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Faixa do Justiça pela Paz em Casa é estendida no Maracanã antes do clássico Botafogo x Fluminense Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 06/03/2015 19:30

Criado em Segunda, 09 Março 2015 13:39

Conforme o site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) antecipou na sexta-feira, dia 6, os torcedores que foram ao Maracanã (e também quem assistiu pela televisão) viram que a faixa do Justiça pela Paz em Casa foi exibida para dezenas de milhares momentos antes do clássico Fluminense x Botafogo, neste domingo, Dia Internacional da Mulher, pelo Campeonato Carioca.

O diretor-geral da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), desembargador Caetano Ernesto da Fonseca, entrou em campo com a faixa, auxiliado por funcionárias do Estádio Mário Filho. O Maracanã também recebeu uma iluminação especial, na cor lilás, em homenagem às mulheres.

Para a juíza-auxiliar da Presidência, Adriana Ramos de Mello, é importante ampliar o debate em torno da violência doméstica. E os campos de futebol são um ótimo espaço para trazer os homens à discussão.

“É importante focar no homem para conscientizá-lo da importância da campanha. Sabemos que o estádio de futebol é um local predominantemente masculino. Assim, estamos contribuindo para despertar a consciência sobre a violência contra a mulher”, afirmou a juíza.

Sobre o Justiça pela Paz em Casa

Com objetivo de despertar, mobilizar e conscientizar a sociedade sobre a gravidade da violência doméstica contra a mulher, o TJRJ começa nesta segunda, dia 9, a campanha ´Justiça pela Paz em Casa´. O lançamento da ação será no Auditório da Corregedoria Geral da Justiça, dia 9, no 7º andar do Fórum Central, às 10h. A mobilização vai até a próxima sexta-feira, dia 13.

Com uma série de iniciativas, a campanha 'Justiça pela Paz em Casa', liderada pela ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, almeja resolver o maior número de casos de violência do gênero. Para isso, magistrados fluminenses que atuam nos 11 Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em todo o estado irão priorizar a realização de audiências de instrução e julgamento, assim como os tribunais de júri, que vão intensificar a realização de julgamentos.

TJRJ decide afastar torcidas organizadas do Fluminense e Vasco dos estádios por um ano

Criado em Segunda, 09 Março 2015 13:38

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 06/03/2015 16:28

O juiz Marcelo Rubioli, do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), decidiu nesta sexta-feira, dia 06, pelo afastamento das torcidas organizadas Força Jovem do Vasco e Young Flu por um ano dos estádios. Com a decisão, as duas torcidas não poderão frequentar locais em que sejam realizados eventos esportivos, em todo território nacional, sob pena de multa de R$ 20 mil por integrante identificado (que deverá ser retirado do local) e/ou por evento. A denúncia foi feita pelo Ministério Público (MP).

O magistrado também determinou que os bens móveis da sede da Força Jovem do Vasco sejam penhorados para o pagamento de multa pedida pelo MP no valor de R$ 301 mil. A decisão foi tomada porque a torcida havia descumprido uma liminar anterior que determinara o afastamento da torcida dos estádios.

A ação civil pública do MP foi ajuizada depois da briga envolvendo torcedores no clássico entre os dois times, no Estádio do Engenhão, pela 6ª rodada do Campeonato Carioca, no dia 22 de fevereiro.

Magistrado recebe denúncia contra 99 torcedores das duas torcidas

O juiz Marcelo Rubioili recebeu a denúncia oferecida pelo MP contra 99 torcedores das duas torcidas que protagonizaram cenas de violência na partida do dia 22. Os envolvidos, que foram presos em flagrante, sendo soltos depois de obter um habeas corpus, estão obrigados a ficarem na delegacia mais próxima de suas residências duas horas antes e depois de cada partida envolvendo seus clubes.

Processos - 430046-45.2013.8.19.0001 (Força Jovem), 2144-78.2015.8.19.0207 e 430046-45.2013.8.19.0001 (torcedores).

“Ou acabamos com a corrupção ou ela acaba com o Brasil”

Criado em Segunda, 09 Março 2015 13:29

quinta-feira, 5 de março de 2015 às 09h29

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhado dos 27 presidentes das seccionais da Ordem, lançou oficialmente a Campanha Nacional de Combate à Corrupção. O anúncio aconteceu durante o Colégio de Presidentes de Seccionais, que começou nesta quinta-feira (5) em Florianópolis (SC) e prossegue até amanhã.

