Data Publicação: 25/03/2015 10:06 - 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Estado do Rio de Janeiro contra condenação por responsabilidade subsidiária em ação trabalhista de um cozinheiro que teve o vínculo empregatício reconhecido com a Cooperativa de Soluções e Trabalho dos Profissionais Administrativos e Serviços Gerais Ltda. – SOS COOP Soluções.

O trabalhador, admitido em março de 2004 para trabalhar na Casa de Custódia de Volta Redonda (RJ), foi dispensado três meses depois. Sem a devida anotação na CTPS, ficou na condição de cooperado, sem receber as verbas rescisórias previstas na CLT .

Em ação ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ), o cozinheiro alegou fraude na contração, pediu a nulidade do título de cooperado e o reconhecimento de vínculo com a SOS COOP. Também pediu a condenação solidária do estado para que este arcasse com os créditos trabalhistas, caso a cooperativa não pagasse a dívida.

O juízo de primeiro grau entendeu que o trabalhador era subordinado diretamente ao Estado do Rio de Janeiro, tomador dos serviços dos cooperados e, por isso, não haveria vínculo com a cooperativa. A sentença ressaltou que a subordinação foi essencial para configurar a relação de emprego.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), porém, reformou a sentença, destacando que a associação à cooperativa foi fraudulenta, pois a entidade agiu como empresa intermediadora de prestação de mão de obra, e não como cooperativa, violando as normas trabalhistas.

De acordo com o Regional, o vínculo com a SOS COOP foi selado apenas para ocupar uma vaga de emprego solicitada pela própria entidade ao Sistema Nacional de Emprego – Sine. O cozinheiro foi encaminhado à cooperativa e assinou os documentos sem ter ciência do que se tratava. O Regional também ressaltou que ele não poderia ser subordinado a um ente da Administração Pública, pois não foi admitido por meio de concurso público.

O TRT-RJ condenou a cooperativa a registrar o contrato de trabalho na CTPS e a pagar as verbas rescisórias, responsabilizando solidariamente o Estado do Rio de Janeiro por omissão na fiscalização das relações de trabalho dos prestadores de serviço.

TST

O estado recorreu ao TST contra a condenação, sustentando contrariedade ao artigo 71 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), que isenta a administração pública pelos encargos trabalhistas de empresas interpostas. O relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, não conheceu do recurso. "A responsabilidade subsidiária imposta à Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações laborais por parte da prestadora dos serviços, mas de conduta ilícita e culposa desta e do Estado", esclareceu.

Vieira de Mello Filho lembrou que o STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, considerou o artigo 71 da Lei de Licitações constitucional, mas firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa da Administração Pública pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, é viável sua responsabilização. "Nessa situação, o ente público responderá pela sua própria incúria", afirmou.

No caso em questão, o TRT registrou que houve a intermediação de mão de obra pela cooperativa, que atuava como empresa de prestação de serviços, mas sem a presença dos elementos caracterizadores do fenômeno cooperado. A decisão foi unânime.

(Fonte: TST)

Processo: RR-103100-53.2006.5.01.0342

Data Publicação: 23/03/2015 09:59 - 

A Vidax Teleserviços S/A., que atua na área de telemarketing, foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma ex-funcionária por um procedimento considerado humilhante, vexatório e constrangedor: a empresa exigia que a empregada, quando quisesse ir ao banheiro, pedisse permissão ao chefe, explicando as razões para tal. A Terceira Turma do TRT/RJ, que julgou o caso, entendeu que a Claro S.A., por terceirizar o serviço, tem responsabilidade subsidiária pela condenação (ou seja, terá de efetuar o pagamento caso a Vidax não o faça).

De acordo com o relator do acórdão, desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, o procedimento patronal é reprovável, ofensivo à intimidade e à dignidade da pessoa humana. “Ressalte-se que as necessidades fisiológicas do ser humano não podem estar sujeitas ao lucro da empresa, muito menos se faz necessário que haja norma dispondo sobre a concessão de intervalo para tal fim”, observou o magistrado.

No primeiro grau, a indenização por danos morais foi fixada em R$ 30 mil. A empresa recorreu, argumentando que não houve proibição de ida ao banheiro ou de qualquer outra pausa pessoal, mas apenas estabelecimento de critérios justos e aceitáveis para viabilizar um eficaz funcionamento da atividade, sem prejuízos a ambas as partes.

