O desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), aceitou o pedido para aumentar de R$ 2 mil para R$ 10 mil a indenização por danos morais a uma mulher que foi agredida com três socos no rosto por um construtor civil.

Segundo a denúncia, a autora teria contratado a empresa em que o réu trabalha para construção da sua residência. Com a demora na entrega da obra e a falta de prestação de contas, os dois acabaram se desentendendo. Inicialmente, houve troca de ofensas verbais, incluindo palavrões de ambos os lados. O conflito resultou em agressão física, com a mulher dando um tapa na nuca do construtor. O homem revidou com socos e empurrões que a derrubaram no chão e ainda provocaram hematomas em seu rosto.

O desembargador observa que “ainda que se possa admitir que a conduta da demandante possa ser recriminada, há de se considerar que a própria constituição física da mulher a torna vulnerável, circunstância que afasta a teoria de culpa exclusiva no ocorrido”. Para o magistrado, mesmo com o entendimento de que a culpa teria sido concorrente, a reação do réu teria sido excessiva. “Entendo que a reação do réu foi inteiramente desproporcional e violenta, ultrapassando os limites da razoabilidade do comportamento que dele se esperava”, afirmou na decisão.

O réu foi condenado, em primeira instância, ao pagamento de R$ 2 mil de indenização à autora da ação. No entanto, ambos recorreram, sendo que o homem pediu que a sentença fosse reformada e a mulher reivindicou o aumento do valor da indenização. O desembargador Caetano da Fonseca aceitou o pedido da mulher, decidindo pela correção da indenização para R$ 10 mil, “levando em consideração as circunstâncias do caso concreto e principalmente o alto grau de reprovabilidade do ato perpetrado pelo réu, além do caráter pedagógico da sanção”, concluiu.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 3, o Projeto de Lei 8305/14, do Senado, que muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir entre os tipos de homicídio qualificado o feminicídio, definido como o assassinato de mulher em razão de sua condição de sexo feminino. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O feminicídio consiste no assassinato de mulheres em razão do gênero, pela condição de mulher. Ocorre basicamente no âmbito doméstico e familiar. A mulher é morta por ser mulher.

Segundo a proposta, há razão quanto à condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) lança na próxima semana a campanha ‘Justiça pela Paz em Casa’. Crimes cometidos contra a mulher terão ainda mais prioridade entre os dias 9 e 13 de março. Liderada pela ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, a campanha prevê uma série de iniciativas que serão apresentadas à população com o objetivo de despertar, mobilizar e conscientizar a sociedade sobre a gravidade da violência de gênero. O lançamento oficial da campanha será no Auditório da Corregedoria Geral de Justiça, no 7º andar do Fórum Central, às 10h.

A juíza-auxiliar da Presidência, Adriana Ramos de Mello, é pesquisadora do tema feminicídio. Em sua tese de doutorado, ela pesquisou 38 processos de homicídios contra as mulheres entre 2000 e 2010. O Brasil ocupa o 7º lugar mundial no ranking de crimes de gênero.

A juíza Juliana Gonçalves Figueira Pontes, titular da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo, determinou nesta terça-feira, dia 3, a busca e apreensão de todos os computadores, livros contábeis, arquivos e documentos que se encontrarem na sede da Novalcalis, na Região dos Lagos. A decisão da juíza determina, ainda, o imediato arrolamento de todos os bens, móveis e imóveis que se encontrem na sede da empresa e a lacração do prédio até que o administrador judicial possa ingressar nele.

A magistrada suspendeu os efeitos da Assembleia Geral Ordinária da Associação de Empregados para Gestão da Companhia Nacional de Álcalis - Novalcalis, realizada no dia 3 de janeiro de 2014, que elegeu Thiago de Souza Brasil Pinheiro para presidência e Alcione de Oliveira Sampaio para diretora estatutária.  Os cargos foram declarados vagos, sendo nomeada como administradora judicial provisória a advogada Juliana Cesário de Mello Novais Salles.  Ela passará a conduzir os atos ordinários de administração da associação de empregados da Novalcalis e de suas controladas, Alcalis – Companhia Nacional de Álcalis, Cirne e Alcanorte, além de promover novas eleições estatuárias no prazo de 90 dias.

