Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgaram improcedente a ação da Prefeitura de Volta Redonda com relação à Lei 1574/2015, aprovada pela Câmara de Vereadores do Município, para instalação de quatro painéis públicos destinados à medição da qualidade do ar na cidade. A decisão seguiu o voto do desembargador Nagib Slaibi Filho, que será o relator do acórdão.

Na ação, a Prefeitura questionou a constitucionalidade da lei municipal. Os magistrados votaram pela improcedência do questionamento. Eles entenderam que a matéria é de interesse da população do município, que poderá acompanhar a medição da poluição na cidade. Os painéis deverão ser instalados em diferentes pontos da região, mostrando publicamente os índices de poluição. Além disso, conforme determina a lei, a instalação dos painéis será de responsabilidade da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), localizada no município. 

Processo nº 0064808-87.2015.8.19.0000