Tratar o trabalho escravo como uma página virada da história do Brasil é um erro. A Lei Áurea, de 13 de maio de 1888, foi, sem dúvida, um passo fundamental para que o Estado brasileiro reconhecesse como ilegal o direito de propriedade de uma pessoa sobre a outra.

O problema, no entanto, ainda persiste, embora se apresente de forma diferente da ocorrida até o século 19. Mostra disso são os mais de 8.763 trabalhadores resgatados, em diferentes estados brasileiros, em situação análoga à de escravos, entre 2010 e 2014, segundo dados do Ministério Público Federal (MPF).

Com o objetivo de fazer um trabalho conjunto com o MPF e outros órgãos do próprio Poder Judiciário contra essa prática, a Justiça Federal incluiu em seu Planejamento Estratégico ano 2015-2020, a meta 8. Ela prioriza, em linhas gerais, a celeridade no julgamento de ações penais vinculadas aos crimes relacionados à improbidade administrativa, ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo.

Segundo o juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Marcelo Albernaz, membro do Comitê Técnico do Planejamento Estratégico da Justiça Federal, o combate à corrupção e à improbidade administrativa já é tratado como prioridade pela Justiça Federal há alguns anos, tendo em vista sua importância para assegurar que os recursos públicos tenham destinação adequada. Porém, ao escolher expressamente o combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo, a Justiça reafirma sua vocação para continuar tutelando a liberdade e a dignidade do ser humano, tão afetadas pela prática desses crimes.

"Combater o tráfico de pessoas e o trabalho escravo é importante não apenas por assegurar a punição mais rápida dos responsáveis por esses delitos, mas, principalmente, porque a certeza da punição tende a desestimular a prática de novos crimes da mesma natureza", afirmou Marcelo Albernaz. Para ele, com a meta 8, a Justiça Federal pretende deixar claro que o Brasil não tolera tais condutas criminosas e pune, em tempo razoável, quem as pratica. "É bom para a sociedade, porque tende a reduzir a criminalidade. É bom para o Conselho da Justiça Federal, porque atende a um anseio da sociedade", revelou.

Ao explicar como o Comitê Gestor reconheceu que havia a necessidade de incluí-la no Planejamento, Albernaz revelou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já vinha adotando medidas destinadas a tornar mais eficiente o combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo, mas que, paralelamente a isso, a Justiça Federal sempre teve consciência da importância de julgar com mais rapidez esses delitos, mas ainda não havia acompanhamento específico de dados para aferir como ocorriam. "A partir da implementação da meta, torna-se necessário seu acompanhamento, permitindo ao Poder Judiciário e à população medir em que nível a aludida priorização está ocorrendo. Daí, a necessidade de incluí-la no Planejamento Estratégico da Justiça Federal", esclareceu o magistrado.

Número de processos

Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT), as formas contemporâneas de servidão têm dois elementos básicos: trabalho ou serviço impostos sob a ameaça de punição e aquele executado involuntariamente, sendo que ambos envolvem o cerceamento da liberdade. Isso ocorre no Brasil, em maior parte, em espaços rurais distantes de centros urbanizados e rotas de transporte para fuga, onde os trabalhadores são geralmente coagidos a continuarem laborando sob a alegação da existência de dívidas com fazendeiros.

De acordo com a última estimativa da OIT, realizada em 2014, mais de 21 milhões de pessoas em todo o mundo são vítimas do trabalho forçado. Contudo, o Brasil é considerado referência no combate a esse problema. Em se tratando dos processos em trâmite nos tribunais regionais federais das cinco regiões - referentes ao tráfico de pessoas, ao trabalho escravo e à exploração sexual - somente no TRF1 são 1.287. No TRF2 são, ao todo, 56 processos. Já o TRF3 possui apenas cinco processos. No TRF4 existem 92 em tramitação, enquanto que no TRF5 são 29.

Para a juíza federal Kelly Costa, que atua na Corregedoria-Geral do CJF, essa meta certamente convergirá com ações que buscam objetivos semelhantes de todos os órgãos que atuam na prevenção e repressão de crimes relacionados ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo, entre eles: a Polícia Federal, o Ministério do Trabalho e o MPF. "Essa é uma situação de extrema importância para Justiça Federal. O volume de processo não é grande, mas há grande relevância do tema e o que acontece com as vítimas nesses crimes. O trabalho escravo não é apenas desrespeito a leis trabalhistas. É grave violação aos direitos humanos. Por isso, trouxemos como meta", afirmou a magistrada.

Ainda de acordo com a juíza federal, quando se trabalha em uma meta como essa há uma intensa colaboração para que outras pessoas não sejam escravizadas. "Espera-se que a implementação dessa meta agilize ainda mais o julgamento dos crimes a que ela se refere, reafirmando o compromisso da Justiça Federal com a tutela da liberdade e da dignidade humana", falou. A meta 8, portanto, pretende identificar e julgar até 31 de dezembro do ano corrente, 70% das ações penais vinculadas aos crimes relacionados à improbidade administrativa, ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo, distribuídas até 31 de dezembro do penúltimo ano.

"Garantir a melhor aplicação do erário, evitando desvios e desperdícios, com julgamento céleres de questões que envolvam a probidade dos administradores públicos e os crimes contra a administração pública; e preservar os direitos mais básicos dos seres humanos, com a eliminação do trabalho escravo e da exploração sexual, são condições essenciais para se alcançar o aperfeiçoamento da gestão pública de nosso país, e essa será a Estratégia da Justiça Federal para os próximos anos", assegurou Ivan Bonifácio, secretário de Desenvolvimento Institucional do CJF.

