O juiz Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves, da 29ª Vara Cível da Capital, condenou a Casa de Saúde e Maternidade Teresinha de Jesus, em São João de Meriti, por negar atendimento a uma paciente grávida que necessitava de uma cirurgia de urgência. O hospital terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ R$ 47.280,00.

Em estado grave de saúde, a mulher procurou socorro no hospital em dezembro de 2006. Ela apresentava sangramento intenso e fortes dores abdominais, necessitando de internação urgente, segundo seu prontuário médico. No entanto, o hospital se recusou a realizar a cirurgia, sob a alegação de falta de autorização do plano de saúde.

O caso só não teve um desfecho trágico, porque o pai da paciente a encaminhou para um hospital municipal, onde foi realizada uma cirurgia de emergência, diante da profunda anemia.

Na sentença, o juiz classificou de “reprovável e injustificável” a atitude da maternidade. “Deveria a ré fornecer todos os meios necessários para fazer cessar o perigo que pairava então sobre a vida da paciente, mas fez justamente o contrário, ao potencializar o risco de morte”.

Ainda no entendimento do magistrado, "não há dúvida de que a autora passou por situações de risco de morte, sofrimento, angústia, medo, frustração, entre outros, reações que se traduzem em dano moral de vulto". E determinou a expedição de ofício, com cópia de todo o processo, ao Ministério Público para que tome as providências.

Processo 0145674-89.2009.8.19.0001

Brasília - O jornal "Folha de S.Paulo" publicou nesta quinta-feira (5) editorial em que elogia medida anunciada pelo Conselho Nacional de Justiça que busca agilizar a análise de prisões em flagrante na cidade de São Paulo, afim de evitar abusos. A partir deste mês, os presos em flagrantes têm de ser apresentados a um juiz em no máximo 24 horas. Leia abaixo o editorial:

O papel da Justiça

A crer no clichê mais em voga, a Justiça brasileira é ruim porque, entre outros motivos, oferece às partes tantas e tão generosas possibilidades recursais que se torna lenta e ineficiente. Embora exista uma boa dose de verdade nesse lugar-comum, ele peca por passar a sensação de que o Judiciário sempre se comporta de maneira leniente.

Quando se trata de prisões em flagrante, contudo, dá-se o contrário: prevalece o rigor excessivo. Na prática, o indivíduo detido enquanto comete um ato criminoso permanece encarcerado por muito mais tempo do que seria justificável, muitas vezes sem nem ter seu caso examinado por um juiz.

Uma anomalia que, com décadas de atraso, o Conselho Nacional de Justiça pretende corrigir, começando neste mês em São Paulo.

Exceção no nosso ordenamento, a prisão em flagrante representa rara circunstância em que a Constituição permite a restrição da liberdade por ato administrativo. Sem um instrumento desse tipo, homicidas furiosos com armas em riste, por exemplo, só poderiam ser detidos após deliberação da Justiça.

A fim de evitar exageros, prisões em flagrante devem ser informadas de imediato ao Ministério Público, a familiares e ao juiz competente, a quem cabe convertê-la em preventiva ou liberar o acusado, adotando as providências cabíveis.

A polícia, entretanto, costuma encaminhar ao juiz só a papelada do caso. O contraditório, quando existe, fica prejudicado, já que o acusado, nesta fase inicial, pode não ter um defensor de confiança.

Foi para diminuir o risco de abusos que o Brasil, no longínquo ano de 1992, ratificou o Pacto de San José, no âmbito da Organização dos Estados Americanos. Entre outras disposições, o documento determina que toda pessoa detida seja conduzida sem demora à presença de autoridade judicial, que, ato contínuo, decidirá os próximos passos.

Não se trata de panaceia, mas a apresentação física tende a equilibrar o jogo. O acusado tem não só a oportunidade de contestar as informações trazidas pela polícia mas também, e mais importante, de denunciar práticas como coação ou tortura, que, infelizmente, ainda são rotina em certas delegacias.

É fundamental, assim, que essa audiência de custódia se torne realidade. Não se ignoram as dificuldades logísticas para fazê-lo, entre as quais se destacam o deslocamento de criminosos perigosos e o volume de situações a serem analisadas pelos magistrados.

São obstáculos, mas não barreiras intransponíveis. As autoridades devem encontrar, e logo, a melhor fórmula para contornar o problema. Não dá para aceitar que o Brasil mantenha um sistema que, no papel, dá todas as garantias aos presos, mas, na prática, permite que se repitam graves abusos.

