Brasília – A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, promove nesta terça-feira (20) encontro com entidades da sociedade civil para debater o projeto da Agência Nacional de Aviação Civil que autoriza as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagem. A reunião de trabalho será realizada na sede da Ordem, em Brasília.

A reunião começa às 10h, na sede da OAB Nacional, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco M.  

Além da OAB, participam da reunião a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor) e MPCON (Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor), entre outros.

Após as discussões e os debates, será assinado manifesto por todas as entidades presentes sobre as condições gerais de transporte estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para posterior envio ao Ministro do Turismo. 

Desde que a ANAC anunciou sua intenção de mudar a franquia de bagagem, a OAB criticou a proposta. O tema vem sendo estudado pela Ordem desde o início do ano. Um parecer elaborado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB a pedido de Lamachia diz que a resolução da Anac para as franquias de bagagens será desvantajosa para os clientes em relação às companhias aéreas. 

“O parecer escancara isso de forma detalhada e demonstra que o resultado dessa resolução será uma relação desigual entre passageiros e empresas na contramão do que estabelece a própria Constituição. Além disso não há qualquer garantia de que os preços das passagens serão reduzidos, justificativa usada pelas companhias para defender essa mudança”, afirma Lamachia. O presidente deixou claro que a OAB não descarta uma eventual judicialização da pauta, caso a Anac não reveja sua posição.