Artigos

TJ do Rio mantém proibição a comércio de produtos com amianto

Criado em Quinta, 09 Abril 2015 15:39

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 06/04/2015 20:04

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, reunido nesta segunda-feira, dia 6, decidiu manter proibida a comercialização de produtos fabricados com amianto, considerando constitucional a lei estadual nº 9.055/95. Com a decisão, as empresas continuam impedidas de comercializar qualquer produto fabricado com a fibra mineral, comprovadamente cancerígena.

A decisão dos desembargadores foi tomada a partir de duas ações de arguição de inconstitucionalidade da lei estadual que tinham como interessadas três empresas de material de construção. As companhias alegam que a lei federal nº 3579/2001 permite a comercialização de materiais fabricados com o amianto branco (crisotila).

A relatora do processo, desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, votou pela rejeição à arguição de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 6º da lei estadual e considerou inconstitucional o disposto no artigo 2º da lei federal. O voto foi acompanhado por todos desembargadores.

Processos nº 0350430-60.2009.8.19.0001 e nº 0192494-06.2008.8.19.0001

Notícias do TRT/RJ DIREITO DE ARENA DE 5% SÓ VALE A PARTIR DA VIGÊNCIA DE NOVA LEI

Criado em Quinta, 09 Abril 2015 15:38

Notícias do TRT/RJ
DIREITO DE ARENA DE 5% SÓ VALE A PARTIR DA VIGÊNCIA DE NOVA LEI

Data Publicação: 07/04/2015 11:28 -

Ao julgar recurso ordinário, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu que o percentual de direito de arena a que faz jus ex-jogador do Fluminense Football Club em período anterior à vigência da Lei Nº 12.395/2011 deve ser de 20%, e não de 5%, como determinou a nova legislação. O colegiado declarou, ainda, a natureza salarial da referida verba e condenou a agremiação esportiva ao pagamento de reflexos da parcela sobre férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS.

O atleta foi contratado pelo clube em 11 de janeiro de 2011. Na ocasião, ficou estabelecido que receberia 5% a título de direito de arena, que é a parcela do preço obtido com a negociação do espetáculo público (no caso, os jogos de futebol) pela entidade dona do evento. Ocorre que, na ocasião, a Lei Nº 9.615/1998 estipulava 20% como percentual mínimo para o direito de arena, o que só foi modificado com a edição da Lei Nº 12.395, de 16 de março de 2011. Portanto, a Turma concluiu que o jogador tem direito às diferenças pleiteadas entre a assinatura do contrato e 16 de março de 2011.

O relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, esclareceu que, a partir da vigência da nova lei, o percentual de 5% se aplica, inclusive, aos contratos em curso. “Isso porque o direito de arena nasce a cada participação do atleta em um evento desportivo, não havendo como ser entendido que se trata de direito adquirido no momento da assinatura do contrato de trabalho. Como o autor já admitiu que a parcela lhe foi quitada como percentual de 5% (cinco por cento) previsto na lei, não há qualquer diferença a seu favor, a partir de março de 2011”, observou.

O magistrado salientou, ainda, que o direito de arena deve receber o mesmo tratamento jurídico que as gorjetas (pagamento feito ao empregado por terceiros) e incorporar-se ao salário para compor a remuneração do trabalhador. Nesse sentido, lembrou, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manifesta-se reiteradamente sobre a matéria, com o reconhecimento da natureza jurídica remuneratória do mencionado direito.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Liminar suspende demolição de casas no Jockey Club

Criado em Segunda, 06 Abril 2015 15:35

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 01/04/2015 21:01

O juiz Claudio Augusto Annuza Ferreira, da 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, concedeu liminar nesta quarta-feira, dia 1º, determinando a interrupção das obras da Vila Hípica, localizadas no Jockey Club Brasileiro, no Jardim Botânico, Zona Sul da cidade. Na decisão, o magistrado determina a “supensão de qualquer demolição parcial ou total das casas, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada”.

A decisão acolhe a petição do Ministério Público estadual, que baseou sua argumentação no fato de o Jockey Club Brasileiro descumprir a decisão da 7ª Câmara Cível do TJRJ que condenou o clube a adotar “as providências completas para restauração, manutenção e preservação de todos os bens preservados e tombados”.

O MP também alegou que os demais imóveis atingidos no projeto Vila Hípica, que não são tombados, integram a Área de Proteção do Ambiente Cultural do Hipódromo da Gávea.

Caso Haíssa: PMs presos por morte de jovem obtêm habeas corpus

Criado em Segunda, 06 Abril 2015 15:34

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 01/04/2015 20:12

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu nesta quarta-feira, dia 1º, habeas corpus aos policiais militares Marcio José Watterlor Alves e Delviro Anderson Moreira Ferreira, acusados pelo crime de homicídio duplamente qualificado da jovem Haíssa Vargas Motta, em agosto de 2014, durante operação policial em Nilópolis, na Baixada Fluminense.

Por unanimidade, os magistrados acompanharam o voto do relator do pedido de habeas corpus, desembargador João Ziraldo Maia. A acórdão será disponibilizado posteriormente, pela internet, na página do TJRJ.

Processo 00057461920158190000

Bancária é condenada a 16 anos por morte de marido

Criado em Segunda, 06 Abril 2015 15:34

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 01/04/2015 20:01

O juiz Jorge Luiz Le Cocq, do 2º Tribunal do Júri da Capital, condenou a bancária Anny de Moraes Viana a 16 anos de prisão pelo crime de homicídio doloso (com a intenção de matar) duplamente qualificado (motivo torpe e emboscada) contra o marido, o gerente de banco Marcelo Vidal, 28, no Andaraí, em 15 de abril de 2008.

Um dos homens contratados por Anny para assassinar Marcelo, Sandro Tabachi foi absolvido pelo júri. A sentença foi dada na madrugada desta quarta-feira, dia 01.

Segundo os autos processuais, Sandro confessou que Anny pagara R$ 3 mil a ele e mais dois comparsas para a empreitada. Isso porque a bancária era a única beneficiária de um seguro de vida da vítima, avaliado em R$ 380 mil, o que teria sido o principal motivo para contratar os matadores. Na sentença, o juiz destacou a frieza da ré para decidir pela execução do marido.

“Teve ela tempo suficiente para ponderar, refletir e, assim mesmo, achou melhor contratar assassinos de aluguel, ou seja, optou por destruir, da forma mais covarde possível, a vida de um jovem, de sua idade, mesmo emprego e também um futuro pela frente. Forneceu todos os passos da vítima aos algozes e ficou aflita para saber se tudo ‘dera certo’ na fatídica noite. A empreitada ainda envolvia a possibilidade de vantagem financeira, o que acabou não acontecendo. Repugnante a teatralidade que desenvolveu nos momentos e nos dias seguintes ao crime e até hoje desenvolve”, sentenciou o magistrado.

Os outros envolvidos no processo, o suposto atirador, conhecido como Galinha, e Alessandro Tabachi de França, irmão de Sandro, foram mortos por traficantes.

TJ do Rio mantém proibição a comércio de produtos com amianto

Notícias do TRT/RJ DIREITO DE ARENA DE 5% SÓ VALE A PARTIR DA VIGÊNCIA DE NOVA LEI

Liminar suspende demolição de casas no Jockey Club

Caso Haíssa: PMs presos por morte de jovem obtêm habeas corpus

Bancária é condenada a 16 anos por morte de marido

Mais artigos...