Fonte: redação da Tribuna do Advogado

O que é o anteprojeto de lei do Estatuto da Diversidade Sexual e quais as alterações possíveis no texto para evitar entraves para a aprovação da matéria no Congresso Nacional foram as principais questões levantadas na audiência pública realizada pela Comissão de Direito Homoafetivo (CDHO) da OAB/RJ nesta quinta-feira, dia 13. O anteprojeto de lei foi elaborado em conjunto pelas comissões de direito homoafetivo das seccionais da OAB, e as audiências vêm acontecendo em todo o país. O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, participou da abertura da audiência. "A presidência e a diretoria da Seccional apoiam integralmente a comissão e o trabalho que tem sido feito em torno do Estatuto da Diversidade Sexual. Temos orgulho do papel de vanguarda do Rio de Janeiro no debate, e estaremos ao lado da comissão em toda essa caminhada", afirmou Felipe.
 
Para a presidente da CDHO da Seccional, Raquel Castro, é preciso definir a melhor estratégia para que se consiga uma legislação afirmativa na garanta de direitos. "Queremos debater o projeto para que possam ser feitas sugestões de melhorias que ajudem a evitar uma grande quantidade de emendas. Teremos um Congresso mais conservador, e muitas emendas podem, na prática, acabar embarreirando a aprovação da matéria", disse. A audiência pública no Rio de Janeiro foi organizada em parceria com a Comissão de Direito Homoafetivo da Subseção de Teresópolis, presidida pela advogada Marisa Gaudio.
 
O pioneirismo do Rio de Janeiro na construção do estatuto foi destacado pela presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal, Maria Berenice Dias. "O trabalho de vanguarda no Rio de Janeiro tem garantido a capacitação de profissionais para entrarem com ações para garantir direitos. Mas isso não basta, até porque existem propostas no Congresso para retirar direitos. Por isso, a OAB coordenou a elaboração deste projeto, que apresenta uma pauta positiva. Esse é o nosso papel", definiu ela, que também é vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

 

A integrante da CDHO da OAB/RJ Fabiana Duarte Raslan argumentou que a identidade de gênero é algo pessoal, que não pode ser definida pelo legislador nem pela família, e ressaltou a importância do respeito à crença religiosa. "O estatuto tem como objetivo a inclusão, e não pode alimentar preconceito ao revés. Podemos respeitar a diversidade sexual sem deixar de respeitar a liberdade religiosa", ponderou. Segundo a juíza titular da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, Raquel Chrispino, o fato de o projeto ter origem na OAB é bastante positivo. "Nossa legislação é complexa. A Justiça precisa da criatividade dos advogados para trazer casos reais à luz da lei. É muito bom que essas ações da OAB sejam criadoras de jurisprudência", completou.