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Justiça decreta prisão preventiva de professor de História

Criado em Quinta, 13 Novembro 2014 11:58

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 12/11/2014 14:31

O juiz Alexandre Abrahão, da 32ª Vara Criminal do Rio, decretou a prisão preventiva do professor Gustavo Freixo, acusado de fornecer drogas e de abusar de alunos em uma casa na Zona Norte do Rio. Para o juiz, a liberdade do professor afronta a garantia da ordem pública. O pedido de prisão foi feito pelo Ministério Público.

Segundo o MP, no dia 9 de outubro, o professor de História teria vendido ácido lisérgico (LSD) a sete adolescentes. Destes, seis tomaram a droga, sentindo alucinações, paranoia, confusão e perda do controle emocional. Depois, Gustavo teria praticado atos libidinosos com duas menores que não poderiam oferecer resistência por conta dos efeitos da droga, tendo ainda submetido uma terceira adolescente a conjunção carnal.

Para o magistrado, o professor promovia uma espécie de “Sociedade dos Poetas Mortos” às avessas. “A figura do professor, no mundo todo, tem excepcional influência na sociedade, basta, para tanto, ver a sua influência nas culturas mais antigas, nas mais modernas e, principalmente, nas mais vitoriosas”, destacou na decisão.

O juiz ressaltou ainda que, no Brasil, onde a sociedade luta para afastar crianças e adolescentes do crime, a figura do professor ganha destaque. “Até mesmo para conforto dos pais que, não raras vezes, nas cidades neuróticas, são coagidos a acreditar e depositar seus maiores patrimônios – os filhos – a essas pessoas”, destacou.

Black Blocs: Justiça não autoriza professora a fazer palestra fora do Rio

Criado em Quinta, 13 Novembro 2014 11:57

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 12/11/2014 14:19

O juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio, indeferiu o pedido da professora Camila Jourdan para se ausentar da Comarca da Capital para proferir a palestra “As manifestações de junho e movimentos sociais no Brasil”, na sexta-feira, dia 14, em Uberlândia, Minas Gerais.

Segundo o magistrado, uma das medidas cautelares estipuladas pela 7ª Câmara Criminal do TJRJ à professora em substituição à prisão foi a proibição de frequentar manifestações ou protestos. “A palestra é sobre aquilo que a aludida ré está proibida de frequentar, não parecendo razoável, pois, autorizá-la a se ausentar da Comarca do Rio de Janeiro para este tipo de palestra, que, inclusive, pode resvalar, em tese, para a apologia ao crime”, afirmou o juiz. O Ministério Público havia opinado favoravelmente à presença de Camila no evento.

Na decisão, o magistrado ainda marcou audiência do caso para o dia 16 de dezembro, às 13h, quando deverão ser ouvidas dez testemunhas de acusação. Já nos dias 15, 23 e 26 de janeiro serão ouvidas testemunhas de defesa.

De acordo com a denúncia, Camila Aparecida Rodrigues Jourdan responde por formação de quadrilha e por possuir e ter em depósito um artefato explosivo (bomba caseira), dois “cabeções de nego” e uma garrafa plástica com líquido amarelado com odor semelhante ao de gasolina.

Processo nº 0229018-26.2013.8.19.0001

TRF2 abre vagas para estágio

Criado em Quinta, 13 Novembro 2014 11:54

O TRF2 está com inscrições abertas para estágio nas áreas de jornalismo, análise de sistemas de TI e técnico em administração.

Estágio de Graduação em Jornalismo

Prazo: até 21 de novembro.

Local: Rua do Acre, 80, sala 1303, portando histórico da faculdade e currículo

Horário para a inscrição: das 12h às 17h

Horário do estágio: turno da tarde

Carga horária: 20 horas semanais

Bolsa-Auxílio: 798,60

Auxílio-Transporte: 132,00

Estágio de Graduação em Análise de Sistemas de TI

Prazo: de 03 a 28 de novembro

Local: Rua do Acre, 80, sala 1303, portando histórico da faculdade e currículo

Horário para a inscrição: das 12h às 17h

Horário do estágio: turno da tarde

Carga horária: 20 horas semanais

Bolsa-Auxílio: R$798,60

Auxílio-Transporte: R$132,00

Estágio de Técnico em Administração

Prazo: até 14 de novembro.

