Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negaram nesta quarta-feira, dia 06, por unanimidade, recurso interposto pelo Ministério Público contra a Prefeitura do Rio no processo que trata da racionalização das linhas de ônibus da cidade. O agravo de instrumento alegava que o município teria violado algumas cláusulas do termo aditivo ao acordo homologado entre as partes junto ao TJRJ e pedia a suspensão da decisão do juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, titular da 8ª Vara de Fazenda Pública, dada no dia 22 de fevereiro deste ano, que não teria englobado todos os pontos requeridos pela promotoria.

O voto do relator do recurso, desembargador Alexandre Câmara, foi acompanhado pelos desembargadores Jesse Torres Pereira Junior e Elisabete Filizzola Assunção. Os magistrados entenderam que não houve violação do acordo no que se refere a três pontos: possível ônus financeiro causado aos passageiros devido à racionalização das linhas de ônibus (que poderia extrapolar o tempo máximo de duas horas de integração do Bilhete Único); acompanhamento pela prefeitura dos indicadores do tempo de viagem; e inclusão de linhas de ônibus que passam pela Zona Sul no projeto de racionalização incialmente formatado somente para a área central da cidade.

“Determinar a medição do tempo de viagem agora, ainda durante a realização das obras viárias de grande porte, seria inútil e violaria os princípios da adequação e da proporcionalidade, pois quando as obras terminarem e o resultado almejado for alcançado, esse tempo, consequentemente, vai ser reduzido e o indicador não servirá de parâmetro”, argumentou o desembargador Alexandre Câmara na decisão.

Como o agravo de instrumento interposto pelo MP foi negado pelo colegiado, continua valendo a decisão proferida em 1ª instância.

Agravo de instrumento: 0008612-63.2016.8.19.0000

Processo originário: 0052698-24.2013.8.19.0001