O juiz Rodrigo José Meano Brito, da 5ª Vara Cível de Niterói, deu sentença julgando improcedente o pedido do Ministério Público de proibir a propaganda, lançamento, comercialização e obras do empreendimento Oscar Niemeyer Monumental.

Na sentença, o magistrado também negou o pedido de inconstitucionalidade da lei municipal que cria o chamado ‘Caminho Niemeyer’ e restabelece as condições de construção de prédios projetados ou inspirados nos traços do arquiteto.

“Com efeito, na análise do teor da Lei nº 2657/2009 não se vislumbra inconstitucionalidade e ilegalidade como tenta fazer crer o Ministério Público. Isto porque, não há na constituição um limite de gabarito, sendo certo que há natural discrepância entre os limites em diversas cidades brasileiras, cada qual dentro da sua realidade de desenvolvimento urbano”, relata.

Processo nº - 0099624-94.2012.8.19.0002