O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelo julgamento dos processos da Operação Lava-Jato, afirmou nesta sexta-feira, dia 7, durante a aula inaugural do curso de Direito Penal e Processual Penal da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), que as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), de permitir o início da execução da pena, pelo réu, após condenação em segunda instância e de proibir as doações eleitorais por pessoas jurídicas, podem contribuir para o combate à corrupção sistêmica enfrentada pelo Brasil.

“Essas duas decisões do Supremo me dão mais esperanças para prosseguirmos no combate a esses esquemas de corrupção sistêmica que enfrentamos. Mas isso não é suficiente para alcançarmos o fim da impunidade no processo penal brasileiro. Além da aplicação rigorosa da lei penal, são necessárias reformas mais amplas. Torço para que outras instituições públicas sigam o exemplo do STF e atuem da mesma forma”, afirmou Moro.

Durante a palestra “Processos Judiciais sobre crimes de corrupção”, o juiz federal defendeu as prisões cautelares, a colaboração premiada e publicidade dos processos, instrumentos utilizados na Operação Lava-Jato.

“A Operação Lava-Jato somente utilizou do instrumento da prisão preventiva quando entendemos que havia indícios de risco de ocultação ou destruição de provas. E é falsa a afirmação de que a Lava-Jato se baseia, exclusivamente, nas colaborações premiadas. Neste estado de corrupção sistêmica, sendo um crime complexo e sem uma vítima determinada, é necessário que uma das partes, corruptor ou o corrupto, se disponha a falar. Já em relação às críticas à publicidade nos processos, confesso que me causou estranheza, porque esses processos devem ser públicos. Esse é um mandamento constitucional”, avaliou.

A aula inaugural do curso de especialização contou, também, com a participação do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Paulo Rangel, que ministrou a palestra “Inimputabilidade do menor e o processo escravocrata”. Em sua intervenção, o magistrado traçou um paralelo entre a redução da menoridade penal e a história escravocrata do país, criticando aqueles que defendem a redução.

“O sistema carcerário brasileiro recupera alguém? Quem entra sai pior do que entrou. Se diminuirmos a idade penal, o resultado é que teremos mais pessoas entrando e saindo pior. Dos 191 países existentes no mundo, de acordo com a ONU, 54 diminuíram a menoridade penal e nenhum país apresentou redução da violência”, afirmou.

O desembargador defendeu o investimento do poder público em mais escolas em vez de presídios.

“De 1999 a 2014 a população carcerária cresceu 213%. Mantido esse nível, em 2030 o Brasil terá 1,9 milhão de presos, sendo necessários 5.780 presídios. A que custo teremos que fazer isso? Quanto mais presídios, menos escolas. Se tivermos mais escolas, vamos necessitar de menos presídios”, considerou.

Participaram da cerimônia da aula inaugural, o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho; a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo; o diretor-geral da Emerj, desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa; e o coordenador do curso de Direito Penal e Processual Penal, desembargador federal Abel Fernandes Gomes.

“Temos a honra de receber o desembargador Paulo Rangel e o juiz Sérgio Fernando Moro nesta aula inaugural do curso de especialização em Direito Penal e Processual Penal. Parabenizo a Emerj pelo novo curso, nova conquista. É um marco nessa nova etapa de uma história tão vitoriosa da nossa Escola de Magistratura”, saudou o presidente do TJRJ.

Ao final da aula inaugural, o presidente do TJRJ e a 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ),  desembargadora Nilza Bitar, entregaram ao juiz federal Sergio Moro o Colar do Mérito Judiciário. A medalha tipo comenda, em metal dourado, esmaltada em azul e branco, tendo ao centro a insígnia do Estado do Rio de Janeiro, com a inscrição Tribunal de Justiça – Ano 1974, usada com fita em azul e branco, é entregue em 8 de dezembro, quando se comemora o Dia da Justiça. Entretanto, na solenidade realizada no ano passado, o magistrado não pode comparecer. 

Sérgio Moro foi escolhido para receber a medalha pelo Órgão Especial  do TJ, na sessão realizada no dia 5 de novembro de 2015, por indicação da desembargadora Nilza Bitar.