A juíza Alessandra de Souza Araujo, titular da 1ª Vara Cível de Araruama, na Região dos Lagos, condenou o município e o Estado do Rio de Janeiro a indenizarem em R$ 400 mil a família de José Gonçalo de Souza, por danos morais.

O senhor tinha 56 anos e estava internado em uma Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA), em Araruama. O paciente necessitava realizar hemodiálise. Como a unidade não pode fazer o tratamento, a família dele conseguiu uma liminar para que José Gonçalo fosse transferido até um hospital capaz de atendê-lo.

Apesar da liminar conseguida, José Gonçalo morreu no dia seguinte. A magistrada entendeu que o estado falhou no atendimento.

“São inúmeros os processos deflagrados perante esta Vara da Justiça Estadual com competência fazendária, por falta de cumprimento do dever estatal de atender ao interesse social saúde, metaindividual, em face do Município e do Estado-membro, seja para internação, seja para transferência para unidade própria, seja para realização de exames, seja para fornecimento de medicamentos imprescindíveis a hipossuficientes etc. Até mesmo para marcação de consulta já foi necessária a intervenção judicial em processo deflagrado por munícipe” afirmou a juíza em sua decisão.

A juíza Adriana Marques dos Santos Laia Franco, da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, decidiu, em caráter liminar, pelo bloqueio dos bens e quebra dos sigilos bancário e fiscal da deputada federal Benedita da Silva, até que seja ressarcido o valor de R$ 32.094.569,03 referentes ao dano causado ao patrimônio público. A parlamentar responde pelos crimes de improbidade administrativa por fraudes em convênios entre a Fundação Darcy Ribeiro (FUNDAR) e ONGs com o Ministério da Justiça, na época em que era secretária estadual de Assistência Social e Direitos Humanos. A ação foi impetrada pelo Ministério Público (MP).

“A citada providência de indisponibilizar bens dos réus possui natureza acautelatória, sobretudo quando se verifica que objetiva assegurar o ressarcimento aos cofres públicos de ocasionais danos causados pelo ato apontado como ímprobo”, afirma a magistrada em sua decisão.

Também são réus no processo o ex-subsecretário da pasta e secretário executivo dos programas sociais, Raymundo Sérgio Borges de Almeida Andrea; e o gestor e representante legal da FUNDAR, Paulo de F. Ribeiro. No último dia 24, a juíza já havia concedido liminar determinando a quebra do sigilo bancário de todos os réus entre os anos de 2007 e 2010. Foi determinada a análise de contas correntes, contas poupanças e faturas de cartão de crédito.

Segundo a denúncia do MP, as irregularidades foram detectadas na execução dos projetos sociais “Mulheres da Paz”, “Protejo” e “PEUS – Espaços Urbanos Seguros”, realizados entre 2008 e 2011, para os quais foram destinados R$ 32.094.569,03 para instrução e profissionalização de mulheres e jovens, além de melhorias urbanísticas em comunidades carentes. O valor teve origem por repasses de recursos federais do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI), realizados por meio de oito convênios celebrados entre o Estado, através da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEASDH), e a União, através do Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Outra parcela foi fruto de verbas estaduais aplicadas como contrapartidas àqueles repasses.

Dentre as irregularidades, a ação destaca: grave prejuízo ao patrimônio público estadual, execução financeira irregular, falta de controle sobre a prestação do serviço; precária prestação de contas; dispensa irregular de licitação e evidente direcionamento da contratação em favor da Fundação Darcy Ribeiro, subcontratação de ONGs para a execução do objeto, ligações pessoais e políticas das ONG’s com os gestores da SEASDH, além de objeto contratual genérico e ausência de justificativa adequada.

Processo - 0077777-34.2015.8.19.0001

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, determinou a imediata instauração de inspeção judicial para apurar denúncia sobre diversas irregularidades administrativas contra um juiz.

Desde ontem, vêm sendo apurados os fatos sobre a denúncia para melhor identificá-los A medida observou a Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que o corregedor, quando tiver ciência de irregularidade, deve promover apuração imediata dos fatos.

O juiz Alexandre Guimarães Gavião Pinto, da 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, acolheu o requerimento para que o réu Sailson José das Graças, assassino confesso que diz ter matado mais de 40 pessoas nos últimos nove anos, seja submetido a exame de sanidade mental.

O magistrado acolheu o requerimento apresentado pela defesa do réu durante a audiência de instrução e julgamento, nesta terça-feira, dia 31, e determinou um prazo de 45 dias para sua conclusão.

“É de se impor o ACOLHIMENTO do requerimento formulado em audiência para a INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, na forma do artigo 149 do CPP, cujo exame deverá ser realizado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias”.

Na decisão, o juiz justifica a necessidade de apuração do estado de sanidade do acusado, ressaltando que ele pode ser requerido por qualquer das partes.

“O exame médico legal do acusado é instaurado quando há dúvidas de sua higidez mental, portanto, sendo indicadas as dúvidas pertinentes, pode o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, ordenar a realização do mesmo”.

O magistrado também ressalta que “a realização do exame de sanidade, não prevê a lei qualquer obstáculo a que o incidente seja ordenado ou requerido em qualquer fase do processo, podendo, até mesmo ser realizado, estando em curso o inquérito policial”.

Na mesma audiência, o juiz não acatou o pedido de revogação da prisão preventiva da ré Cleusa Balbina de Paula, determinando a manifestação do Ministério Público para posterior análise do requerimento.

Processo nº 015752368.2014.8.19.0038

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio condenou o governo do estado e a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (Suderj) a indenizar cinco donos de cadeiras perpétuas do Maracanã.  Cada um deles vai receber R$ 10 mil, por danos morais. Por causa dos eventos Fifa, eles foram impedidos de assistir ao amistoso Brasil e Inglaterra e aos jogos da Copa das Confederações de 2013.  

A decisão manda também o estado cumprir o Decreto nº 44.236/13, que estabeleceu os critérios para ressarcimento dos donos das cadeiras cativas pelo uso dos lugares pertencentes a eles.  Os autores da ação reclamam que, passados dois anos, até hoje eles não receberam o pagamento.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, concluiu que o dano moral foi inegável.   Segundo o magistrado, o estado violou o acordo com os autores, que lhe foram úteis quando da construção do estádio, desfazendo a legítima expectativa de aqueles participarem de um dos maiores eventos já sediados pelo país.

Processo 0193993-49.2013.8.19.0001