O juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da 16ª Vara Criminal da Capital, condenou nesta sexta-feira, dia 23, o motorista Rafael de Souza Bussamra a sete anos de reclusão (regime fechado) e mais cinco anos e nove meses de detenção (regime semiaberto). Rafael atropelou e matou o estudante Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães, no dia 20 de julho de 2010, na entrada do Túnel Acústico da Gávea, Zona Sul do Rio. O pai de Rafael, Roberto Martins Bussamra, foi condenado a oito anos e dois meses de reclusão (regime fechado) e mais nove meses de detenção (regime semiaberto). Rafael Bussamra foi condenado pelos crimes de corrupção ativa, homicídio culposo, inovação artificiosa em caso de acidente automobilístico, afastamento do local do acidente para fugir à responsabilidade penal e participação em competição automobilística não autorizada. Ele também teve a carteira de habilitação suspensa por quatro anos e meio. Já Roberto Bussamra foi sentenciado pelos crimes de corrupção ativa e inovação artificiosa em caso de acidente automobilístico. Na sentença, o juiz Guilherme Schilling destacou a atitude do pai em corromper os policiais militares numa tentativa de acobertar o filho. “O caso vertente retrata não apenas policiais que acobertam e omitem o crime (sendo, por isso, também criminosos), mas também os falsos pais que superprotegem os filhos criando pessoas socialmente desajustadas. Impõe-se uma reflexão sobre o tipo de sociedade que pretendemos para as futuras gerações ou, mais ainda, que tipo de cidadãos somos. Afinal é essa uma das dificuldades atuais da humanidade no plano da ética. De nada vale o Estado reconhecer a dignidade da pessoa se a conduta de cada indivíduo não se pautar por ela”, relata o magistrado. Outro trecho da sentença destaca o comportamento dos réus. “Neste tocante, aliás, o que se observa é um comportamento reprovável e malicioso dos réus, que através de uma enxurrada de inverdades, buscaram não somente eximirem-se da responsabilidade penal, mas na realidade transferi-la com maior peso a outras pessoas. Percebe-se uma verdadeira degradação de valores morais em uma família de classe média, que talvez por mero individualismo, ou abraçando uma cultura brasileira de tolerar exceções, tende a apontar os erros dos outros, e colocando um verdadeiro véu sobre seus erros”, assinala o juiz. Processo 0243823-86.2010.8.19.0001

Data Publicação: 21/01/2015 03:52 - 

A Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar foi condenada a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 30 mil, e material, no valor de R$ 14.737,96, a um empregado que deixou de receber bolsa de estudos parcial, custeada pela empresa, após cursar dois anos da graduação. A decisão foi da 1ª Turma do TRT/RJ.

Ao pleitear as indenizações na Justiça do Trabalho da 1ª Região, o trabalhador argumentou que a interrupção do pagamento da bolsa de 50% do valor da mensalidade, após cerca de dois anos (de 2006 a 2008), acarretou a “perda de uma chance”, além de prejuízos de ordem material, uma vez que ele fez um investimento financeiro e não pôde concluir o curso.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pleito ao concluir que “não há nos autos contrato ou cláusula de convenção coletiva que obrigue o empregador a arcar com essa despesa durante todo o curso”. Além disso, o empregado tinha recebido promoção salarial – de R$ 548,60 para R$ 1.057,37 -, sem apresentar provas de que não pudesse pagar na íntegra os custos acadêmicos.

No segundo grau, os argumentos da juíza do Trabalho que proferiu a sentença não foram acolhidos pelo relator do acórdão, o desembargador Gustavo Tadeu Alkmim. Segundo ele, ainda que a empregadora tenha agido de maneira informal, inexistindo cláusula contratual ou coletiva sobre o tema, o pagamento da bolsa foi incorporado ao contrato de trabalho como cláusula tácita. Assim sendo, deveria ser feito sem estar condicionado ao poder aquisitivo do empregado ou eventual promoção na empresa.

De acordo com o relator, a promoção salarial não autorizaria a empregadora a simplesmente subtrair o auxílio unilateralmente. Ele questionou, ainda, o fato de um salário de R$ 1.000,00, fruto da promoção, ser enquadrado como “média” ou “alta” renda, já que a empresa alegou conceder o auxílio apenas àqueles que “possuam baixa renda ou comprovem o comprometimento da remuneração mensal e a incapacidade de arcar com os custos integrais de sua formação acadêmica”.

O dano moral foi deferido, segundo o relator, pelo fato de que o “abrupto e injustificável rompimento do auxílio ocasionou situação constrangedora para o reclamante, quebrando natural expectativa decorrente da possível conclusão do curso superior em ciências contábeis, situação geradora de novo status social e perspectiva de melhoria profissional e financeira”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

A 1ª Vara Federal de Campos condenou três réus pelos crime de redução de trabalhadores rurais a condição análoga à de escravo. Na decisão, que foi proferida no dia 18 de dezembro, os réus receberam penas que variam de sete a mais de 10 anos de reclusão.

Os acusados estão presos desde 26 de abril deste ano, depois que um dos trabalhadores escapou do cativeiro e procurou a polícia. O caso ganhou repercussão e foi manchete de vários jornais na região.

Na sentença de mais de trezentas páginas, o juiz federal André Lenart afirma que os quatro trabalhadores eram submetidos a trabalhos forçados, jornada excessiva e condições degradantes de trabalho, num processo de "coisificação" de pessoa humana. As penas serão cumpridas, inicialmente, em regime fechado.

Processo nº 0000760-80.2014.4.02.5103