A juíza Angélica dos Santos Costa, do Plantão Judiciário, determinou nesta quinta-feira a suspensão de buscas domiciliares e cumprimento de mandados de prisão no Complexo da Maré, na Zona Norte do Rio, durante o horário noturno.

De acordo com a decisão, o secretário estadual de Segurança Pública, o comandante-geral da Polícia Militar, do Batalhão de Operações Especiais e do Batalhão de Choque da corporação serão intimados para que adotem imediatamente providências necessárias para manter a ordem e a tranquilidade pública no local da incursão. O objetivo é que seja garantido o direito de ir e vir da população local.

Na tutela provisória de urgência antecedente expedida, a magistrada lembra que já “não é possível a busca domiciliar durante a noite na forma do art. 5º, XI da Constituição da República Federativa do Brasil”.

Processo nº 021570068.2016.8.19.0001