Brasília – O Conselho Federal da OAB abriu o ano jurídico da advocacia nesta terça-feira (3) com uma homenagem aos advogados mortos durante exercício profissional no Pará. Foi apresentado o documentário "Ninguém Cala a Advocacia", que relembra os 11 colegas assassinados por pistoleiros, e também foram anunciadas medidas que a Ordem tomará para coibir essa barbárie. A abertura da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos, em abril, terá um ato em defesa da vida e da paz.

O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, relembrou o assassinato, em 24 de janeiro, do presidente da subseção de Parauapebas (PA), Jakson de Souza Silva. “O brutal assassinato do presidente é uma infeliz desventura, mas que fortalecerá nossa luta pela preservação da vida. Estamos todos desejosos por Justiça. Essa é uma situação preocupante e que requer providências urgentes. A luta pelos direitos humanos é essencial, por isso a OAB criou o Prêmio de Direitos Humanos, a ser entregue na Conferência Internacional, em Belém”, afirmou.

Juntamente com o presidente da OAB Pará, Jarbas Vasconcelos, o procurador nacional de prerrogativas, José Luiz Wagner, o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Leonardo Accioly, e o presidente do IAB, Técio Lins e Silva, o presidente Marcus Vinicius assinou um aditamento da denúncia que a Ordem fez à Organização dos Estados Americanos, para reiterar os termos da denúncia inicial contra o Estado brasileiro pela morte dos advogados e dar conhecimento do assassinato mais recente.

A OAB também encaminhará ofício à Organização das Nações Unidas dando ciência da brutal morte ocorrida em janeiro, assim como solicitará ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que transfira a competência da apuração dos assassinatos no Pará à esfera federal.

Segundo o presidente da Subseção paraense, Jarbas Vasconcelos, o colega Jakson sofria ameaças há mais de um ano, “mas a polícia do Pará não investiga ameaças”. “O crime contra o presidente da subseção de Parauapebas foi de execução. É possível que a polícia capture os pistoleiros, mas precisa investigar para saber quem são os mandantes, a quem Jakson atingiu com suas denúncias e ações. A polícia tem obrigação de investigar quem Jakson ofendeu e contrariou em seus interesses econômicos. Pegar essas pessoas para que tudo não seja explicado pelo lado mais fácil. No Pará impera a lei do silêncio: todo mundo sabe onde contratar pistoleiros e quem manda matar aqueles que atravessam seu caminho, mas ninguém fala”, afirmou o presidente, relembrando também outros casos de advogados assassinados.

Jarbas disse que a esperança são as denúncias nas cortes internacionais, “pois não podemos conviver com tanta insegurança”. “Precisamos gritar em favor da advocacia brasileira e do Pará. Nenhum desses casos tem solução, com investigações iniciadas e nunca concluídas. Convido todos os advogados do Brasil a realizar, na Conferência Internacional de Direitos Humanos, um ato em defesa da vida e da paz, que repudie a insegurança, os crimes de encomenda e a barbárie. Afirmaremos que sem advocacia não há Estado de Direito e em defesa da democracia. O que precisamos é de coragem e de solidariedade”, finalizou.

DOCUMENTÁRIO

O Centro de Memória do Conselho Federal da OAB produziu o documentário “Ninguém Cala a Advocacia”, sobre os assassinatos de advogados paraenses. O vídeo foi exibido na sessão desta terça-feira (3) do Conselho Pleno e será encaminhado a todas as Seccionais e Subseções, para que o maior número possível de advogados possa assisti-lo. O vídeo está disponível neste link.

A VII Conferência Internacional de Direitos Humanos será realizada entre 27 e 29 de abril, em Belém. O tema escolhido para esta edição é Direitos Humanos da Ordem: A Efetivação dos Direitos da Igualdade.

Brasília – O jornal “O Globo” publicou na edição deste domingo (1º) reportagem sobre os advogados assassinados no exercício profissional no Pará. Leia abaixo o texto completo:

Advogados em lista de execução no Pará

Com a terceira maior taxa de homicídios do Brasil e palco de sangrentos conflitos de terra, o Pará tem agora uma nova lista de marcados para morrer repleta de advogados. De 2011 até hoje, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Pará, dez advogados foram executados e oito foram vítimas de ameaças ou atentados realizados no estado. A última execução ocorreu no último dia 24, fora do Pará. O advogado Jackson Souza e Silva, de 45 anos, presidente da subseção da OAB em Parauapebas, foi morto em Manaus por dois homens numa moto.

Para Jarbas Vasconcelos, presidente da seccional da OAB no Pará, Silva foi executado por ter denunciado diversas irregularidades na Prefeitura de Parauapebas, município onde fica Carajás, a maior mina de minério de ferro a céu aberto do mundo. E, segundo ele, a ousadia é grande. Uma lista com nomes de pessoas marcadas para morrer foi afixada em bares de Parauapebas e também circulou pela internet.