Local: Rua do Acre, 80, sala 1303, portando histórico da faculdade e currículo

Horário para a inscrição: das 12h às 17h

Horário do estágio: turno da tarde

Carga horária: 20 horas semanais

Bolsa-Auxílio: R$479,16

Auxílio-Transporte: R$132,00

Notícias do TRT/RJ TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE LIMPEZA URBANA GERA DANOS MORAIS COLETIVOS

Criado em Quinta, 13 Novembro 2014 11:50

Data Publicação: 12/11/2014 09:14 -

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação de 1ª instância que obriga o Município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, e a Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Emlurb) ao pagamento de R$ 700 mil a título de danos morais coletivos devido à terceirização ilícita dos serviços de varredura, coleta, depósito e tratamento do lixo naquela cidade. A indenização deverá ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O colegiado considerou que a Municipalidade, por ter atuado no processo como assistente litisconsorcial da empresa pública, também deve sofrer os efeitos da decisão.

No acórdão, relatado pelo juiz convocado Angelo Galvão Zamorano, a Turma manteve, ainda, a determinação de que a Emlurb assuma, no prazo de 18 meses, todo o serviço de limpeza urbana de Nova Iguaçu, com a contratação de empregados aprovados em concurso público, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Nesse mesmo período, a empresa não poderá realizar novas terceirizações dessa atividade, sob pena de multa diária no mesmo valor.

A decisão se deu em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que investigou as irregularidades. No curso do inquérito civil, o MPT constatou que a empresa assinou contratos com a Serviflu, para coleta de lixo urbano, e a Lipa, para atividades de varrição, poda e limpeza urbana. Durante o processo, uma representante da Emlurb informou que a Delta Construções também foi contratada para a prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e manutenção de logradouros públicos, coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos. Por outro lado, a estatal dispensou arbitrariamente empregados concursados.

Ao analisar a Lei Municipal Nº 1.669/1990, que criou a Emlurb, o relator do acórdão pontuou que um dos artigos dispõe ser necessária a contratação de pessoal próprio para a realização dos objetivos da empresa. “Ora, havendo interesse na contratação de mão de obra ligada à necessidade permanente da primeira reclamada (Emlurb), esta deveria tê-lo feito diretamente, isto é, através de concurso público, pois tais trabalhadores deveriam ser seus empregados”, assinalou o juiz Angelo Galvão Zamorano.
Quanto ao dano moral coletivo, o magistrado levou em conta que a terceirização trouxe enormes prejuízos a todos os empregados envolvidos e que tal conduta teve o único intuito de fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. “Desse modo, necessária a intervenção judicial para que os reclamados se abstenham das práticas já descritas, sob pena de perpetuar-se o dano à coletividade de trabalhadores”, observou.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Lei que proíbe máscaras em manifestações é declarada constitucional

Criado em Terça, 11 Novembro 2014 18:31

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 10/11/2014 19:07

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, por maioria de votos, nesta segunda-feira, dia 10, a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6528, de 11 de setembro de 2013, que determina, dentre outros, a proibição do uso de máscaras ou de qualquer forma de ocultar o rosto para impedir a identificação em manifestações.

A lei regulamenta o artigo 23 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o direito de reunião. O relator do processo, desembargador Sérgio Verani, voto vencido, considerou que o artigo 23 não necessita de regulamentação, uma vez que é uma norma de eficácia plena. “A garantia do direito à manifestação é fundamental. É claro que os excessos devem ser contidos, mas dentro da lei, pelos órgãos de segurança do Estado. Eu entendo que essa lei é inconstitucional”.

Porém, a desembargadora Nilza Bitar, que lavrará o acórdão, foi o primeiro voto divergente. Para a magistrada, o uso de máscaras atrapalha a identificação dos criminosos. “O direito de baderna não é constitucional”, disse.

Na sessão foram julgadas duas ações diretas de inconstitucionalidade, sendo uma proposta pela OAB/RJ e outra pelo Partido da República (PR).

Processos nº 0052756-30.2013.8.19.0000 e 0053071-58.2013.8.19.0000

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