A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), por unanimidade de votos, condenou o ex-prefeito de Macaé Riverton Mussi, filiado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), pela prática de improbidade administrativa. Acusado de fracionar licitações entre os anos de 2005 e 2006, com o intuito de direcionar a contratação da SMC Macaense Manutenção e Conservação para terceirização de mão de obra, ele teve seus direitos políticos suspensos por três anos, terá de pagar multa de 20 vezes o valor da remuneração de seu último cargo, além de não poder contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de dois anos. Nas eleições do ano passado, o político tentou candidatura como vereador do município.

Ao julgarem recurso impetrado pelo Ministério Público estadual, os desembargadores da 8ª Câmara Cível concluíram que, com o fracionamento indevido de cinco licitações para prestação de serviços que ao todo somavam mais de R$ 1,3 milhão, o ex-prefeito desrespeitou a Lei nº 8.666/93 (lei de licitações), configurando mecanismo de fraude. Os contratos firmados com a SMC tinham como única finalidade a terceirização dos serviços de controle de entrada e saída de pessoas (acesso), telefonia e digitação de documentos e desenvolvimento de software no prédio da Prefeitura Municipal de Macaé.

Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Mônica Maria Costa, destacou não ter sido identificada qualquer situação emergencial que justificasse a formalização de contratos sucessivos, com o mesmo objeto, firmados no valor limítrofe para a realização de procedimento licitatório na modalidade carta convite.

“Logo, não há como se afastar da conclusão de que o fracionamento dos pagamentos tinha como finalidade única criar artificialmente uma hipótese de contratação menos rigorosa”, assinalou.

A empresa SMC Macaense não poderá contratar com o poder público pelo prazo de três anos.  

Processo 0007803-33.2009.8.19.0028