Rio de Janeiro (RJ) – O jornalista e escritor Lira Neto, autor de aclamada biografia de Getúlio Vargas, fará a palestra de encerramento da XXII Conferência Nacional dos Advogados nesta quinta-feira (23). Antes de se apresentar aos milhares de congressistas, o autor se encontrou com a diretoria da OAB Nacional. Segundo o presidente, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a escolha de Lira para o fechamento é acertada, pois a trajetória de Getúlio traz diversas lições para o Brasil.

“Vou mostrar a trajetória política e pessoal do Getúlio e articular os momentos em que ele bloqueou e censurou a imprensa e fechou o Congresso, ou seja, suspendeu as prerrogativas constitucionais e se assumiu como um ditador, governando ao arrepio das regras do jogo democrático”, adiantou Lira Neto.

“Esse é o momento em que todo país se questiona sobre os rumos da democracia. A categoria dos advogados tem um papel importantíssimo no processo de reconstitucionalização, da abertura democrática. É o momento de olhar para a história, ver as lições que nos dá. Principalmente hoje, quando se discute a crise do sistema representativo, a própria prática política. Vamos discutir o que significa tudo isso”, finalizou.

Participaram do encontro o membro honorário vitalício Seabra Fagundes, o vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, o secretário geral adjunto, Cláudio Stábile, e o diretor tesoureiro, Antonio Oneildo.

Rio de Janeiro (RJ) - Na abertura do painel nº 26 da XXII Conferência Nacional dos Advogados, Daniel Sarmento, professor da UERJ, abordou o tema da eficácia dos direitos sociais. Muitas vezes apontados como meras normas programáticas, esses direitos de segunda geração enfrentam barreiras para sua efetivação.

“Como quem procura o Judiciário são as pessoas que têm mais instrução e os direitos sociais tem sido garantidos por via jurisdicional, corremos o risco de torná-los um benefício somente às classes média e alta”, disse ele, que também apresentou uma proposta de solução. “Usar a via coletiva para tratar de direitos sociais pode dar um viés universalizador, que evita a hiperjudicialização e as sentenças que não vislumbram os direitos sociais de forma ampla, mas como demandas individuais restritas”, concluiu.

Em seguida, o professor José Casalta discursou sobre a crise e a sustentabilidade dos Estados fiscais. Segundo o docente, o século XX trouxe como novidade a emersão do Estado Social. “Uma conquista da Europa no pós-guerra”, apontou ele. “No século XXI, porém, esse modelo faliu e vem sendo combatido.” A erosão da figura dos tributos é apontada como uma crise da contemporaneidade. “Nos EUA, há um aumento dos impostos no âmbito local, além das taxas tradicionais da seguridade social”, finalizou.

A diretora do Departamento de Ciências Jurídicas do Grupo Estácio de Sá, Solange Moura, trouxe para o centro de sua fala a educação como direito fundamental. “Somos um país de Modernidade tardia, tendo somente entrado nela com a Constituição de 1988”, explicou a professora, que acredita estarmos ainda engatinhando nas políticas públicas de educação. “Até 2020, as diretrizes do Plano Nacional da Educação prevêem a erradicação do analfabetismo e a superação das desigualdades educacionais, mas temos um longo trabalho a fazer”, mencionou. “Praticamos um estelionato educacional: entregamos diploma de ensino médio para analfabeto”, criticou ela.

O conselheiro federal da OAB, José Norberto Campelo, detalhou o controle judicial das políticas públicas. “No passado recente, as leis plurianuais eram meras formalidades”, pontuou ele. “Esse quadro vem mudando, porém. Os órgãos de controle passaram a ter esses documentos como base de fiscalização.” Os controles interno e externo da Administração Pública foram ressaltados pelo seu ganho de efetividade com novos instrumentos de monitoramento das políticas públicas e seus resultados.

O presidente da seccional de Roraima da OAB Jorge da Silva Fraxe comandou a mesa, em companhia do relator, Carlos Augusto Pinheiro, e do secretário, Hassan Hajj.

Rio de Janeiro (RJ) - Diversas deficiências da regulação do setor de Infraestrutura no Brasil foram levantadas nesta quarta-feira (22), durante o painel 38 da XXII Conferência Nacional dos Advogados, no Riocentro. O diretor da Faculdade de Direito do Mackenzie, João Francisco Siqueira Neto, que participou do painel “Infraestrutura e Desenvolvimento”, chamou atenção para o fato de o setor não ter um marco regulatório próprio no país. “Não temos uma organização harmônica do marco regulatório da infraestrutura. Os marcos regulatórios são diferentes”, disse. Siqueira Neto lembrou que os marcos como o de petróleo, energia elétrica e mineração, por exemplo, foram criados à medida que esses setores foram se desenvolvendo.

Na avaliação do professor da PUC/PR e conselheiro federal pela OAB-PR Flávio Pansieri, a regulação está carente de uma sistematização. Ele ressaltou também que,após o início das concessões dos aeroportos no Brasil, os concessionários não encontraram no sistema respaldo da União que, em sua opinião, pretende transferir todas as suas responsabilidades aos concessionários, “atentando contra os contratos concebidos”.

O conselheiro federal pela OAB-PR revelou que a Receita Federal baixou uma portaria que obrigou as concessionárias dos aeroportos a não somente comprarem os equipamentos de raio X para controle de bagagens, como também a contratarem e a realizarem o serviço de inspeção, cobrando responsabilidade da concessionária. “Quando um crime acontece, quem responde por ele?”, questionou. Segundo ele, a medida foi tomada por falta de pessoal. “Não temos ainda ciência de quem responde ao setor alfandegário pela responsabilidade, de quem responde ao poder de polícia”, acrescentou.

