A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) decidiu pelo arquivamento da ação penal contra o inglês Raymond Whelan, executivo da Match Services. A decisão seguiu voto dos desembargadores Fernando Antonio de Almeida e Luiz Noronha Dantas, este responsável pela lavratura do acórdão.  O processo continua contra os demais acusados.

“Decreto a inépcia material da denúncia, trancando-se a ação penal apenas quanto a este paciente, sem extensão a qualquer dos demais corréus”, afirmou o desembargador Luiz Noronha Dantas.

A desembargadora Regina Lúcia Passos, da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, manteve a liminar que obriga a Ampla a prestar o serviço de energia elétrica de maneira contínua, adequada e eficiente aos consumidores, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil.

A concessionária é ré em ação civil pública movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Na ação, cujo mérito ainda será julgado pela 1ª Vara Empresarial do Rio, é pedido que a empresa seja condenada a regularizar o fornecimento de energia, diante das constantes interrupções, e também obrigada a indenizar os danos materiais causados aos consumidores.

Ao examinar o recurso (agravo de instrumento) da Ampla, a desembargadora destacou ser “notória a constante interrupção do fornecimento de energia elétrica, que afeta a todos, seja nas residências, em ambientes de trabalho, em escolas e, até mesmo, nos hospitais”.

Documentos juntados ao processo mostram que a concessionária já sofreu questionamentos por interrupções nos municípios de Campos, Macaé e Cabo Frio.  Havendo ainda registros de reclamações em site de atendimento ao consumidor e diversas notificações extrajudiciais promovidas pela Alerj.

“Sem dúvida que houve prova inequívoca das alegações. Do mesmo modo, constata-se, ainda, a existência de fundado receio de dano irreparável. Sendo certo que os usuários não podem aguardar o deslinde natural do processo, para ter assegurado a regularidade, a continuidade, a eficiência e a segurança no citado serviço público”, escreveu a desembargadora Regina Lúcia Passos na decisão.

Processo 0018634-54.2014.8.19.0000

O juiz titular do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Marcelo Rubioli, determinou, em caráter liminar, nesta segunda-feira, dia 9, que a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Ferj) e os clubes que disputam o Campeonato Carioca apliquem o desconto da meia-entrada a todos os torcedores beneficiados legalmente, independentemente da existência de ingressos em valores promocionais. Diligências feitas pelo MP constataram que torcedores que têm direito à meia-entrada (de acordo com a lei) não estariam sendo contemplados, pagando o mesmo valor do ingresso promocional. A decisão já passa a valer na próxima rodada do torneio.

A liminar foi concedida a partir de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. De acordo com o processo, uma reunião do Conselho Arbitral da Ferj, no dia 15 de janeiro, decidiu pela criação de um ingresso promocional, com exceção das fases semifinal e final do Carioca, a preços promocionais em todas as partidas e estádios, com descontos equivalentes aos cobrados pela meia-entrada.

“O desrespeito à dita legislação ocorreu, portanto, em razão da não disponibilização do pagamento de meia-entrada sobre o preço efetivamente cobrado do público de torcedores que compareceram aos estádios a título de “promocional”, único disponível. Violação essa demonstrada à sociedade, ainda, diante do fato de que não foi exigida nenhuma documentação que comprovasse a condição de beneficiário para adquirir o ingresso de meia-entrada nas bilheterias”.

Já no dia 31 do mesmo mês, uma diligência realizada pelo MP no estádio São Januário, momentos antes da partida Botafogo x Boavista, constatou que todos os torcedores compravam seus ingressos com valor de meia-entrada (R$ 15), com exceção de quem tinha direito à gratuidade. E os consumidores que realmente possuem o direito à meia-entrada (conforme a lei) pagavam o mesmo valor.

“Foi criado o que se convencionou chamar de ‘meia-entrada universal’, a qual, por via reflexa, elevou em 100% os preços para aqueles que têm o direito à meia-entrada, por assim dizer singular. Se o preço praticado, segundo o decidido pela Câmara Arbitral, é da ordem de R$ 15, é direito do beneficiário legal adquirir o bilhete por R$ 7,50”, relata o magistrado. 

Processo - 0001547122015819-0207

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região confirmou a condenação de 1ª instância e determinou que a Viação União Ltda. pague R$ 30 mil, a título de danos morais, a uma cobradora que sofreu perda da capacidade laboral após acidente de ônibus. A empresa também terá de pagar pensão à trabalhadora até que ela complete 78 anos (atual expectativa de vida da mulher brasileira, de acordo com o IBGE) e ressarcir despesas médicas.

O acidente ocorreu em janeiro de 2009, no município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Na ocasião, a cobradora caiu de seu posto de trabalho quando o ônibus passou por uma lombada. Com a queda, a profissional, que é destra, teve perda da capacidade laborativa total no braço direito.

Ao interpor recurso ordinário, a viação tentou afastar sua responsabilidade pelas lesões da empregada, sob o argumento de que a culpa seria da Municipalidade, por ter instalado a lombada em local irregular e sem sinalização.

O relator do acórdão, desembargador Marcos Cavalcante, afirmou ser “demasiadamente simplória” a tese da recorrente. “O fato de o motorista ter freado a ponto de a reclamante, que era cobradora, vir a tombar, mostra que o ônibus estava em velocidade acentuada, o que implicou uma freada mais brusca. Pelo exposto, entendo que a culpa (da empresa) restou provada”, observou o magistrado.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.