A despeito de manter a condenação por danos morais, em segundo grau a Turma minorou o valor da indenização fixado, entendendo que a quantia de R$ 5 mil seria razoável tanto à repressão da conduta patronal constrangedora e abusiva quanto à atenuação da dor da trabalhadora, que teve sua intimidade e privacidade violadas.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

A juíza da Comarca de São Sebastião do Alto, na Região Serrana, Beatriz Torres de Oliveira, concedeu liminar determinando o afastamento do prefeito Mauro Henrique Chagas pelo crime de improbidade administrativa. A decisão foi tomada após pedido feito pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cordeiro. A magistrada também decretou o sigilo do processo para proteger as testemunhas. A presidente da Câmara dos Vereadores, Rosangela Pereira Borges do Amaral (PMDB) vai assumir a Prefeitura do município, localizado a 200 quilômetros do Rio e com uma população de 9 mil habitantes.

No dia 18, o prefeito foi preso em flagrante pela Polícia Federal na rodovia BR-101, durante o pagamento de propina no valor de R$ 100 mil, exigida por ele mesmo, para que um empresário pudesse começar obras nas áres de saúde e saneamento no município.

Mauro Henrique assumiu cargo de prefeito que sofreu impeachment

Em 2012, foram eleitos Carmo de Bastos e Mauro Henrique Chagas para os cargos de prefeito e vice, respectivamente. Os dois são do PT e foram empossados em 1º de janeiro de 2013. No entanto, em junho daquele ano, uma cidadã fez denúncia na Câmara de Vereadores contra o prefeito Carmo pela prática de diversos crimes de responsabilidade, também chamados de crime político ou infração politico administrativa. Isso deflagrou um processo de impeachment. Com as provas, Carmo foi julgado e condenado à perda do cargo por decisão do Legislativo municipal.

O MP ajuizou diversas ações de improbidade administrativa contra o então prefeito, que pediam a perda do cargo, suspensão de direitos políticos e ressarcimento aos cofres públicos do município. Depois que Carmo perdeu o cargo, acabou denunciado à Justiça comum pela suposta prática de crime que atrapalhava a investigação do Ministério Público, já que não respondia ofícios nem fornecia documentos pedidos pelos promotores.

Tanto as ações de improbidade e a ação penal ainda tramitam na Justiça, em fase de produção de provas. Com a perda do mandato de Carmo, assumiu o vice-prefeito em abril do ano passado. Na quarta-feira foi preso em flagrante em operação da Polícia Federal. Como tem direito a foro especial, o caso está no Tribunal de Justiça.

O juiz Marcello Rubioli, do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), decretou nesta sexta-feira, dia 20, a prisão preventiva de 13 torcedores da Força Jovem e Young Flu que descumpriram decisão judicial de se apresentarem duas horas antes das partidas envolvendo seus times no prédio central da Polícia Civil, só podendo sair de lá duas horas depois dos jogos.

Foi decretada a prisão preventiva dos seguintes torcedores: Alessandro Peixoto da Silva; Kauê da Silva Peclat, Ruan Henrique; Barreto de Gois; Iuri Ferreira dos Santos; George Washington Vidal de Souza; Jonas de Sousa Leite; João Felipe Silva Pires da Costa; Luiz Carlos Avellar Machado; Leonardo Cruz da Cunha de Almeida; Leonardo Henrique Santos da Silva; Rodrigo Ribeiro Miranda de Oliveira; e Alan Ramos da Silva.

 “A segregação cautelar é medida urgente eis que a desídia dos faltosos, com certeza, se propagará para os demais acusados. Esse Juízo não tolerará descumprimentos, principalmente porque, em ação civil pública aforada contra a torcida que, indigitadamente, os réus são membros, há convocação das lideranças para ato agressivo a se realizar no domingo próximo”, escreveu o juiz em sua decisão.

Os torcedores haviam sido presos no dia 22 de fevereiro, após se envolverem em conflitos antes do clássico Fluminense x Vasco. No dia 27 de fevereiro, eles foram soltos através de liminar, com a prisão preventiva substituída pela obrigatoriedade de comparecimento mensal ao juízo e proibição de frequentar estádios de futebol e até o perímetro de cinco quilômetros do seu entorno, ou se ausentar da comarca de sua residência. Além disso, nos dias de jogos eles deveriam se apresentar à Polícia Civil.