Flávio Pansieri pediu à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que criasse uma comissão específica para auxiliar na construção de um arcabouço especificamente para o setor Aeroportuário.

Na área de Petróleo, o professor da Universidade de São Paulo Gilberto Bercovici também propôs à OAB Federal que encaminhasse uma revisão e estudo do marco regulatório em sua coerência e pediu à entidade que se mantenha vigilante na questão da manutenção da soberania nacional.“Na minha opinião, a exploração do petróleo só faz sentido se for usada de maneira planejada. Que possa possibilitar para o Brasil um futuro independente de milagres.”

Na ocasião, o professor da Fundação Getulio Vargas e advogado Maurício Portugal Ribeiro informou que o Brasil é o país em desenvolvimento que fez o maior programa de Parcerias Público Privadas (PPPs) do mundo, mas alertou que vários contratos de concessão e PPP já nascem desequilibrados econômico-financeiramente.

O presidente da OAB Federal,Marcus Vinicius Côelho Furtado, disse considerar o tema da regulação da infraestrutura central para o desenvolvimento do país. “É necessário atualizar nossa pauta para que temas fundamentais sejam objeto de atenção da OAB. Dedicar um olhar atento ao marco regulatório da infraestrutura”, declarou.

Desenvolvimento e meio ambiente

O desembargador federal do TRF Ney de Barros Bello Filhodestacou que durante muito tempo na área Jurídica,o desenvolvimento era tratado como o oposto de um discurso de preservação ambiental, o que, em sua opinião, é um equívoco. Ele defende que as duas questões não sejam mais tratadas separadamente.

Na avaliação do desembargador, os modelos pré-concebidos são “cegos” ao estágio civilizatório atual. “Defendo uma tentativa de quebrar uma antítese que não me parece razoável entre desenvolvimento e preservação. Isso nos causou um déficit de positividade muito grande (...) Temos que tentar acabar com a ideia de mocinhos versus bandidos. Onde preservar se tranforma em uma necessidade, mas desenvolver também está na pauta do dia”, destacou Barros Bello Filho.

O painel foi presidido pelo advogado Afeife Mohamad Hajj e teve como relator o advogado Wilson Jair Gerhard.

Rio de Janeiro (RJ) - A discussão sobre os Direitos Humanos e o Sistema Internacional de Proteção foi um dos destaques do terceiro dia de painéis da XXII Conferência Nacional dos Advogados. O Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, integrou a mesa de palestrantes do painel 30 para reforçar a importância do tema. “A OAB precisa se integrar ainda mais aos órgãos nacionais e internacionais para ampliar as discussões sobre Direitos Humanos”, afirmou. Os trabalhos foram presididos pelo Conselheiro Federal Georghio Tomelin.

Fábio Konder Comparato, advogado e detentor da medalha Rui Barbosa, traçou em sua palestra algumas ideias para o aperfeiçoamento das políticas de Direitos Humanos no Brasil. “É importantíssimo caminhar para a democracia direta utilizando referendos e plebiscitos para garantir um autêntico regime democrático. Apesar da Constituição Brasileira permitir que a população convoque esses instrumentos, esta requisição têm que passar pelo aval do Congresso. Além disso, a efetivação dos Direitos Humanos em sociedades de massa depende também da ausência de monopólios nos meios de comunicação de massa”, defendeu Fábio.

Presidente do Supremo Tribunal Suíço, o Ministro Gilbert Kolly expôs em sua palestra alguns exemplos suíços que dizem respeito à democracia direta. “O Referendo Facultativo é uma das primeiras ferramentas da democracia direta. Quando uma lei é aprovada e publicada, existe um prazo de 100 dias para que a população possa solicitar um referendo ou plebiscito para que aquela lei tenha a aprovação direta de toda a nação. São necessárias apenas 50 mil assinaturas para que esse pedido seja feito”, explicou o Presidente da Suprema Corte Suíça. Já o professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Luiz Guilherme Arcaro Conci, falou sobre o controle de convencionalidade pelo judiciário brasileiro.

Os aspectos internacionais

A Desembargadora do Tribunal Regional Federal, Mônica Sifuentes, explicou como se dá a proteção da criança por meio da Convenção de Haia. "Funciona como se fosse um órgão legislativo internacional. Existem quatro convenções para a proteção do direito internacional das crianças, sendo que o Brasil é signatário de duas. Uma delas, que trata os aspectos do sequestro de menores, norteou as ações do caso Sean Goldman, em 2010, quando instalou-se uma disputa entre uma família brasileira e outra americana pela guarda de Sean, um menino trazido para o Brasil pela mãe.", lembrou a desembargadora.

Os Direitos Humanos e a sua proteção internacional foram objeto da palestra do Presidente da Associação dos Advogados de Buenos Aires, Beinusz Szmukler, enquanto a espionagem internacional e a proteção dos direitos foram tema do professor de Direito Internacional Público da Uerj, Antônio Celso Alves Pereira. "A ciência, a tecnologia e a inovação têm que estar a serviço dos direitos do ser humano", cobrou o professor. Ele lembrou o caso de espionagem internacional que estourou em 2013, quando veio a público que o governo dos Estados Unidos monitorou informações estratégicas de países como o Brasil e a Alemanha.