O desembargador Cláudio Brandão de Oliveira revogou, durante o Plantão Judiciário do dia 30 de dezembro, a decisão que determinava a prisão do prefeito de São Gonçalo, Neilton Mulim. O pedido da revogação foi feito pelo Município com origem no mandando de segurança nº 00661058-43.2016.8.19.0000 e, de acordo com o magistrado, a prefeitura comprovou com documentos o pagamento de salários dos servidores da educação quase em sua integralidade, tendo faltado parte da segunda parcela do 13º. Assim, segundo o desembargador, foram cumpridas as determinações do desembargador relator do processo em segunda instância que corre na Primeira Câmara Cível, Custódio de Bastos Torres.

O magistrado entendeu que, embora não caiba ao plantão reconsiderar decisões dadas em plantão anterior, a alteração da situação de fato que motivou a decretação da prisão autoriza o exame do pedido de revisão da decisão.

“A documentação apresentada indica que parcela substancial das obrigações impostas ao Município foram cumpridas. Mesmo concordando com a afirmação contida na decisão anterior de que ficou evidente o propósito de não cumprir decisão judicial, entendo que diante dos esclarecimentos prestados, a determinação da privação da liberdade não mais se justifica”, afirmou o desembargador Cláudio Brandão.

No dia 28, também em plantão, o desembargador Peterson Barroso Simão havia decretado a prisão do prefeito pela caracterização da conduta de criar obstáculos ao cumprimento de decisão judicial e desobediência de ordem da Justiça.

Processo Nº 0438726-14.2016.8.19.0001