Data Publicação: 28/01/2015 03:12 - 

Uma advogada conseguiu o reconhecimento de vínculo de emprego com o escritório no qual atuava, em julgamento de recurso ordinário pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. O colegiado considerou que, diferentemente do que afirmava a banca de advogados associados, a autora da reclamação trabalhista não exercia suas funções na qualidade de associada, mas sim sob supervisão de outros profissionais. A decisão, unânime, reformou a sentença, de 1ª instância.

A advogada trabalhou no escritório entre fevereiro de 2010 e agosto de 2011. Nesse período, recebeu como remuneração valores fixos que variaram entre R$ 1 mil e R$ 1,6 mil, além de participação nos ganhos obtidos em algumas ações. De acordo com testemunhas ouvidas ao longo do processo, as atividades da reclamante eram supervisionadas por outros advogados - o que configura a subordinação jurídica, um dos requisitos da relação de emprego. No escritório, havia, inclusive, um plano de cargos e salários.

“A vasta prova carreada aos autos leva à conclusão de que a reclamante não exercia seus misteres na forma prevista no contrato de associação firmado entre as partes, mas sim de forma subordinada à ré, sem autonomia, com pessoalidade, habitualidade e onerosidade, pois seus trabalhos estavam sujeitos à aprovação de seus superiores hierárquicos, advogados que como ela eram promovidos à função de supervisor, estava sujeita ao controle de horários e percebia remuneração mensal fixa”, observou o desembargador José Antonio Piton, relator do acórdão.

Para o magistrado, “havia, na verdade, entre as partes verdadeiro contrato de trabalho camuflado de associativo com o fim de burlar a legislação trabalhista”.

Com o reconhecimento do vínculo empregatício, o escritório terá de pagar à advogada horas extras, férias integrais e proporcionais mais 1/3, décimos terceiros salários e vale-transporte. O valor da condenação foi arbitrado em R$ 40 mil.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Data Publicação: 26/01/2015 03:19 - 

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Confederal - Rio Vigilância Ltda. ao pagamento de R$ 30 mil, a título de danos morais, a um vigilante que desenvolveu doença ocupacional. A decisão do colegiado, unânime, elevou o valor da indenização, que em 1ª instância fora arbitrado em R$ 4.320.

O profissional foi admitido pela empresa em março de 2005. Tempos depois, lesionou-se por esforço repetitivo, conforme exames médicos constantes dos autos que diagnosticaram tendinopatia no punho direito, osteoartrite e hérnia de disco em crise de dor frequente. Entre agosto de 2005 e dezembro de 2010, permaneceu afastado recebendo auxílio-doença. Quando do retorno ao trabalho, foi impedido de exercer suas atividades, sob o argumento de que seria reencaminhado ao INSS para análise de novo pedido. No entanto, ficou sem receber o benefício previdenciário e o salário.

Para a relatora do acórdão, desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, o nexo de causalidade entre as moléstias adquiridas e o trabalho foi reconhecido pelo próprio empregador na emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), no qual consta como motivo do afastamento a ocorrência de “inflamação de articulação, tendão ou músculo”.

Além do mais, destacou a magistrada, presume-se que o vigilante, ao regressar da licença, encontrava-se à disposição da empresa para o desempenho das suas funções, “sendo certo que decidiu o empregador não lhe fornecer trabalho, em afronta aos direitos da personalidade do obreiro”.

Ao justificar a majoração da indenização, a desembargadora salientou que a empresa foi “absolutamente negligente na adoção das medidas de segurança e no dever objetivo de garantir ao trabalhador sua incolumidade física no desempenho da atividade laborativa. É ônus do empregador - ou daqueles que se aproveitam ou exploram a força de trabalho do empregado - garantir que a prestação da atividade laborativa desenvolva-se em um meio ambiente seguro e saudável, sob pena de responsabilização - subjetiva e objetiva - pelo infortúnio decorrente de sua incúria”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 26/01/2015 14:55

 No Rio de Janeiro, cerca de 8 mil presos pertencem ao grupo dos “sub-identificados”, detentos que possuem apenas a identificação criminal, ou seja, possuem RG atribuído em razão de procedimento criminal, sem identificação civil no estado do Rio de janeiro. A diminuição deste número e a concessão do documento civil a esses internos é o objetivo final buscado pelo grupo de trabalho que cuida do tema do registro civil dos internos do sistema carcerário, coordenado pela equipe da Secretaria de Sub-Registro da CGJ em parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do Tribunal de Justiça. Deste trabalho participam a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Polícia Civil, o Instituto Félix Pacheco, o DETRAN e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado – SEAP.

Após três anos de reuniões para estudo da problemática e implementação de melhor comunicação entre os atores envolvidos, uma das metas começa a ser cumprida. Três presos do Complexo de Gericinó participaram, na tarde da última sexta-feira (23), de audiências por videoconferência para o registro civil, presididas pela juíza auxiliar da Vara de Execuções Penais, Roberta Barrouin, com a participação da Defensoria Pública e do Ministério Público, representados pelo defensor público Fábio Amado Barreto e pela promotora de justiça Isabela Jourdan da Cruz Moura.

A realização das audiências somente foi possível em razão do Projeto Justiça Itinerante, que existe há mais de dez anos com atendimento de milhares de pessoas hipossuficientes. Em agosto de 2014 foi inaugurada a Justiça Itinerante Especializada em sub-registro, e iniciou-se o atendimento de pessoas sem registro civil e para quem a segunda via é inacessível. As famílias dos presos recorreram ao ônibus diante da facilidade de acesso viabilizada pelo projeto da Justiça Itinerante.

Para a Juíza Coordenadora da Secretaria de Erradicação do Sub-Registro, Dra. Raquel Chrispino, o dia de hoje tem grande significado e foi um grande marco. “Pela primeira vez estamos realizando audiências para o processo de registro tardio de pessoas que ainda estão presas. Normalmente atendemos os egressos do sistema que, após a liberdade, procuram o Judiciário para obter o registro civil. Ao curso dos últimos três anos no atendimento deste grupo, já foram localizadas e obtidas centenas de segundas vias de certidões de presos. No entanto, esses três detentos tiveram suas história detalhadas pela equipe da CGJ com a certeza de que não foram registrados civilmente. A videoconferência contribui para segurança, celeridade e menor custo. É um marco também se pensarmos que, pela primeira vez, a videoconferência é usada, não para processos criminais, e sim para garantir a cidadania desses detentos”