O procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de informações prestadas espontaneamente pelo juiz da 1ª Vara Empresarial da Capital, Luiz Roberto Ayoub, acusado, em matérias jornalísticas do jornal O Globo, de suposto favorecimento em processos de falência, foi arquivado pelos procuradores de Justiça Marcelo Pereira Marques e Ertulei Laureano Matos por ausência de justa causa para deflagração de ação penal.

Na sessão da última segunda-feira, dia 20, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, relatora do processo, deu ciência aos demais desembargadores que compõem o órgão da manifestação do MP.

Nas edições dos dias 25 e 28 de novembro de 2012, o jornal O Globo noticiou a existência de um suposto esquema de favorecimento em processos de falência, com a indicação de parentes e protegidos de juízes e desembargadores como administradores das massas falidas e dos casos de recuperação judicial mais rentáveis, além de pretenso favorecimento à esposa do juiz, Ilka Regina Miranda, notária do 8º Ofício de Notas, que teria como cliente a empresa VRG Linhas Aéreas, cujo processo de falência tramitaria na 1ª Vara Empresarial da Capital. 

Após quase dois anos de apuração criminal, com a realização de todas as diligências requeridas pelo MP e deferidas pela desembargadora Gizelda Leitão, não foram colhidos elementos probatórios. “Depois de concretizadas diversas diligências no desiderato de desvelar eventual prática criminosa, não se produziu suporte mínimo a embasar imputação de crime a quem quer que seja, malgrado tenham sido esgotados os atos de investigação passíveis de realização”, informou o Ministério Público ao final do procedimento.

Segundo o MP, as pessoas supostamente favorecidas com nomeações lucrativas em processos falimentares ou de recuperação judicial foram efetivamente nomeadas como administradores em diversos processos de natureza falimentar também por outros magistrados, inclusive de comarcas do interior, o que atestaria experiência profissional para o exercício da função, sem ter ocorrido qualquer ilegalidade nas nomeações. Além disso, a remuneração fixada teria sido dentro do permitido pela lei, sendo que, em alguns casos, não teria sequer ocorrido o pagamento ou este teria sido em percentual aquém  do previsto legalmente.

Em relação à esposa do juiz Ayoub, o MP apurou que Ilka Regina Miranda foi efetivamente admitida em outubro de 2009, inexistindo qualquer ilegalidade, já que o juiz Ayoub não estava nem esteve designado para o exercício de função correicional na área extrajudicial. Esclareceu, ainda, que a empresa VRG Linhas Aéreas S.A, empresa distinta da Varig S.A, cuja falência foi decretada pela 1ª Vara Empresarial da Capital, é cliente do 8º Ofício de Notas desde 2003.

O feriado do Dia do Servidor Público será transferido do dia 28 para o dia 31 de outubro, sexta-feira.

Instituído pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, o Dia do Servidor Público está previsto no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

O presidente ressaltou que esta pauta vai garantir a extinção do financiamento empresarial para candidatos e partidos e também a criação de um sistema transparente de votação em candidatos políticos. Além disso, o presidente nacional da OAB falou sobre duas reformas necessárias para a classe advocatícia.

“A primeira é discutir e votar a criação de uma cota que garanta 30% dos quadros da Ordem para as mulheres. Este é o nosso chamamento para aumentar a participação das mulheres diante do nosso apoio às políticas afirmativas criadas em nossa sociedade. A segunda reforma é sobre a convocação de um plebiscito, em março de 2015, que vai debater a implantação das eleições diretas federativas do órgão.”, afirmou Marcus Vinicius. De acordo com ele, as eleições diretas são um assunto inadiável que precisa do consentimento de toda a classe.

Para finalizar, o presidente lembrou que a proposta da OAB para a reforma política democrática do Brasil é também a reforma da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da União Nacional dos Estudantes (UNE), dos movimentos sociais e de quase 100 entidades da sociedade civil. “É uma proposta elaborada em cima da política de consenso”, concluiu Marcus Vinicius.

