministro Teori é um grande juiz. É um juiz muito sério, competente e proferiu uma decisão que está de acordo com a jurisprudência do STF. O ministro está sendo injustamente atacado quando agiu com máxima isenção".

Ao ser indagado sobre manifestação de Lula, que na última quarta-feira pediu a sindicalistas que questionassem a Lava-Jato sobre os prejuízos provocados à economia, o ministro desqualificou a fala: "O juiz Moro vem agindo de acordo com o que manda a legislação brasileira. Jamais, a Operação Lava-Jato poderá ser considerada como causa geradora de desemprego ou de crises econômicas".

Na quarta-feira, os ministros do STF Cármen Lúcia e Dias Toffoli já haviam afirmado que o impeachment não pode ser caracterizado como golpe.

Celso de Mello confirmou ontem, por meio de sua assessoria, que falou com uma moça num shopping de São Paulo na última quinta-feira. Mas não quis comentar o assunto; pediu aos assessores que destacassem que "não há qualquer novidade" no que ele falou, apenas repetiu o que já havia dito em outras oportunidades, em julgamentos e a jornalistas.

EX-MINISTRO CONTESTA PRESIDENTE

O advogado Eros Grau, ex-ministro do Supremo, criticou a reação da presidente Dilma e de outros governistas contra o processo de impeachment, segundo carta distribuída por um grupo de advogados favoráveis à saída da presidente. No texto, numa declaração de Eros Grau a colegas da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, o ex-ministro afirma que chamar impeachment de golpe é uma agressão à Constituição e um reconhecimento de culpa.

"A afirmação de que a admissão de acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados consubstancia um golpe é expressiva e desabrida agressão à Constituição, própria a quem tem plena consciência de que o presidente da República delinquiu, tendo praticado crime de responsabilidade", diz Grau, numa declaração escrita em Paris e enviada ao grupo de advogados pró-impeachment de São Paulo. Ele foi ministro do STF entre 2004 e 2010 por indicação de Lula.

Pelo raciocínio do ex-ministro, "quem não é criminoso enfrenta com dignidade o devido processo legal, exercendo o direito de provar não ter sido agente de comportamento delituoso". Para o ministro, "quem procedeu corretamente não teme enfrentar o julgamento do Senado Federal. Já o delinquente faz de tudo procurando escapar do julgamento". Pela tese de Grau, o simples medo do julgamento "evidencia delinquência". "Apenas o delinquente esbraveja, grita, buscando encontrar apoio para evitar que a Constituição seja rigorosamente observada, escusando-se a submeter-se a julgamento perante o Senado Federal". No texto, Grau não informa quais estudos apoiariam tais conclusões sobre o comportamento defensivo de pessoas acusadas publicamente de crimes.

LISTA DE PROPINA SERÁ ENVIADA AO STF

O juiz Sérgio Moro deve enviar, esta semana, para o Supremo Tribunal Federal as planilhas com a lista de pagamentos feitos pela Odebrecht a políticos. O documento foi apreendido na residência do executivo Benedicto Barbosa da Silva Júnior.

"Decidirei a questão na próxima segunda-feira, mas é provável a remessa de ambos os feitos à Egrégia Suprema Corte diante da apreensão na residência do executivo Benedicto Barbosa da Silva Júnior de planilhas identificando pagamentos a autoridades com foro privilegiado", escreveu Moro, em despacho neste sábado.

Moro determinou ainda a soltura dos nove executivos da Odebrecht que haviam sido presos no último dia 22 na 26ª fase da Lava-Jato, batizada de "Xepa". As prisões temporárias de cinco dias venceram ontem. Também decidiu, porém, que eles devem entregar os passaportes para a Polícia Federal, para que não possam deixar o país. Serão soltos os executivos: Álvaro José Galliez Novis, Antônio Cláudio Albernaz Cordeiro, Antônio Pessoa de Souza Couto, Isaías Ubiraci Chaves Santos, João Alberto Lovera, Paul Elie Altit, Roberto Prisco Paraíso Ramos, Rodrigo Costa Melo e Sérgio Luiz Neves.