O juiz Jorge Luiz Martins Alves, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, proferiu uma decisão complementar à sentença que havia sido publicada na última quinta-feira, dia 28, sobre a transferência de policiais militares do 26º Batalhão de Polícia Militar da cidade de Petrópolis, na Região Serrana, para o trabalho na capital do estado durante os Jogos Olímpicos Rio-2016. O magistrado proibiu a liberação de pessoal, armamentos, munições e viaturas da corporação militar em favor do Governo do Estado, independente de ordem administrativa superior.

De acordo com a decisão, a hierarquia militar não pode se sobrepor à determinação judicial, e o descumprimento da ordem terá como consequência a condução coercitiva das autoridades da PM responsáveis pelos procedimentos à delegacia policial para abertura de um boletim de ocorrência, além de multa automática de R$ 50 mil.

Ainda segundo a decisão, não há argumento plausível para o descumprimento da sentença anterior, já que todas as diligências judiciais foram cumpridas. As intimações foram realizadas na manhã desta segunda-feira, dia 1º.

Na decisão da semana passada, o juiz Jorge Luiz atendeu a um pedido de antecipação de tutela em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) contra o governo estadual, que denunciou a perda de cinco viaturas operacionais e a possível transferência de 40 policiais militares do 26º BPM para atuação no Rio de Janeiro.

Nº Processo: 0022584-71.2016.8.19.0042