O juiz titular da 7ª Vara de Fazenda Pública, Eduardo Antônio Klausner, determinou nesta quinta-feira, dia 1º , que a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro (CMRJ) cumpra a decisão proferida em caráter liminar de instalar no prazo de 24h a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Olimpíadas proposta em mandado de segurança impetrado pelo vereador Jefferson Moura. O magistrado considerou gravíssimo que o presidente da Câmara, vereador Jorge Felippe, não tenha feito a instalação da CPI, conforme decisão anterior da Justiça. A falta do cumprimento do despacho do magistrado pode ocasionar a responsabilização pessoal, civil, administrativa e criminal do parlamentar.

Em sessão de julgamento no dia 12 de agosto, os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) haviam negado, por unanimidade, recurso em agravo de instrumento interposto pela Câmara dos Vereadores contra a decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública, para que instalasse a CPI. A decisão do colegiado ratificou o entendimento do relator do processo, desembargador Adolpho Corrêa de Andrade Mello Junior, que em abril já havia negado a suspensão da liminar concedida em primeira instância. “A instalação da comissão é líquida e certa, ninguém discute isso”, afirmou o relator do processo em seu voto na época.

Ainda em seu despacho, o juiz Eduardo Antônio Klausner ressalvou que a composição da CPI deve assegurar a participação da minoria parlamentar, determinada em decisões e nos acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF). A CPI das Olimpíadas tem como objetivo investigar, no prazo de 120 dias, o uso de recursos, incentivos e benefícios fiscais relacionados à realização dos Jogos Olímpicos 2016.

Processo originário: 0115814-96.2016.8.19.0001

Agravos de instrumento: 0018872-05.2016.8.19.0000/ 0025791-10.2016.8.19.0000