Em seu discurso, Marcus Vinicius ressaltou que a apropriação privada dos recursos públicos impede o pleno desenvolvimento do Brasil e a efetivação dos direitos fundamentais. “Queremos um Brasil republicano, no qual os brasileiros todos tenham acesso aos bens fundamentais de vida. É indispensável o fim dos desvios de conduta que superfaturaram obras e têm prejudicado dramaticamente o orçamento e os investimentos em educação, saúde, segurança, moradia e em todos os direitos que devem ser garantidos pelo Estado”, apontou o presidente nacional da Ordem.

O mandatário lembrou, ainda, que a Constituição da República não pode ser interpretada separadamente na apuração de irregularidades, garantindo, assim, o respeito ao devido processo legal. “Devemos envidar esforços no sentido do cumprimento dos princípios da moralidade e da probidade na administração pública, mas não podemos vê-los de maneira fragmentada, no sentido de olhar apenas para o artigo 37 da Constituição, que trata da moralidade e da legalidade na administração pública, mas também para o artigo 5º, que garante o devido processo legal”, salientou.

EFETIVIDADE

Homero Mafra, coordenador-adjunto do Colégio de Presidentes e presidente da OAB-ES, falou em nome do colegiado. “A OAB conseguirá dar à população brasileira a resposta que ela espera, por meio de um combate firme à corrupção sob o entendimento de que não é possível continuarmos a conviver com o modelo perverso de financiamento das campanhas eleitorais. Não é possível, também, que aceitemos serem transformados em vítimas aqueles que são coautores das práticas ilegais e imorais”, destacou Mafra.

Tullo Cavallazzi Filho, presidente da OAB-SC e anfitrião do Colégio, destacou o papel exercido pela OAB. “Vivemos agora mais um momento delicadíssimo no país. Uma crise política, causada por denúncias gravíssimas de atos de corrupção e subtração do dinheiro público. Denúncias de crimes perpetrados contra a sociedade, que exigem de nós, dirigentes de OAB, uma posição firme. O povo brasileiro exige uma profunda apuração dos casos de corrupção, punição rigorosa aos culpados e uma postura transparente das autoridades. Liderar essa luta é dever que se impõe à OAB. Não será a primeira vez, e não nos furtaremos”, prometeu Tullo.

REFORMA POLÍTICA

Marcus Vinicius também citou e defendeu a principal bandeira de sua gestão como estratégia para combater as más práticas públicas: a realização de uma reforma política democrática. “Temos que pôr um basta aos estímulos sistêmicos à corrupção. Apenas por meio de uma reforma política democrática e republicana, que revise o atual sistema eleitoral, é que conseguiremos. Extinguir o financiamento empresarial de campanhas eleitorais é uma tarefa crucial, pois ele cria uma sobreposição venenosa entre política e interesses empresariais. Ou acabamos com a corrupção, ou ela acaba com o Brasil”, frisou.

O presidente nacional da OAB tratou ainda de temas relevantes da agenda política e institucional da entidade, como a defesa dos honorários dignos, da necessária manutenção do Exame de Ordem, do Processo Judicial Eletrônico (PJe), do convênio nacional da OAB com a Caixa Econômica Federal, da correção da tabela do Imposto de Renda pelo índice da inflação e da inclusão das atividades da advocacia no Supersimples.

Ao abordar a questão da necessidade de se manter o Exame de Ordem para o regular exercício da advocacia, Marcus Vinicius afirmou que “aqueles que defendem o fim do Exame são movidos por motivações mercantilistas e pela falta de assuntos ou temas relevantes, o que não é o caso do Brasil no atual momento. O juiz é concursado, o promotor é concursado, então nada justifica abolir o instrumento que mede o preparo mínimo por parte do advogado para que este atue na defesa da sociedade”.

“Manter o Exame de Ordem é, antes da defesa da valorização da classe, medida essencial, compatível e complementar à defesa dos interesses do cidadão. Temos um compromisso com a Constituição da República Federativa do Brasil, não se trata de uma opção. Não é escolha, é disposição estatutária. O preço que pagamos por viver em uma democracia é não aceitar a desvalorização da nossa profissão em nome de um populismo fácil, das manchetes fáceis de jornais. Temos que ter o preparo necessário, inclusive, para identificar, processar, julgar e punir todos aqueles que participaram dos desvios de conduta, mas sem aceitar julgamentos sumários de pessoas despreparadas”, conclamou.

Marcus Vinicius finalizou com uma indagação: “Queremos que o Brasil seja um espelho da França assolada pelos 12 anos de terror, quando a Ordem dos Advogados local foi sumariamente extinta e Robespierre levantou a Revolução? Queremos a volta de um Brasil sob os 20 anos do regime militar? Ou queremos uma nação republicana, democrática, de cidadãos livres e agentes públicos compromissados com ideais de desenvolvimento justo? Viva a Constituição, viva o povo brasileiro”, concluiu, aplaudido de pé.

