A juíza Lívia Bechara de Castro, em exercício na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Belford Roxo, determinou nesta segunda-feira, dia 4, a interdição do Abrigo Solidariedade, localizado naquele município da Baixada Fluminense, e a transferência imediata das crianças e adolescentes abrigadas para outras entidades de acolhimento da Comarca. A juíza considerou que a instituição está descumprindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tendo sido constatadas várias irregularidades, como ocorrência de maus-tratos físicos e psicológicos aos acolhidos, instalações inadequadas e insalubres e alimentação insuficiente e com data de validade vencida.

“O Abrigo Solidariedade vem descumprindo, desde muito tempo, os princípios e regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente, as suas obrigações legais. Há nos autos elementos que evidenciam a violação aos direitos e garantias fundamentais dos acolhidos, tal como o direito à liberdade, ao respeito à integridade física e psicológica e, consequentemente, à dignidade da pessoa humana. Permitir a continuação de funcionamento do abrigo mantido pela ré diante do relatado seria colocar em risco a integridade física e psicológica dos abrigados”, destacou a magistrada.

Na decisão, a juíza ressaltou que os 11 jovens que se encontravam no abrigo deverão ser transferidos com seus respectivos documentos, pastas e pertences pessoais, para as instituições CALVI-Rio e Casa da Esperança – AVICRES, também localizadas em Belford Roxo, devendo os grupos de irmãos serem acolhidos na mesma instituição.

A magistrada também determinou a suspensão do programa de acolhimento desenvolvido pelo Abrigo Solidariedade e os repasses de verbas públicas oriundas dos convênios que a ONG Solidariedade possui com o Município de Belford Roxo e com a Fundação da Infância e Adolescência. A ação civil pública denunciando as irregularidades no abrigo foi ajuizada pelo Ministério Público (MPRJ).

Processo nº 0012920-21.2016.8.19.0008