De acordo com Vasconcelos, Silva só se deu conta do perigo quando viu seu nome na lista, ao lado de pessoas que já tinham sido assassinadas. Cinco dias antes de ser morto, ele denunciou as ameaças em Belém, e a OAB pediu providências da Secretaria de Segurança Pública do Pará. Não adiantou. Silva foi morto a tiros de escopeta. Tinha R$ 1.640 no bolso, notebook e celulares. Nada foi levado.

Vasconcelos diz que as mortes são fruto da impunidade. Apenas num dos dez casos os pistoleiros foram julgados e condenados. O mandante do crime, não. Segundo ele, os antigos pistoleiros que agiam no Pará se aliaram a grupos de extermínio de policiais militares, que agora também matam por encomenda para fazendeiros, "poderosos" e para o crime organizado. Em Parauapebas, diz Vasconcelos, é fácil mandar matar' e ser morto.

Vasconcelos conta que um dos advogados mortos, George Machado, foi executado em Marabá, em abril de 2014, num dia de em que autoridades de Segurança e Justiça participavam de uma homenagem à OAB do município. O crime ocorreu numa rua de grande movimento, mas não teve testemunhas. Segundo ele, a impunidade alimenta a pistolagem, e a participação de PMs piora a situação. Vasconcelos afirma que Raul Fonseca, do Conselho Federal da OAB, foi escoltado pela Polícia Civil ao acompanhar o julgamento dos pistoleiros em Cametá (PA). O carro da escolta foi seguido, e ele foi orientado a não dormir na cidade.

O Tribunal do Júri de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, condenou Vinícius Anselmo de Araújo da Luz, também conhecido como  Vinicinho, Jogador ou Braço do Bacalhau,  a  85 anos de reclusão,  em regime inicial fechado, pela Chacina da Bacia do Éden,  no dia 24 de outubro de 2010.

Ele foi um dos acusados da prática de cinco  homicídios triplamente qualificados e de uma tentativa de homicídio.  Vinícius estava presente ao julgamento, mas em razão de sua alta periculosidade,  a sessão plenária foi realizada por videoconferência. Segundo a juíza Yedda Ching-San Filizzola Assunção, presidente do Tribunal do Júri e titular da 1ª Vara  Criminal de São João de Meriti, ficou  evidente pela folha de antecedentes criminais (FAC) que a conduta social do réu é inadequada, voltada ao ilícito. Ela afirmou que há evidências de que ele integra organização criminosa.

As vítimas participavam de uma festa de aniversário na Rua Cruz da Fé, em frente ao nº 57, bairro Bacia do Éden, em São João de Meriti, quando os réus, juntamente com um indivíduo não identificado que permaneceu na direção do veículo, desembarcaram de um  Toyota Hyllux e efetuaram disparos de arma de fogo contra dezenas de pessoas. Para a magistrada, o réu e seus comparsas “não respeitaram a vida e a segurança daqueles humildes moradores que  estavam apenas sendo felizes, vendo um jogo de futebol, comemorando um aniversário, vivendo suas vidas em paz. Pais e mães enterraram seus filhos, maridos enterraram suas esposas, filhos enterraram seus pais. Tudo em razão da vontade ignóbil do réu de demonstrar força pelas armas”.

Em sua decisão, ela ressaltou que Vinícius vai colher as consequências do seu ato, respeitados todos os seus direitos a um julgamento imparcial e seus direitos fundamentais. “Os choros nos velórios não foram em vão, as flores não foram em vão, e não, com certeza não, estes crimes não ficaram e não ficarão impunes. Que nunca mais, nenhum pai desta cidade seja obrigado a cavar sepulturas de seus filhos mortos por desprezo dos homens com a vida de outrem. Infelizmente, somente um direito fundamental destas vítimas pode ser garantido hoje, o direito à Justiça”, afirmou.

Motivo fútil

Segundo a denúncia, os crimes foram cometidos por motivo fútil, relacionado a ciúme, e por meio de recurso que dificultou a defesa das vítimas, uma vez que elas foram atacadas de surpresa, em momento de lazer e descontração. Também foram denunciados pelos crimes Luiz Fernando Nascimento, vulgo  ´Nando Bacalhau’, e Renato Ramos da Fonseca, vulgo ´Renatinho.

O réu foi condenado pelas mortes de Rosilene do Nascimento Oliveira, Tiago da Silva Santos, Waldemir de Oliveira de Jesus, Gilson Alves de Lino e Marcos Otavio Barbosa Silva, bem como pela tentativa de homicídio de Marlon Cleison da Silva Vilas Boas.

Processo nº: 0029845-61.2010.8.19.0054