Paz em casa: como a Justiça ajudou mulheres a escapar da violência doméstica

Data Publicação: 11/03/2015 11:17 - 

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ratificou decisão de 1ª instância e manteve o reconhecimento de vínculo de emprego de uma estagiária com a Policlínica Serviços Médicos de Macaé Ltda. Por unanimidade, o colegiado seguiu os termos do acórdão relatado pelo desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que confirmou a sentença da juíza Patrícia Bley Heim, da 1ª Vara do Trabalho do município do Norte Fluminense. Além das verbas contratuais e resilitórias, a empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil a título de danos morais à autora da ação, que estava grávida quando foi dispensada.

A clínica apresentou em juízo documento que atesta a formalização do estágio, em consonância com a lei que regulamenta a matéria (11.788/2008). De acordo com o termo de compromisso, a estagiária estava matriculada em curso técnico e complementaria na empresa o processo de ensino/aprendizagem para seu aperfeiçoamento profissional, com a interveniência da instituição de ensino. No entanto, não foram comprovados o acompanhamento e a avaliação de estágio, conforme estabelece a lei.

De acordo com as testemunhas ouvidas no processo, não havia supervisão de estágio por parte da instituição de ensino e, além disso, a autora da ação realizava horas extraordinárias duas vezes por semana, o que era legalmente incompatível com a sua condição profissional.

Com base nisso, o juízo de 1º grau determinou o reconhecimento do vínculo empregatício, mantido em 2ª instância, com a consequente anotação da carteira de trabalho e previdência social da reclamante, bem como o pagamento de depósitos do FGTS, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, verbas resilitórias - inclusive parcelas decorrentes do período estabilitário assegurado à empregada gestante - e indenização substitutiva ao seguro-desemprego e por danos morais.

Para o relator do acórdão, o estado de gravidez da estagiária no momento da dispensa é um dos motivos que justificam a concessão de indenização por danos morais. “Não restam dúvidas de que a reclamante sofreu dano de ordem moral pelos atos ilícitos praticados pela reclamada, tais como não ter seu contrato de trabalho formalizado, não receber as verbas contratuais e resilitórias a que fazia jus e, ainda, por ter sido dispensada sem justo motivo quando se encontrava grávida, ainda que amparada por estabilidade provisória prevista na atual Carta Magna”, destacou o desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Data Publicação: 09/03/2015 10:51 - 

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação de 1ª instância para que a Votorantim Siderurgia S/A indenize em R$ 50 mil, a título de dano moral, um trabalhador que sofreu perda de audição em decorrência das atividades exercidas. A empresa também terá de pagar pensão mensal vitalícia no valor de 20% do último salário do empregado, já aposentado.

O autor da ação foi admitido no emprego em agosto de 1966, na função de servente, e permaneceu na empresa até a data de sua aposentadoria, em abril de 1992. Em sua petição inicial, ele alegou ter trabalhado em ambiente hostil e de intensa poluição sonora, além de ter sido submetido a exposição permanente a gases e agentes químicos agressivos. Por causa disso, desenvolveu surdez total do ouvido esquerdo e parcial no ouvido direito, de forma permanente – diagnosticada como disacusia neurossensorial ou perda auditiva induzida por ruído ocupacional.

O laudo pericial descreveu o histórico das atividades do reclamante, sempre no interior da fábrica, com exposição a ambiente de produção voltado para atividade de elevado grau de risco - no caso, a metalurgia - e sem utilização do equipamento de proteção individual adequado (protetores auriculares), que deveria ter sido fornecido pela empregadora.

De acordo com o relator do acórdão, desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, ficou evidenciado que “o obreiro permaneceu exposto a elevados níveis de ruído em seu ambiente de trabalho, concluindo-se categoricamente pelo nexo de causalidade entre as atividades laborais desenvolvidas em favor da reclamada e a patologia auditiva apresentada pelo reclamante”. O magistrado salientou, ainda, que “o dano moral sofrido pelo reclamante foi efeito direto e imediato de laborar em ambiente com nível de ruído acima do limite máximo de tolerância - 85dB(A) - (...) nas dependências da reclamada, que não se preocupou em adotar medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

asa” nesta segunda-feira, dia 9, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro divulgou um levantamento que mostra o aumento de mais de cinco vezes no número de novos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher nos últimos oito anos. Em 2007, ano seguinte à edição da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), entraram 17.756 novos processos desta natureza em todo o estado do Rio. Em 2014, foram 94.689 novas ações.

De acordo com a juíza Maria Daniella Binato de Castro, em exercício no I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, os números demonstram que não houve, necessariamente, um aumento de casos de violência contra a mulher, mas sim que as mulheres estão procurando mais o Poder Judiciário. “Está se tornando visível uma demanda que era reprimida”, afirmou a magistrada.

Em função deste aumento, a quantidade de audiências, por ano, quadruplicou e, de sentenças, também disparou. Em 2007, foram 2.705 sentenças proferidas e 7.077 audiências realizadas enquanto, em 2014, foram 69.349 sentenças e 29.360 audiências. Nos dois primeiros meses de 2015, já chegaram outros 14.348 casos envolvendo violência contra a mulher no Judiciário fluminense.

Com o objetivo de intensificar o julgamento dos processos envolvendo violência doméstica contra a mulher, a “Justiça pela Paz em Casa” é uma campanha nacional coordenada pelo Supremo Tribunal Federal e que está sendo promovida de 9 a 13 de março, mês em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher. Para este período, o TJRJ marcou 1.082 audiências e 37 plenários de Tribunal do Júri.