O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) promoverá, na próxima segunda-feira, dia 10, uma Agenda Concentrada de Mediação com o Banco Panamericano. Para a iniciativa, foram selecionados 118 processos em curso nas varas cíveis.

As sessões de mediação acontecerão na Rua Beco da Música, 121, Térreo, sala T06, Lâmina V, Centro, das 10h às 16h30.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) foi criado pela Resolução nº 23/2011 do Órgão Especial, em conformidade com a Resolução CNJ nº 125 de 2010, que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses, com foco nos denominados meios consensuais, que incentivam a autocomposição de litígios e a pacificação social. O Nupemec é um órgão colegiado não-jurisdicional permanente, com sede na comarca da Capital.

Mais informações podem ser obtidas nos telefones (21) 3133-9698 e 3133-9697.

Brasília - Confira matéria publicada nesta segunda (03) na Exame sobre coleta de assinaturas para a reforma política:

Para tentar acelerar a coleta de assinaturas favoráveis ao projeto de lei de iniciativa popular para a reforma política, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou mais uma ação para mobilizar representantes de diversos segmentos da sociedade civil.

O movimento ocorre paralelamente à retomada do debate no Congresso, com a ideia de apresentar uma proposta que possa ser apreciada pelo Parlamento.

Segundo o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é preciso colher 1,5 milhão de assinaturas para a proposta, chamada de Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas.

“O Brasil inteiro tem que se mobilizar e discutir, porque não há verdades prontas e acabadas, mas algumas premissas nos unem. A primeira é o fim do financiamento empresarial das eleições”, disse ele, durante evento em que o movimento pela reforma política recebeu mais 20 mil assinaturas, entregues por representantes da organização não governamental (ONG) Educação para Afrodescendentes e Carentes (Educafro). Com esses apoios, o texto já tem quase 640 mil assinaturas.

Para a ONG, o financiamento de campanhas por empresas é o problema estrutural mais grave entre os que afetam o processo democrático brasileiro.

O projeto prevê a proibição do financiamento de campanhas por empresas e propõe o que chama de financiamento democrático como alternativa de condições iguais para todos os partidos.

O financiamento proposto pela coalizão seria feito por meio do Fundo Democrático de Campanha, composto de recursos do Orçamento Geral da União, multas administrativas e penalidades eleitorais e do financiamento de pessoas físicas.

Os recursos do fundo seriam destinados exclusivamente aos partidos politicos. Pelo projeto, no segundo turno das eleições proporcionais, os candidatos receberão do partido recursos em igualdade de condições.

“O segundo [ponto] é fazer com que a participação popular seja cada vez mais estimulada no país, criando uma tradição de consultas à população. E também a paridade da participação das mulheres”, completou Furtado Coêlho.

Outra proposta que consta do projeto é a susbtituição do atual sistema eleitoral – proporcional de lista aberta – para um sistema proporcional em dois turnos.

A ideia é que, no primeiro turno, o voto seja dado ao partido, à plataforma política e à lista pré-ordenada de candidatos, quando ficará definido o número de vagas parlamentares a serem preenchidas pelos partido. No segundo turno o voto será dado ao candidato.

“O atual modelo está endereçado a permanecer, ou cada vez mais ampliar o fosso que separa representantes e representados. Entendemos que é fundamental um novo modelo com votação em lista partidária. Essa votaçao em lista estimula o debate de ideias e propostas. Mas, como no Brasil há cultura da votação nominal e desconfiança da população com os partidos, a coalizão viu a possibilidade de, no segundo turno, o eleitor alterar a ordem da lista”, explicou.

As propostas apresentadas não alterariam a Constituição. Com mudanças apenas nas leis eleitorais, a expectativa é que o texto tramite e seja aprovado com mais facilidade pelo Congresso, acrescentou Furtado Coêlho. O formulário de assinaturas está disponível no site do movimento.

O texto já tem apoio de mais de 100 entidades, movimentos e organizações sociais.Além da OAB, apoiam a proposta entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação.

Enquanto as entidades tentam avançar rapidamente com o texto, na Câmara dos Deputados, a expectativa do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), é que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprove, nesta semana, a admissibilidade da proposta do Grupo de Trabalho da Reforma Política (PEC 352/13). Com a aprovação, será criada uma comissão especial que ouvirá os diversos setores da sociedade, antes de fechar o texto final que será submetido a um referendo popular.

Brasília - Leia a notícia publicada nesta segunda-feira (03) no site G1 com o título "OAB considera secundário plebiscito ou referendo para a reforma política": 

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Coêlho, afirmou nesta segunda-feira (3), durante ato público em Brasília, que é secundário, neste momento, debater se uma eventual proposta de reforma política deve ser submetida a um plebiscito ou a um referendo. A presidente Dilma Rousseff voltou a defender, no dia em que foi reeleita, a realização de um plebiscito para promover a reforma política, no entanto, integrantes do Congresso Nacional admitem, no máximo, submeter as propostas a um referendo.

A OAB tenta viabilizar, ao lado da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a tramitação de um projeto de lei de iniciativa popular para alterar pontos do sistema político e eleitoral brasileiro. Nesta segunda, a entidade dos advogados pediu o apoio da sociedade para coletar as 1,5 milhão de assinaturas necessárias para protocolar o projeto de reforma política no Legislativo, equivalente a 1% do eleitorado do país.

“A discussão de plebiscito ou referendo é uma discussão final, e não inicial. Não é uma discussão de forma que vai atrapalhar o debate do conteúdo, que é o principal para o que queremos com o Brasil”, ressaltou Coêlho durante ato organizado pela Coalização pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, que conta com a participação de 101 entidades, além de movimentos e organizações sociais.

O projeto capitaneado pela OAB, pela CNBB e pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral foi apresentado no ano passado, após a onda de manifestações que tomou conta do país. A proposta prevê, entre outros pontos, o fim do financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas, eleições proporcionais em dois turnos, paridade de gêneros na lista pré-ordenada e maior participação da sociedade em decisões nacionais importantes.

Segundo o representante da OAB na Coalização, Aldo Arantes, o movimento já conta com cerca de 520 mil assinaturas. A coleta tem sdio feita tanto presencialmente quanto de forma eletrônica.

Para o presidente da OAB, a meta do movimento é coletar as assinaturas restantes nos próximos 30 dias, ainda que o prazo final estipulado pelas entidades seja 1º de fevereiro, data em que terá início a próxima legislatura do Congresso. "Um projeto de lei consegue ser aprovado com muito mais simplicidade no Congresso porque basta uma maioria que não é qualificada. E assim a mobilização da sociedade será suficiente para convencer os deputados e senadores a aprovarem uma reforma", destacou Coêlho.