Em nota enviada ao jornal “O Globo”, nesta terça-feira, dia 8, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou sobre o equívoco na manchete do referido periódico. A íntegra da nota é a seguinte:

“A manchete de hoje (8/11/2016) do Globo é “Tribunal de Justiça e MP recorrem contra corte de vantagens” e não corresponde ao que foi dito pelos chefes do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Eles disseram que não se trata de assegurar “vantagens” vedar a utilização do Fundo Especial do Poder Judiciário para pagamento de pessoal. A vedação decorre dos artigos 98, § 2º, e 99 da Constituição Federal. O Fundo Especial (constituído de custas pagas por quem não têm direito à gratuidade de Justiça) é indispensável para o regular funcionamento das atividades judiciárias. Sem ele, o serviço prestado estará sucateado, tal como já são os prestados pelo Poder Executivo, através dos hospitais públicos, dos postos de saúde, das delegacias de polícia, da Polícia Militar e, ainda, pelas escolas e pela UERJ. E poderá resultar no fechamento de varas de Justiça e até de de Fóruns.

Não é assegurar “vantagens” pretender que a destinação de verbas para cada um dos Poderes e Instituições decorra de cálculo anual, feito com base na apuração do Poder Executivo e com fiscalização do Poder Legislativo, tal como prevê a lei orçamentária. A apuração mês a mês, como pretende o Executivo, inviabiliza a gestão dos demais, além de constituir afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, o qual prevê que todos eles se controlam e inibam abusos.

Falar em corte de “vantagens”, nesse caso, equivaleria a dizer que o Judiciário, quando afasta agressões à liberdade de imprensa, está restaurando “vantagens” da mídia.”