A presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, recebeu nesta sexta-feira, dia 7, a etiqueta Procel-Edifica,  outorgada ao Fórum da Comarca de Niterói, na Região Metropolitana do Rio. A cerimônia de congraçamento aconteceu na abertura do último dia do Curso de Capacitação da Sustentabilidade na Administração Pública, que está sendo realizado na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj).

O selo é concedido pela Eletrobras  aos prédios que possuam eficiência energética nas suas edificações. Os três principais pontos levados em conta para a concessão do selo nos prédios públicos são envoltória, iluminação e condicionamento de ar. Os sistemas avaliados pelo projeto no Fórum de Niterói foram o reuso da água, o uso de torneiras que economizam água, o sistema de ar condicionado central e a iluminação.

“Sustentabilidade é o foco principal da nossa gestão. Estamos fazendo uma grande obra no prédio do Tribunal de Justiça e espero que daqui a uns 30 meses, quando ela for inaugurada, receba a classificação mais alta do projeto Procel-Edifica”, afirmou a presidente do TJRJ. A desembargadora  Leila Mariano aproveitou para agradecer o trabalho do desembargador Jessé Torres, presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Promoção da Sustentabilidade do Tribunal de Justiça, e de todos os seus participantes.

De acordo com o gerente do Departamento de Projetos de Eficiência Energética da Eletrobras, Fernando Perrone, o Fórum de Niterói recebeu a classificação B, de uma série de quatro níveis. “‘A importância desse selo é que as edificações brasileiras, em sua maioria, estão no nível D de eficiência energética. A diferença do nível B para o D é de cerca de 30% em economia dos gastos públicos com energia”, explicou Perrone. Ele elogiou a adesão voluntária do TJ do Rio no Projeto e parabenizou a presidente Leila Mariano pelas ações proativas alinhadas com a política da sustentabilidade.

A diretora de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental do Ministério do Meio Ambiente e coordenadora do Programa Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), Ana Carla Almeida, disse que a parceria com o Tribunal de Justiça do Rio teve como objetivo capacitar servidores e magistrados no uso sustentável dos recursos naturais, na redução do desperdício, na contratação de licitações sustentáveis, entre outras ações. Também estão participando do curso representantes de outras instituições públicas.

Às vésperas do lançamento do Seminário de Trafico de Pessoas e do Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Rio de Janeiro, foi realizada no dia 07 de novembro, na sede administrativa da Justiça Federal, a 17ª reunião do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Trabalho Escravo (CETP-RJ).

O evento foi liderado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEASDH) e pela Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE).

Tendo como anfitrião o presidente das Turmas Recursais da Justiça Federal da 2ª Região, o juiz federal Dr. Wilson José Witzel, o encontro reuniu 22 representantes de entidades públicas e privadas. Entre estas, o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo, o Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante - Galeão, a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, a Agência Brasileira de Inteligência (ABI) e as ONG's Pro Mundo e Planet Finance/ Gerando Vida.

Um dos temas abordados foi a elaboração de uma plataforma multimídia para esclarecimento da sociedade acerca do tráfico de pessoas - a partir da integração do banco de dados e dos cases investigados pelo Ministério Público Federal, cujas atuações mais recentes enfocaram áreas como a construção civil, a pesca e o comércio do Saara. Os participantes discutiram, ainda, a reinserção no mercado de trabalho das vítimas e a viabilização do aluguel social concedido pelo governo estadual para as mesmas. E, por fim, debateram a proposta de criação de uma vara criminal exclusiva para julgar e processar feitos de tal ordem. 

Seminário 

As inscrições para o seminário, que acontecerá no dia 17 de novembro no bloco B do Foro Desembargadora Marilena Franco, podem ser feitas através do email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . Serão ministradas oficinas e palestras informativas sobre o tráfico de pessoas, com a participação de membros da Defensoria Pública, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, tendo como público-alvo estudantes de todos os níveis de ensino (do fundamental ao superior). O foro Marilena Franco fica localizado na Avenida Venezuela, 134, Centro.