Fonte: CJF

Uma reunião realizada na tarde desta quinta-feira, dia 26, sinalizou o início de uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e os quatro grandes clubes de futebol: Botafogo, Flamengo, Fluminense e Vasco da Gama, para combater a violência nos estádios. No encontro, os presidentes Carlos Eduardo Pereira, Eduardo Bandeira de Mello, Peter Siemsen e Eurico Miranda, debateram com representantes do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, coordenado pelo desembargador Mauro Martins, a adoção de medidas de prevenção e repressão às práticas de vandalismo cometidas por algumas das torcidas organizadas.

“A violência afasta as famílias dos estádios”, afirmou o desembargador Mauro, pedindo que os clubes não financiem ou forneçam ingressos às torcidas organizadas, prática que todos garantiram não realizar mais. Além disso, pautou-se a necessidade de os clubes ajudarem o Judiciário na identificação de criminosos, comprometendo-se a expulsar do quadro de associados caso sejam sócios.

Os representantes do TJRJ reforçaram que o Tribunal não hesitará em punir aqueles que perturbarem a paz nos estádios. Novos encontros serão marcados para discutir outras medidas de como enfrentar o problema.

O juiz Mauro Nicolau Junior, da 48ª Vara Cível da Capital, condenou Brunna Lopes de Andrade (Mc Brunninha), sua mãe, Jane Lopes de Andrade, e André Zander de Frontin Werneck a indenizar em R$ 30 mil, por danos morais, a cantora Anitta (Larissa de Macedo Machado). Cabe recurso da sentença.

Os réus haviam ajuizado uma ação contra Anitta, alegando que a música ‘Show das Poderosas’ teria sido plagiada da faixa “Corpo de mola: você vai pirar”.

Os réus também terão que arcar com as custas judiciais, despesas processuais (honorários de perito, honorários de assistente técnico e as despesas pré-processuais, incluindo os honorários dos técnicos contratados para elaboração dos laudos anexados).

Processo - 0102992-46.2014.8.19.0001

A minúscula cidade francesa de Cerisé, com pouco mais de 700 habitantes, vai ganhar em breve três brasileirinhos. Os irmãos William (10), Rodrigo (8) e Kauã (7) terão uma nova família, disposta a dar carinho, zelo e amor como qualquer outra. Os pais franceses – Descharles Olivier, 35 anos e Mathieu Guillaume, 32, adotaram os três meninos, que esbanjam alegria e desejo de serem felizes. A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), articulou o processo de adoção. A sentença foi dada na quarta, dia 25. Nesta quinta-feira, dia 26, a nova família se reuniu na sede da Cejai.

A decisão de adotar sempre esteve presente na vida dos professores de escola primária, casados há sete anos. O contato com alunos e sobrinhos despertou nos dois o sonho de formar uma nova família. Preconceito? Descharles e Mathieu não escondem que existe. Mas, e daí?

“Somos uma família como qualquer outra. Damos amor, carinho, cuidado. Em que isso difere de um pai e uma mãe?”, questiona Mathieu, que afirma ter sido muito elogiado no Brasil por resolver adotar as três crianças.

“O Brasil é um país maravilhoso, com pessoas hospitaleiras. As pessoas que nos veem na rua com os meninos param para nos elogiar, nos dar parabéns. Afirmam que o importante é que três irmãos vão crescer juntos e ter uma nova família”, completa.

Outro ponto importante é que o organismo internacional que representou o casal não exibe fotos das crianças que estão à espera da adoção para que os candidatos a pais não façam uma seleção. “Não queríamos um catálogo, não queríamos escolher nossos filhos pela foto deles. Não nos importava a cor, a aparência. Queríamos encontrar quem pudéssemos fazer feliz”, explica Mathieu.

O convívio entre o casal e os três filhos completou um mês nesta quinta. Nesse intervalo, já é possível apontar traços bem peculiares de cada um dos meninos.

“William é caprichoso e, por ser o mais velho, se sente responsável pelos irmãos; Rodrigo é mais impulsivo, mas tem demonstrado enorme confiança na gente. E Kauã é um bebezão. Carinhoso, acolhedor”, conta Descharles.

A rotina também mudou. E muito. Por estarem há pouco tempo no Brasil, Descharles e Mathieu ainda estão se adaptando ao país, que não se cansam de elogiar. Mas cuidar dos três é tarefa que exige disposição. “Eles correm, brincam o tempo todo, ficamos muito cansados ao fim do dia. Mas é essa a vida que nós sonhamos. Estamos muito felizes”, diz Mathieu.

Felizes os pais; felizes os filhos. William já se orgulha em chamar o casal de Pai Descharles e Pai Mathieu. Rodrigo conta que ainda não conhece o Olympique de Marseille, time de futebol de Descharles, e diz que continuará torcendo pro Flamengo. E Kauã, o mais novo, é só beijo nas bochechas dos papais.

Como funciona a adoção internacional

A adoção de crianças brasileiras por estrangeiros segue um rigoroso processo para a segurança dos pequenos. Em primeiro lugar, crianças brasileiras só são adotadas por famílias do exterior depois que todas as possibilidades de adoção aqui se esgotam. Dessa forma, a maior parte dos casos de adoção ocorre com irmãos, crianças mais velhas ou pré-adolescentes.

Para adotarem crianças daqui, é preciso que os países habilitem seus cidadãos a serem pais adotivos. Cada nação segue uma legislação própria: na Itália, a adoção de casais homossexuais e por monoparentais (um só adotante) não é permitida, e o casal hétero precisa ter a certidão de casamento. França e Espanha têm uma legislação mais flexível. O TJRJ mantém convênio com organismos internacionais dos três países, que apresentam candidatos à adoção. Relatórios são produzidos pela Cejai com um perfil de cada criança, que serão avaliados pelos futuros pais.