Brasília – “Somente uma reforma política ampla poderá reaproximar o cidadão brasileiro da discussão construtiva de ideias para o desenvolvimento da nossa jovem democracia”, afirmou nesta segunda-feira (27) o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Apesar de extremamente disputado, o pleito que reelegeu a presidente da República Dilma Rousseff com vantagem de 3,28% dos votos sobre o senador Aécio Neves ficará marcado pelo alto índice de votos brancos/nulos (6,34%) e de abstenção (21,10%). Somados, nada menos do que 37 milhões de eleitores, ou 27,44%, optaram por não escolher nenhum dos dois candidatos.

“Trata-se de um contingente muito grande de cidadãos que não se sentem acolhidos pelo modelo político atual, em que a representação está cada vez mais distanciada do cidadão comum”, afirmou Marcus Vinicius.

O presidente ressaltou ainda que somente com a reforma política estruturante, pondo fim ao investimento empresarial em candidatos e partidos, será possível devolver à população a crença nas causas republicanas.

“A política há de ser o lar dos idealistas, daqueles que lutam por um país justo, pela causa pública, onde o interesse coletivo esteja acima de qualquer questão pessoal”, destacou Marcus Vinicius.

Além da reforma política democrática, Marcus Vinicius destacou que os presidenciáveis receberam outras duas propostas da entidade: a Carta do Contribuinte Brasileiro, que exige maior justiça fiscal, apontando meios para que ela seja efetiva; e o Plano de Combate a Corrupção, com 17 pontos que, uma vez implementados, significarão uma drástica retenção no mau uso e nos desvios da coisa pública, bem como o seu uso para fins ilícitos.

No painel, o conselheiro Federal da OAB e presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Nilton Correia, ressaltou que serviço público é um direito básico de todo consumidor. "Um dos princípios para a elaboração da lei é a adequação dos serviços públicos. Isso é fundamental”, afirmou. Ele lembra que atualmente correm na justiça dois projetos de lei com a projeção para estabelecimento de conceitos, processos e prazos, e que ambos invocam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Abordando a construção de uma nova agenda do direito do consumidor e da regulação dos serviços públicos, a conselheira seccional da OAB-RS, professora titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e relatora-geral da Comissão de Juristas do Senado Federal, Cláudia Lima Marques, reforçou que a lei de proteção é necessária, pois nem todos os serviços são atendidos pelo Código de Defesa do Consumidor. "A lei e o Código devem ser usados juntos e em defesa dos usuários. Eles precisam ser convergentes", disse.

Para o vice-presidente do Grupo Damásio e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB de São Paulo, Marco Antônio Araújo Junior, existem três pilares básicos para este marco: neutralidade da rede, a empresa não pode cobrar valores diferentes por conteúdo acessado; privacidade do usuário, confidencialidade de mensagens e dados; e liberdade de expressão. "A defesa do consumidor é fundamento do Marco Civil da Internet. Além disso, o uso do diálogo entre as fontes, o princípio de violação do retrocesso – já que o artigo 19 do marco vai contra o Código de Defesa do Consumidor –, e a aplicação do princípio de proporcionalidade são pontos fundamentais", concluiu.

O professor e advogado Cristiano Heineck Schmitt levantou o papel do advogado como agente da relação de consumo, apontando que este pode aparecer em situações opostas em alguns momentos: ora como consumidor, ora como fornecedor. Cristiano exemplificou os dois casos e ressaltou que o advogado, quando na posição de fornecedor, apesar de não estar regido sob o Código de Defesa do Consumidor, não deixa o seu cliente desprotegido, pois está agindo de acordo com o manual da OAB. "O trabalho do advogado é fiscalizado pela OAB e essa é a principal vantagem dos clientes. Mesmo não sendo um fornecedor regido pelo Código, o advogado é um cuidador de seus clientes e pode, muitas vezes, oferecer cuidados superiores ou similares aos oferecidos pelo Código", afirmou.

Finalizando o debate, o conselheiro seccional da OAB-RS e professor da UFRS Bruno Miragem tratou um pouco do assunto sob a ótica do fornecedor. O professor falou das tendências atuais na responsabilidade do fornecedor, dos danos morais e patrimoniais, e da função preventiva a esses danos. "Nós vivemos em um mercado de consumo e a jurisprudência tem sido uma grande aliada tanto do consumidor, quanto do fornecedor em muitos casos", concluiu.

Presidiu a mesa Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, que teve Kaleb Campos Freire como relator e Francisco Reginaldo Joca como secretário.