AGENDA

Ao final de seu pronunciamento, o presidente nacional da OAB convidou todos os advogados a participarem de dois importantes eventos nos próximos dias: a I Conferência Nacional do Jovem Advogado, que abordará “Empreendedorismo Jurídico - Cidadania” e será promovida em 19 e 20 de março, em Porto Seguro (BA); e a VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, a ser realizada em Belém (PA) de 27 a 29 de abril, sob o tema “Efetivação dos Direitos da Igualdade”.

Na mesa dos trabalhos, o presidente nacional da OAB teve a companhia do representante do governo estadual de Santa Catarina, subprocurador Ricardo Della Giustina; do presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi Filho; do presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TJSC), desembargador Nelson Schaefer; da representante da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gisela Gondin; do representante da prefeitura de Florianópolis, secretário de Fazenda Júlio César Marcelino Júnior; do conselheiro federal pela OAB-SC, Luciano Demaria; e do coordenador-adjunto do Colégio de Presidentes e presidente da OAB-ES, Homero Mafra.

Notícias do TRT/RJ DECLARADA NULA DISPENSA DURANTE AVISO PRÉVIO DE EMPREGADO EM LICENÇA

Criado em Sexta, 06 Março 2015 12:04

Data Publicação: 05/03/2015 12:23 -

Um empregado do Banco Safra conseguiu anular sua dispensa ocorrida quando detinha o benefício do auxílio-doença, durante o período do aviso prévio indenizado. O banco tentou reverter a decisão condenatória, mas teve o agravo de instrumento desprovido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença que reconheceu a nulidade da dispensa, ocorrida em 3/3/2009, uma vez que o benefício do auxílio-doença foi deferido ao empregado a partir de 18/3/2009, no curso da projeção do aviso prévio. Na avaliação do Tribunal Regional, a sentença está em conformidade com a Súmula 371 do TST.

"O que se verifica na presente hipótese não é a nulidade da dispensa, mas sim, a impossibilidade da sua concretização em virtude da percepção do benefício previdenciário", concluiu o Regional, assinalando que o nexo de causalidade entre a doença que motivou o afastamento (LER/DORT) e a atividade que desenvolvia na empresa foi devidamente comprovado.

DESPROVIMENTO

Ao analisar o agravo de instrumento do banco, alegando que a demissão de empregado é direito potestativo do empregador, o relator, desembargador convocado Paulo Maia Filho, afirmou que o preceito indicado pelo banco como ofensa constitucional (artigo 5º, inciso II, da Constituição da República), não se mostra ofendido, como exige o artigo 896, alínea "c", da CLT.

A decisão foi por unanimidade no sentido de negar provimento ao agravo.

Processo: AIRR-37300-25.2009.5.01.0067

(Fonte: TST)

Notícias do TRT/RJ MANICURE OBTÉM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM CLUBE DE GOLFE

Criado em Sexta, 06 Março 2015 12:02

Data Publicação: 05/03/2015 12:13 -

Uma manicure conquistou na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo empregatício com o Gávea Golf Country Club, do Rio de Janeiro. Ela demonstrou que trabalhava mediante subordinação, e o clube não conseguiu comprovar que havia autonomia no desenvolvimento das atividades, tanto que a profissional era proibida de atender clientes que não fossem sócios.

A manicure disse que trabalhou para o clube de 1991 a 2012, cumprindo horário, que era remunerada mediante produção e que quem estipulava o valor que deveria cobrar dos clientes era o próprio clube. Em juízo, disse que foi demitida sem aviso prévio e sem receber qualquer direito trabalhista.

O Gávea Golf Country Club sustentou que a prestação de serviços era autônoma, sem subordinação jurídica ou controle de jornada e sem qualquer submissão ao seu poder disciplinar. Acrescentou que o trabalho da manicure nada tinha a ver com sua atividade-fim – atividades ligadas ao lazer, sobretudo a prática de golfe.

O juízo da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro considerou presentes os requisitos dos artigos 2° e 3º da CLT, declarando o vínculo empregatício e determinando o pagamento de várias verbas, além da assinatura da carteira de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença por considerar que, apesar da função de manicure não se inserir na atividade-fim do clube, a esta ficou integrada por conveniência do próprio clube, a fim de atender melhor aos sócios. Acrescentou que, após a dispensa da trabalhadora, o clube de golfe contratou nova manicure, da qual assinou a carteira profissional.

O clube mais uma vez recorreu, mas a Quinta Turma do TST não entrou no mérito (não conheceu) da matéria. Para divergir do acórdão do TRT, no sentido de declarar o serviço autônomo, a Turma precisaria reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal. A decisão foi unânime, com base no voto do relator, ministro Guilherme Caputo Bastos.

Processo: RR-662-69.2012.5.01.0040