A juíza Gisele Guida de Faria, da 41ª Vara Criminal da comarca da capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), deferiu habeas corpus em favor de Margarete Santos de Brito e de Marcos Lins Langenbach, impedindo que as Polícias Federal e Civil pratiquem qualquer ato contra a liberdade do casal relacionado ao cultivo e processamento doméstico da planta da maconha.

A decisão se baseou no fato de que o casal, que cultiva a erva em casa para o cuidado da filha de sete anos que sofre da Síndrome de Rett (uma doença neurológica que compromete o desenvolvimento motor e comunicativo), busca garantir a saúde da criança. O tratamento exige, de acordo com os pais, que seja ministrado um extrato industrial de Cannabis sativa, legalmente importado dos Estados Unidos, em combinação com extrato artesanal de uma variedade da planta, conhecida como Harle Tsu, cultivada no domicílio do casal com a específica finalidade de controlar as convulsões provocadas pela enfermidade. A juíza considerou que o ato é amparado pela Constituição.

“Verifica-se, portanto que é dever da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seu direito à vida e à saúde”, concluiu a magistrada na determinação.

Processo nº 0430619-78.2016.8.19.0001