O juiz em exercício na 7ª Vara Empresarial do Rio, Paulo Assed Estefan, decretou, na última terça-feira, 7, a falência da empresa Porcão Licenciamentos e Participações e da sua incorporadora Brasil Foodservice Manager. A ação foi proposta pela empresa Hard Rock Café, que cobra do Porcão o pagamento da dívida de R$ 682 mil.

O valor havia sido repactuado entre as duas empresas de uma dívida total de R$ 4,8 milhões. A Hard Rock Café apresentou nos autos um Instrumento Particular de Confissão de Dívida e informou que, mesmo após o título ser protestado, o Porcão não quitou o valor, caracterizando-se assim a inadimplência.

Na decisão, o juiz Paulo Assed considerou legítima a alegação de impontualidade no pagamento no pedido do Hard Rock Café e usou como base as inovações da Lei de Falências.

“A Lei 11.101/2005 trouxe como inovação para fundamentação do pedido falimentar a mera impontualidade - art. 94, I - quanto ao pagamento de crédito superior a 40 salários mínimos, protestado e não pago, não se fixando mais na antes necessária comprovação da insolvência financeira do devedor, o que importa dizer estarem presentes os requisitos da legitimidade e do interesse processual em favor da requerente”, destaca o magistrado.

De acordo ainda com a sentença, “os credores deverão apresentar ao administrador judicial as habilitações ou impugnações de crédito, no prazo de 15 dias após a publicação do primeiro edital com esta decisão e a relação de credores no Diário Oficial, excetuando-se as de natureza  trabalhistas, que deverão ser processadas perante a justiça especializada. Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o falido, com a ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no juízo no qual tiverem em trâmite”.

O magistrado determinou também o lacre dos estabelecimentos comerciais das empresas falidas e a comunicação às Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, e que os sócios cumpram em 24 horas as obrigações que lhes são impostas pelo artigo 104 da Lei 11.101/2005, sob pena de desobediência.

Processo: 0411258-46.2014.8.19.0001