Segundo considerou a juíza Juliana Pontes, há indício claro de fraude na comprovação da publicação na imprensa de editais de convocação da assembleia, para demonstrar o cumprimento das normas estatutárias. “Evidencia-se que a assembleia datada de 3/1/2014, que reelegeu os réus para a gerência da Novalcalis, está eivada de nulidade insanável”, relatou a juíza.

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Disputas internas

A Companhia Nacional de Álcalis é uma empresa produtora de barrilha e sal. Foi uma das empresas, junto com a Companhia Siderúrgica Nacional, a Companhia Vale do Rio Doce e a Fábrica Nacional de Motores, criadas no período do Estado Novo, com o objetivo de impulsionar a industrialização do Brasil.

A companhia foi fundada em 1943, pelo então presidente do Brasil, Getúlio Vargas. Ela foi instalada no então município de Cabo Frio (atualmente fica em Arraial do Cabo), Rio de Janeiro e iniciou as suas operações apenas no final dos anos 50.

Em 1992, durante o governo do presidente Fernando Collor de Mello, a empresa foi privatizada. No ano de 2006, a produção da empresa foi interrompida e o controle foi entregue à Novalcalis – Associação dos Empregados para Gestão da Companhia Nacional de Alcalis.

A gestão da Alcalis e Alcanorte é exercida por associados, a partir de eleição prevista no Estatuto da Novalcalis. Nos últimos anos, disputas internas entre os associados acarretaram conflitos de interesses que exigiram a intervenção do Judiciário.

Os desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgaram improcedente, por unanimidade, o pedido de indenização do Hotel Royalty Copacabana contra os sites Tripadvisor.com e Expedia.com pela publicação, em suas páginas na internet, de críticas ao estabelecimento feitas pelos hóspedes. Os magistrados negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador Agostinho Teixeira, que foi relator da ação indenizatória.

Os sites são reconhecidos internacionalmente e disponibilizam espaços para que os consumidores façam comentários sobre os serviços prestados durante a hospedagem, além da publicação de fotos das dependências do hotel. No voto, o desembargador Agostinho Teixeira considerou que “não se pode negar ao consumidor  pleno acesso às informações verdadeiras sobre a qualidade do serviço que deseja contratar. Com efeito, a avaliação realizada pelo próprio usuário é, a meu ver, mais confiável do que aquela atribuída na propaganda institucional”.

Para o desembargador Agostinho Teixeira, além de representar uma forma de manifestação do pensamento, as avaliações dos usuários incentivam a livre iniciativa e a concorrência. É direito do consumidor estar bem informado sobre os serviços que pretende contratar, ficando protegido contra a publicidade enganosa. Segundo o magistrado, não há abusividade no conteúdo, inclusive pelo fato de os sites divulgarem também comentários positivos sobre o mesmo hotel.

Na finalização da decisão, o magistrado destaca que “se o autor está preocupado com a sua imagem, pode tentar melhorá-la tomando providências acerca das repetidas reclamações sobre a qualidade das acomodações, por exemplo, isso se lhe aprouver”.

Processo nº 0225635-74.2012.8.19.0001

O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, concedeu liminar determinando a liberdade de torcedores presos antes do clássico entre Fluminense e Vasco, no último domingo (22), pelo Campeonato Carioca. O pedido foi feito por Lusenrik Sarandy Pinto, mas beneficiou os outros acusados de formação de quadrilha e violência no esporte.

De acordo com a decisão, a prisão preventiva será substituída por comparecimento mensal ao juízo e proibição de frequentar estádios de futebol e até o perímetro de cinco quilômetros do seu entorno, ou se ausentar da comarca de sua residência. Os torcedores terão ainda que se apresentar duas horas antes das próximas partidas envolvendo seus times no prédio central da Polícia Civil, só podendo sair de lá duas horas depois dos jogos.

Processo 0008712-52.2015.8.19.0000