Data Publicação: 02/03/2015 10:14 - 

Ao julgar reclamação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, no Sul Fluminense, o juiz Substituto Eduardo Almeida Jeronimo determinou que fossem cientificados o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público Federal a fim de que sejam averiguadas evidências de fraude ao seguro-desemprego. Apesar de ter acolhido parte dos pedidos do autor da ação, o magistrado condenou-o por litigância de má-fé, por ter recebido o benefício previdenciário em período no qual já estava empregado, porém sem carteira de trabalho assinada, e depois ter pretendido requerer novamente o seguro, com base no reconhecimento do vínculo empregatício nos meses em que trabalhou informalmente.

O trabalhador começou a prestar serviços para a Via Varejo S.A., por intermédio da MHB Logística e Transportes Ltda. ME, em 5 de abril de 2012. Na ocasião, ele recebia o seguro-desemprego, e sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS) só foi assinada em 1º de agosto daquele ano. O juiz considerou que o fato de o reclamante ter recebido o benefício não representa obstáculo ao reconhecimento da existência de contrato de emprego. Desse modo, condenou a MHB e a Via Varejo – esta, de forma subsidiária, ou seja, só terá de arcar com os valores em caso de inadimplemento por parte da primeira empresa – ao pagamento de verbas trabalhistas referentes ao período não anotado, além de horas extras e remuneração pelo intervalo intrajornada não respeitado.

Mesmo reconhecendo o vínculo empregatício, o magistrado assinalou que o montante pago indevidamente deve ser restituído aos cofres públicos, bem como apurada a ocorrência de crime. “O seguro-desemprego não é financiado pelo empregador. Ele é bancado, ao revés, por toda a sociedade. A fraude no sistema do seguro-desemprego configura corrupção. A mesma odiosa e prejudicial corrupção divulgada nos telejornais - que, apesar de causar tanta revolta, acaba sendo praticada com infeliz frequência por cidadãos comuns, quando têm acesso ao dinheiro público. Nesses casos, sai ganhando o empregado, que recebe o seguro-desemprego, embora não possua direito. Saem perdendo: todos os outros cidadãos que cumprem suas obrigações”, destacou o juiz Eduardo Jeronimo na sentença.

Como não teve a CTPS anotada por quase quatro meses, o trabalhador não pôde, após ser dispensado pela MHB, solicitar novo seguro-desemprego e chegou a requerer o benefício na petição inicial. O juiz rechaçou essa argumentação e constatou a má-fé do reclamante. Assim, condenou-o ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa (de R$ 10 mil) bem como de indenização de 20% sobre o mesmo valor, que deverão ser revertidas em favor da reclamada ou compensadas na condenação. Além disso, caso haja condenação, deverá ser retida, do crédito devido ao autor da ação, a quantia equivalente às parcelas do seguro-desemprego recebidas no ano de 2012, com juros e correção monetária.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

 Está em cartaz a partir desta quinta-feira, dia 26, na cidade de Niterói, a exposição “Forever Free – Livres para sempre”, promovida pelo Museu da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio). O evento é gratuito e aberto ao público.

Abordando a história do comércio transatlântico de escravos, a luta pelo fim da escravidão e o legado dos escravos, a mostra foi criada pelas Nações Unidas como parte de suas atividades de discussão sobre este tema, representando a oportunidade de se conhecer um pouco da história das milhões de vítimas submetidas a situações degradantes e cruéis, e a contribuição que deram para a humanidade.

Integrada por um conjunto de painéis da UNIC Rio, a mostra está sendo exibida no 2º andar do antigo Palácio da Justiça de Niterói, localizado na Praça da República s/nº, Centro.

O horário de visitação é das 11h às 18h, de segunda a sexta-feira.

O corregedor regional da Justiça Federal da 2^a Região, desembargador federal Guilherme Couto de Castro, determinou a intimação do juiz titular da 3^a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, para que corrija seu ato referente à guarda de bens do empresário Eike Batista.

A medida foi tomada em decisão preliminar assinada hoje, 25 de fevereiro, pelo corregedor, em procedimento de sindicância que apura o suposto uso de automóvel apreendido do empresário.

Em sua ordem, Guilherme Couto de Castro afirmou que nenhum carro apreendido pode ser mantido na garagem do juiz: "Não há qualquer cabimento em depositar bens no edifício particular do próprio magistrado, fato embaraçoso, apto a gerar confusão e manchar a imagem do Poder Judiciário", registrou o corregedor, ressaltando que "caberá ao magistrado (titular da 3^a Vara Federal Criminal) escolher o melhor caminho e, dentre eles, a nomeação de depositário, que poderá ser entidade idônea ou o próprio proprietário do bem, naturalmente com a pertinente restrição de uso".

Além disso, o desembargador federal Guilherme Couto citou matéria do jornal Folha de São Paulo, intitulada "Juiz de processos contra Eike afirma que dirigir carro do réu é normal". O corregedor destacou que há não precedente desse tipo de conduta na Justiça Federal da 2^a Região, que abrange os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo: "Esta Corregedoria quer crer que o magistrado não tenha dado esta declaração ou que tenha sido mal interpretado, já que o procedimento é inédito nesta Justiça Federal da 2^a Região e não há qualquer notícia, felizmente, de que outros magistrados tenham agido assim".

Nova sindicância

Na terça-feira, 24, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região já havia instaurado processo de sindicância para apurar os fatos noticiados pela imprensa. Em razão da entrevista publicada pela Folha de São Paulo, o órgão determinou a abertura de mais uma sindicância, especificamente para averiguar este fato: "A suposta declaração é apta a ofender a magistratura, de modo que determino, de ofício, a abertura de nova sindicância, para que o magistrado esclareça se declarou realmente algo de teor similar", concluiu.

Regras do procedimento disciplinar foram estabelecidas pelo CNJ

Nas sindicâncias, a Corregedoria Regional estabeleceu prazo de cinco dias para o juiz prestar informações. Concluído esse procedimento preliminar, os fatos apurados serão submetidos ao Plenário, que decidirá se abrirá processo administrativo disciplinar. Se isso ocorrer, os trabalhos serão conduzidos de acordo com as normas da Resolução n.135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento prevê as penalidades aplicáveis às faltas disciplinares, em conformidade com a legislação pertinente, e estabelece entre outras medidas, que a apuração e a eventual aplicação de sanções são de competência do tribunal ao qual o magistrado esteja subordinado.

Ainda, a norma estabelece que os trabalhos devem ser concluídos em até 140 dias, prazo que pode ser prorrogado "quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado".

Fonte: TRF2