Brasília – Um dos temas mais aguardados pelos 18 mil participantes da XXII Conferência Nacional dos Advogados foi abordado no trigésimo painel do evento: os Direitos Humanos e o Sistema Internacional de Proteção, no âmbito da democracia direta.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, integrou a mesa de palestrantes para reforçar a importância do tema. “A OAB precisa se integrar ainda mais aos órgãos nacionais e internacionais para ampliar as discussões sobre Direitos Humanos”, afirmou. Os trabalhos foram presididos pelo Conselheiro Federal Georghio Tomelin.

Fábio Konder Comparato, advogado e detentor da medalha Rui Barbosa, traçou em sua palestra algumas ideias para o aperfeiçoamento das políticas de Direitos Humanos no Brasil. “É importantíssimo caminhar para a democracia direta utilizando referendos e plebiscitos para garantir um autêntico regime democrático. Apesar da Constituição Brasileira permitir que a população convoque esses instrumentos, esta requisição têm que passar pelo aval do Congresso. Além disso, a efetivação dos Direitos Humanos em sociedades de massa depende também da ausência de monopólios nos meios de comunicação de massa”, defendeu Fábio.

Presidente do Supremo Tribunal Suíço, o Ministro Gilbert Kolly expôs em sua palestra alguns exemplos que dizem respeito à democracia direta em seu país. “O Referendo Facultativo é uma das primeiras ferramentas da democracia direta. Quando uma lei é aprovada e publicada, existe um prazo de 100 dias para que a população possa solicitar um referendo ou plebiscito para que aquela lei tenha a aprovação direta de toda a nação. São necessárias apenas 50 mil assinaturas para que esse pedido seja feito”, explicou. Já o professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Luiz Guilherme Arcaro Conci, falou sobre o controle de constitucionalidade pelo judiciário brasileiro.

ASPECTOS INTERNACIONAIS

A desembargadora do Tribunal Regional Federal, Mônica Cifuentes, explicou como se dá a proteção da criança por meio da Convenção de Haia. "Funciona como se fosse um órgão legislativo internacional. Existem quatro convenções para a proteção do direito internacional das crianças, sendo que o Brasil é signatário de duas. Uma delas, que trata os aspectos do sequestro de menores, norteou as ações do caso Sean Goldman, em 2010, quando instalou-se uma disputa entre uma família brasileira e outra americana pela guarda de Sean, um menino trazido para o Brasil pela mãe.", lembrou a desembargadora.

Os Direitos Humanos e a sua proteção internacional foram objeto da palestra do presidente da Associação dos Advogados de Buenos Aires, Beinusz Szmukler, enquanto a espionagem internacional e a proteção dos direitos foram tema do professor de Direito Internacional Público da UERJ, Antônio Celso Alves Pereira. "A ciência, a tecnologia e a inovação têm que estar a serviço dos direitos do ser humano", cobrou o professor. Ele lembrou o caso de espionagem internacional que estourou em 2013, quando veio a público que o governo dos Estados Unidos monitorou informações estratégicas de países como o Brasil e a Alemanha.