Data Publicação: 11/11/2014 09:33 - 

Um operador de computador da Network Distribuidora de Filmes S. A. vítima de um falso boato, circulado no trabalho, de que era portador do vírus da AIDS vai ser indenizado em R$ 50 mil por danos morais. A Network e outras três empresas do setor tentaram se livrar da condenação, mas o agravo de instrumento foi desprovido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O operador contou na ação trabalhista que quando seus problemas de saúde começaram, com a suspeita de um tumor, solicitou ao presidente das empresas um abono para consultar um especialista, mas ouviu dele "em alto e bom som, na frente de outros empregados, que seus sintomas eram típicos de AIDS". A partir de então, passou por grandes constrangimentos, sendo alvo da discriminação dos colegas de trabalho.

Com o intuito de por fim àquela situação, ele disse que apresentou o resultado negativo de exame de Aids à empresa, mas ouviu ainda do presidente que "aquilo não provava nada". Ele trabalhou nas empresas de 1990 até 2005.

Na decisão que deferiu a verba indenizatória ao empregado, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) registrou que testemunhas confirmaram que o boato, de fato, circulou na empresa, e foi desmentido posteriormente quando se constatou que o seu real problema de saúde era um tumor no crânio. Uma das testemunhas afirmou que o comentário partiu do presidente das empresas.

No TST

Segundo o relator do agravo de instrumento pelo qual as empresas pretendiam que o TST revisse a condenação, ministro Vieira de Mello Filho, a reparação moral pressupõe a violação de algum dos direitos fundamentais e personalíssimos do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade, a privacidade e a integridade física. Assim, boatos a respeito de doença estigmatizante, como a registrada no caso, "vulnera a imagem do empregado e é passível de reparação moral", conforme o entendimento da Súmula 443 do TST, aplicável analogicamente ao caso.

O relator esclareceu que a indenização foi deferida pelo Tribunal Regional com base em depoimentos testemunhais que comprovaram a circulação do falso boato, e ressaltou que a Corte regional é soberana na análise dos fatos e provas do processo.

A decisão foi por unanimidade.

Processo: AIRR-148400-20.2006.5.01.0057

(Fonte: TST)

Data Publicação: 10/11/2014 09:15 - 

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) ao pagamento de R$ 20 mil, a título de danos morais, a um petroleiro que teve seu nome retirado de cadastro para acesso às plataformas da empresa. O acórdão, relatado pela desembargadora Mery Bucker Caminha, manteve o valor estipulado pela sentença de 1º grau, da juíza Fernanda Stipp, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.

O empregado, contratado por prestadoras de serviços da Petrobras, ajuizou a reclamação trabalhista com o intuito de liberar seu nome no cadastro Sispat, requisito indispensável para o exercício de sua profissão, sem o que não é possível o acesso às plataformas marítimas da estatal.

Vencida em 1ª instância, a Petrobras interpôs recurso ordinário, no qual alegou que tem o direito e a obrigação de controlar o acesso às suas instalações e que as empresas, inclusive aquelas que foram empregadoras do autor, têm o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho.

“Ora, compete ao empregador manter um ambiente de trabalho saudável e isto inclui, evidentemente, restringir o acesso a pessoas com comportamento inadequado, máxime quando o trabalho é realizado em plataformas marítimas, cujo embarque/desembarque somente ocorre a cada 14 ou 28 dias”, considerou a desembargadora Mery Bucker. Por outro lado, observou a magistrada, “a restrição de acesso às plataformas marítimas, que, na prática, implica a impossibilidade do exercício da profissão no ramo ‘off shore’, deve pautar-se por critérios objetivos. No caso do autor, sequer foi mencionado o motivo da restrição”.

Assim, o colegiado decidiu ser correta a indenização por dano moral, nos termos do voto da relatora do acórdão, uma vez que “a restrição ao trabalho viola os direitos da personalidade, conferindo à vítima sensação de impotência e incerteza quanto à manutenção do emprego”, pois “o simples fato de proibir o exercício da profissão, sem qualquer justificativa objetiva, já caracteriza abuso de direito a ensejar a reparação pecuniária”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.